CPP, Artigos 205 a 217, 226 a 239 e 275 a 281: Testemunhas, Reconhecimento, Acareação, Documentos, Indícios e Peritos

Arts. 205 a 217, 226 a 239 e 275 a 281 do CPP explicados em podcast, grátis: quem pode se recusar a depor e quem é proibido, o compromisso, a inquirição direta pelas partes, a contradita, a retirada do réu, o reconhecimento de pessoas e coisas, a acareação, e os documentos e as cartas.

Transcrição do episódio

Hoje são as testemunhas, o reconhecimento, a acareação, os documentos, os indícios e os peritos no Código de Processo Penal: artigos 205 a 217, 226 a 239, e 275 a 281.

Recusa e proibição de depor e o procedimento do reconhecimento de pessoas são os pontos mais cobrados.

Pelo artigo 205, se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Pelo artigo 206, a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.

Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Pelo artigo 207, são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Parente próximo pode recusar, mas depõe se não houver outro jeito de obter a prova. Quem tem dever de segredo é proibido, salvo se desobrigado e quiser depor.

Pelo artigo 208, não se deferirá o compromisso de dizer a verdade aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem aos parentes do artigo 206.

Pelo artigo 209, o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Pelo parágrafo 1º, se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. E pelo segundo, não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Pelo artigo 210, as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas do falso testemunho.

E pelo parágrafo único, antes e durante a audiência, serão reservados espaços separados para garantir a incomunicabilidade das testemunhas.

Pelo artigo 211, se o juiz, ao sentenciar, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

E pelo parágrafo único, tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, o tribunal ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Pelo artigo 212, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

E pelo parágrafo único, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

As partes perguntam direto à testemunha. O juiz só complementa sobre pontos não esclarecidos.

Pelo artigo 213, o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Pelo artigo 214, antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos que a tornem suspeita de parcialidade ou indigna de fé.

O juiz fará consignar a contradita e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos dos artigos 207 e 208.

Pelo artigo 215, na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

Pelo artigo 216, o depoimento será reduzido a termo, assinado pela testemunha, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber ou não puder assinar, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Pelo artigo 217, se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência.

E somente na impossibilidade dessa forma determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição com a presença do seu defensor. Pelo parágrafo único, a medida e os motivos devem constar do termo.

Primeiro a videoconferência. A retirada do réu só se a videoconferência for impossível, e o defensor continua presente.

Agora, o reconhecimento. Pelo artigo 226, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida.

A pessoa cujo reconhecimento se pretender será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

Se houver razão para recear que quem reconhece, por intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa a ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.

E do ato lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa que fez o reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Pelo parágrafo único, a regra de que o reconhecido não veja quem reconhece não se aplica na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

A ordem é: descrever primeiro, depois apontar entre pessoas semelhantes.

Pelo artigo 227, no reconhecimento de objeto, aplicam-se as mesmas cautelas, no que couber.

Pelo artigo 228, se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Pelo artigo 229, a acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

E pelo parágrafo único, os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato.

Pelo artigo 230, se ausente alguma testemunha cujas declarações divirjam das de outra presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência. Subsistindo a discordância, expede-se precatória para ouvir a ausente da mesma forma.

Essa diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Agora, os documentos. Pelo artigo 231, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Pelo artigo 232, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. E pelo parágrafo único, à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Pelo artigo 233, as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

E pelo parágrafo único, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Pelo artigo 234, se o juiz tiver notícia de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento, para sua juntada aos autos, se possível.

Pelo artigo 235, a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial quando contestada a sua autenticidade.

Pelo artigo 236, os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Pelo artigo 237, as públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Pelo artigo 238, os documentos originais juntos a processo findo, sem motivo relevante para conservá-los, poderão ser entregues, a requerimento e ouvido o Ministério Público, à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Pelo artigo 239, considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Indício é uma circunstância provada da qual se conclui, por indução, outra circunstância.

Por fim, os peritos. Pelo artigo 275, o perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. E pelo artigo 276, as partes não intervirão na nomeação do perito.

Pelo artigo 277, o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa, que a lei ainda expressa em 1.000-réis, salvo escusa atendível.

E pelo parágrafo único, incorre na mesma multa o perito que, sem justa causa provada imediatamente, deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade, não comparecer no dia e local do exame, ou não der o laudo ou concorrer para que a perícia não seja feita nos prazos.

Pelo artigo 278, no caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Pelo artigo 279, não poderão ser peritos os sujeitos às interdições de direito do Código Penal ali referidas, os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, e os analfabetos e os menores de 21 anos.

Pelo artigo 280, estende-se aos peritos, no que for aplicável, o disposto sobre a suspeição dos juízes. E pelo artigo 281, os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

Vamos recapitular.

Toda testemunha deve depor, mas os parentes próximos do acusado podem recusar, salvo se não houver outro meio de prova. Quem tem dever de segredo profissional é proibido de depor, salvo se desobrigado e quiser.

Doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos e esses parentes não prestam compromisso. As partes perguntam diretamente, e o juiz complementa.

Se a presença do réu intimidar, usa-se videoconferência, e só na impossibilidade o réu é retirado. No reconhecimento, primeiro a descrição, depois o alinhamento com pessoas semelhantes, e auto com duas testemunhas.

Documentos podem vir em qualquer fase. Cartas obtidas por meio criminoso são inadmissíveis, mas o destinatário pode exibi-las em sua defesa. Não podem ser peritos os analfabetos, os menores de 21 anos e quem já depôs no processo.

Fechamos aqui os artigos 205 a 281 do Código de Processo Penal que estavam no recorte.