CPP, Artigos 172 a 201: Avaliação, Incêndio, Grafotécnico, Divergência de Peritos, Interrogatório, Confissão e Ofendido

Arts. 172 a 201 do CPP explicados em podcast, grátis: a avaliação de coisas, a perícia de incêndio e de escrita, a divergência entre peritos, a liberdade do juiz diante do laudo, a recusa de perícia, e o interrogatório e o direito ao silêncio.

Transcrição do episódio

Hoje terminamos as perícias e vemos o interrogatório, a confissão e o ofendido, dos artigos 172 a 201 do Código de Processo Penal.

Direito ao silêncio e características da confissão são certeza na prova.

Pelo artigo 172, proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. E pelo parágrafo único, se impossível a avaliação direta, os peritos avaliarão pelos elementos dos autos e das diligências.

Pelo artigo 173, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele resultou para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Pelo artigo 174, no exame para reconhecimento de escritos, por comparação de letra, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada para o ato, se for encontrada.

Para a comparação, servem quaisquer documentos que ela reconhecer ou que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida. A autoridade requisitará, quando necessário, documentos de arquivos ou estabelecimentos públicos, ou neles fará a diligência.

E quando não houver escritos para comparação, ou forem insuficientes, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se ela estiver ausente, mas em lugar certo, isso poderá ser feito por precatória, consignando-se as palavras que deverá escrever.

Pelo artigo 175, serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.

Pelo artigo 176, a autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

Pelo artigo 177, no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, na ação privada, acordo das partes, a nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. E pelo parágrafo único, os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

Pelo artigo 178, no caso de perito oficial, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

Pelo artigo 179, no caso de peritos não oficiais, o escrivão lavrará o auto, assinado pelos peritos e, se presente, pela autoridade. E pelo parágrafo único, no caso do artigo 160, o laudo será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Pelo artigo 180, se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro. Se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Pelo artigo 181, no caso de inobservância de formalidades, ou de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. E pelo parágrafo único, poderá também ordenar novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Pelo artigo 182, o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

O laudo não vincula o juiz. Ele pode aceitar ou rejeitar, no todo ou em parte.

Pelo artigo 183, nos crimes em que não couber ação pública, observa-se o artigo 19.

Pelo artigo 184, salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Perícia desnecessária pode ser negada pelo juiz ou pelo delegado. O exame de corpo de delito, não.

Agora, o interrogatório. Pelo artigo 186, depois de qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

E pelo parágrafo único, o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Pelo artigo 187, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Pelo parágrafo 1º, na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez, qual o juízo, se houve suspensão condicional ou condenação, a pena imposta, se a cumpriu, e outros dados familiares e sociais.

Pelo parágrafo 2º, na segunda parte será perguntado se é verdadeira a acusação; não sendo, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece quem deva ser apontado como autor e se com essas pessoas esteve antes ou depois da infração; onde estava ao tempo da infração e se teve notícia dela.

Será perguntado também sobre as provas já apuradas; se conhece as vítimas e testemunhas e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; se conhece o instrumento da infração ou objeto apreendido; os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação; e se tem algo mais a alegar em sua defesa.

Pelo artigo 188, após o interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Pelo artigo 189, se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. E pelo artigo 190, se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.

Pelo artigo 191, havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.

Pelo artigo 192, ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; e ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

E pelo parágrafo único, se o interrogando não souber ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Surdo lê e fala. Mudo ouve e escreve. Surdo-mudo lê e escreve.

Pelo artigo 193, quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Pelo artigo 195, se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

Pelo artigo 196, a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Agora, a confissão. Pelo artigo 197, o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre elas existe compatibilidade ou concordância.

Pelo artigo 198, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Cuidado: essa parte final choca com o parágrafo único do artigo 186, que proíbe interpretar o silêncio em prejuízo da defesa.

Pelo artigo 199, a confissão feita fora do interrogatório será tomada por termo nos autos.

Pelo artigo 200, a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Confissão é divisível e retratável, e não vale sozinha: precisa ser confrontada com as demais provas.

Por fim, o ofendido. Pelo artigo 201, sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor e as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Pelo parágrafo 1º, se, intimado, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

Pelo parágrafo 2º, o ofendido será comunicado dos atos relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e aos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Pelo parágrafo 3º, as comunicações serão feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por sua opção, o meio eletrônico. E pelo quarto, antes e durante a audiência, será reservado espaço separado para o ofendido.

Pelo parágrafo 5º, se necessário, o juiz poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

E pelo parágrafo 6º, o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações a seu respeito, para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Vamos recapitular.

Havendo divergência entre peritos, nomeia-se um terceiro, e se ele divergir de ambos pode haver novo exame. O juiz não fica adstrito ao laudo. Perícia desnecessária pode ser negada, salvo o corpo de delito.

Antes do interrogatório, o acusado é informado do direito ao silêncio, que não importa confissão nem pode ser interpretado em prejuízo da defesa. O interrogatório tem duas partes, sobre a pessoa e sobre os fatos, e corréus são ouvidos separadamente.

A confissão vale como as demais provas, é divisível e retratável e deve ser confrontada com o conjunto probatório.

O ofendido que falta sem motivo justo pode ser conduzido, é comunicado da prisão e da soltura do acusado, das audiências e da sentença, e tem direito a espaço separado e à preservação da intimidade.

Fechamos aqui os artigos 172 a 201 do Código de Processo Penal.