CPP, Artigos 155 a 171: Livre Apreciação da Prova, Provas Ilícitas, Corpo de Delito, Cadeia de Custódia e Perícias
Arts. 155 a 171 do CPP explicados em podcast, grátis: a livre apreciação da prova e o limite dos elementos do inquérito, o ônus da prova, as provas ilícitas e derivadas, o exame de corpo de delito, as etapas da cadeia de custódia, os peritos, o laudo, e a autópsia e as perícias de lesão corporal.
Transcrição do episódio
Hoje começamos a prova no Código de Processo Penal, dos artigos 155 a 171.
Cadeia de custódia, preservação do local e provas ilícitas caem sempre.
Pelo artigo 155, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
E pelo parágrafo único, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
O inquérito pode ajudar a convencer o juiz, mas não pode ser o único fundamento da condenação, salvo as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Pelo artigo 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
E determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Pelo artigo 157, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Pelo parágrafo 1º, são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Pelo parágrafo 2º, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Pelo parágrafo 3º, preclusa a decisão de desentranhamento da prova inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
E pelo parágrafo 5º, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Esse parágrafo 5º foi declarado inconstitucional pelo STF. Conhecer a prova ilícita não impede o juiz de sentenciar.
Pelo artigo 158, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
E pelo parágrafo único, dá-se prioridade ao exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Crime que deixa vestígio exige corpo de delito, e a confissão não supre.
Pelo artigo 158-A, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
Pelo parágrafo 1º, o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
Pelo parágrafo 2º, o agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
E pelo parágrafo 3º, vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Atenção: o agente público que reconhecer o vestígio fica responsável por preservá-lo, e não precisa ser perito.
Pelo artigo 158-B, a cadeia de custódia compreende 10 etapas. Primeira, reconhecimento: distinguir um elemento como de potencial interesse para a prova pericial.
Segunda, isolamento: evitar que se altere o estado das coisas, isolando e preservando o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime.
Terceira, fixação: descrição detalhada do vestígio como se encontra no local ou no corpo de delito, e sua posição, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável sua descrição no laudo pericial.
Quarta, coleta: recolher o vestígio que será analisado, respeitando suas características e natureza. Quinta, acondicionamento: cada vestígio é embalado de forma individualizada, com anotação da data, hora e nome de quem coletou e acondicionou.
Sexta, transporte: transferir o vestígio de um local para outro em condições adequadas, mantendo suas características originais e o controle de sua posse.
Sétima, recebimento: ato formal de transferência da posse, documentado no mínimo com o número do procedimento e a unidade de polícia judiciária, o local de origem, quem transportou, o código de rastreamento, a natureza do exame, o tipo do vestígio, o protocolo e a assinatura e identificação de quem recebeu.
Oitava, processamento: o exame pericial em si, formalizado em laudo produzido por perito. Nona, armazenamento: a guarda em condições adequadas, vinculada ao número do laudo. E décima, descarte: a liberação do vestígio, respeitando a legislação e, quando pertinente, mediante autorização judicial.
Na ordem: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
Pelo artigo 158-C, a coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando forem necessários exames complementares.
Pelo parágrafo 1º, todos os vestígios coletados no inquérito ou processo seguem essas regras, e o órgão central de perícia oficial de natureza criminal detalha a forma do seu cumprimento.
E pelo parágrafo 2º, é proibida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
Entrar no local isolado ou remover vestígio antes da liberação do perito é fraude processual.
Pelo artigo 158-D, o recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.
Pelos parágrafos, todos os recipientes serão selados com lacres de numeração individualizada; o recipiente deve individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter resistência adequada e espaço para registro do conteúdo.
O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai fazer a análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. Após cada rompimento de lacre, registram-se na ficha de acompanhamento o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade e o novo lacre. E o lacre rompido vai dentro do novo recipiente.
Pelo artigo 158-E, todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia para a guarda e controle dos vestígios, com gestão vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Pelos parágrafos, a central deve ter serviço de protocolo e ser um espaço seguro; a entrada e a saída de vestígios são protocoladas; quem acessa o vestígio é identificado, com data e hora; e toda tramitação é registrada, com responsável, destinação, data e horário.
Pelo artigo 158-F, após a perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia e nela permanecer. E pelo parágrafo único, se a central não tiver espaço ou condições, a autoridade policial ou judiciária determinará o depósito em local diverso, a requerimento do diretor do órgão central de perícia.
Pelo artigo 159, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
Pelo parágrafo 1º, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, com habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. E pelo segundo, os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Perito oficial basta um. Sem perito oficial, são dois não oficiais, com curso superior e compromisso.
Pelo parágrafo 3º, são facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.
Pelo parágrafo 4º, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.
Pelo parágrafo 5º, no processo judicial, as partes podem requerer a oitiva dos peritos, encaminhando o mandado e os quesitos com antecedência mínima de 10 dias, e indicar assistentes técnicos, que apresentarão pareceres ou serão inquiridos em audiência.
Pelo parágrafo 6º, a pedido das partes, o material que serviu de base à perícia será disponibilizado no órgão oficial, na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
E pelo parágrafo 7º, em perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento, pode-se designar mais de um perito oficial, e a parte pode indicar mais de um assistente técnico.
Pelo artigo 160, os peritos elaborarão o laudo pericial, descrevendo minuciosamente o que examinarem e respondendo aos quesitos. E pelo parágrafo único, o laudo será elaborado no prazo máximo de 10 dias, prorrogável em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
Pelo artigo 161, o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
Pelo artigo 162, a autópsia será feita pelo menos 6 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes, o que declararão no auto.
E pelo parágrafo único, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver quando não houver infração penal a apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para verificar alguma circunstância relevante.
Pelo artigo 163, em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, com auto circunstanciado.
E pelo parágrafo único, o administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. Na recusa, ou se o cadáver estiver em lugar não destinado a inumações, a autoridade fará as pesquisas necessárias.
Pelo artigo 164, os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.
Pelo artigo 165, para representar as lesões no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo fotografias, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.
Pelo artigo 166, havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade. E pelo parágrafo único, serão arrecadados e autenticados todos os objetos úteis para a identificação.
Pelo artigo 167, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Testemunha supre o corpo de delito quando os vestígios desapareceram. Confissão, não.
Pelo artigo 168, em caso de lesões corporais, se o primeiro exame tiver sido incompleto, far-se-á exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
Pelo parágrafo 1º, no exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, para suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
Pelo parágrafo 2º, se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, a incapacidade para as ocupações habituais, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
E pelo parágrafo 3º, a falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Pelo artigo 169, para o exame do local da infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas.
E pelo parágrafo único, os peritos registrarão no laudo as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
Pelo artigo 170, nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia, e os laudos serão ilustrados, sempre que conveniente, com fotografias, microfotografias, desenhos ou esquemas.
E pelo artigo 171, nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Vamos recapitular.
O juiz aprecia livremente a prova produzida em contraditório, mas não condena só com o inquérito. Prova ilícita é inadmissível, e a derivada também, salvo sem nexo causal ou com fonte independente.
Infração com vestígio exige corpo de delito, e a confissão não supre. A testemunha supre se os vestígios desapareceram.
A cadeia de custódia começa com a preservação do local ou a detecção do vestígio, tem 10 etapas, e entrar no local isolado ou remover vestígio antes da liberação do perito é fraude processual.
Um perito oficial, ou dois não oficiais com curso superior. Laudo em 10 dias. Autópsia pelo menos 6 horas após o óbito. Exame complementar da lesão por incapacidade após 30 dias do crime.
Fechamos aqui os artigos 155 a 171 do Código de Processo Penal.