CPP, Artigos 132 a 154: Sequestro de Móveis, Uso de Bens pela Segurança Pública, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada, Falsidade e Insanidade Mental

Arts. 132 a 154 do CPP explicados em podcast, grátis: o sequestro de bens móveis, o leilão após a condenação, o uso de bens apreendidos pelos órgãos de segurança pública, a hipoteca legal e o arresto e a alienação antecipada.

Transcrição do episódio

Hoje completamos as medidas assecuratórias e vemos os incidentes de falsidade e de insanidade mental, dos artigos 132 a 154 do Código de Processo Penal.

O uso de bem apreendido por órgão de segurança pública e o incidente de insanidade são os destaques.

Pelo artigo 132, proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições do artigo 126, não for cabível a busca e apreensão.

Pelo artigo 133, transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda em leilão público dos bens cujo perdimento tenha sido decretado.

Pelo parágrafo 1º, do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. E pelo segundo, o valor deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.

Pelo artigo 133-A, o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades.

Pelo parágrafo 1º, o órgão de segurança pública que participou das ações de investigação ou repressão da infração que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.

Pelo parágrafo 2º, fora dessas hipóteses, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.

Pelo parágrafo 3º, se o bem for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, que estará isento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem, os quais serão cobrados de seu responsável.

E pelo parágrafo 4º, transitada em julgado a condenação com perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público ao qual o bem foi custodiado.

Quem participou da investigação ou da repressão tem prioridade para usar o bem. E, se for veículo, embarcação ou aeronave, o órgão que o usa não paga multas nem tributos anteriores.

Pelo artigo 134, a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Pelo artigo 135, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil e designará o imóvel ou imóveis a hipotecar, o juiz mandará proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação dos imóveis.

Pelos parágrafos, a petição será instruída com as provas, a relação dos imóveis do responsável e os documentos do domínio. O arbitramento e a avaliação serão feitos por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial.

O juiz, ouvidas as partes no prazo de 2 dias, poderá corrigir o arbitramento, se lhe parecer excessivo ou deficiente, e autorizará somente a inscrição da hipoteca dos imóveis necessários à garantia.

O valor será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento. E se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o juiz poderá deixar de mandar inscrever a hipoteca.

Pelo artigo 136, o arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Pelo artigo 137, se o responsável não possuir bens imóveis, ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora.

Pelo parágrafo 1º, se esses bens forem fungíveis e facilmente deterioráveis, segue-se o parágrafo 5º do artigo 120. E pelo segundo, das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.

Hipoteca legal recai sobre imóveis e exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria. O arresto prévio do imóvel cai se em 15 dias não se promover a hipoteca.

Pelo artigo 138, a especialização da hipoteca e o arresto correrão em auto apartado. E pelo artigo 139, o depósito e a administração dos bens arrestados seguem o regime do processo civil.

Pelo artigo 140, as garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Pelo artigo 141, o arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

Pelo artigo 142, caberá ao Ministério Público promover a hipoteca e os arrestos se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

Pelo artigo 143, passando em julgado a condenação, os autos de hipoteca ou arresto serão remetidos ao juiz do cível. E pelo artigo 144, os interessados ou o Ministério Público poderão requerer essas medidas no juízo cível contra o responsável civil.

Pelo artigo 144-A, o juiz determinará a alienação antecipada, para preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Pelo parágrafo 1º, o leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

Pelo parágrafo 2º, os bens deverão ser vendidos pelo valor da avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado esse valor, será realizado novo leilão, em até 10 dias do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% da avaliação.

Pelo parágrafo 3º, o produto fica depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final, convertido em renda para a União, Estado ou Distrito Federal no caso de condenação, ou devolvido ao acusado no caso de absolvição.

Pelo parágrafo 4º, quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques, o juízo determinará a conversão em moeda nacional e o depósito em conta judicial.

Pelo parágrafo 5º, na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o arrematante recebe o certificado de registro e licenciamento livre de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da execução fiscal contra o antigo proprietário.

E pelo parágrafo 6º, o valor dos títulos da dívida pública, das ações e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia.

Alienação antecipada: no segundo leilão, em até 10 dias, o piso é 80% da avaliação.

Agora, o incidente de falsidade. Pelo artigo 145, arguida por escrito a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação e ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta.

Assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; conclusos os autos, poderá ordenar as diligências necessárias.

E, se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do incidente, ao Ministério Público.

Pelo artigo 146, a arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais. Pelo artigo 147, o juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

E pelo artigo 148, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

A decisão do incidente de falsidade não faz coisa julgada para outro processo penal ou civil.

Agora, a insanidade mental do acusado. Pelo artigo 149, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, que seja submetido a exame médico-legal.

Pelo parágrafo 1º, o exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

E pelo parágrafo 2º, o juiz nomeará curador ao acusado quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

A autoridade policial não determina o exame. Ela representa ao juiz.

Pelo artigo 150, para o exame, o acusado preso será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto e os peritos o requererem, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

Pelo parágrafo 1º, o exame não durará mais de 45 dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. E pelo segundo, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar a entrega dos autos aos peritos.

Pelo artigo 151, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Pelo artigo 152, se a doença mental sobreveio à infração, o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça.

Pelo parágrafo 1º, o juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

E pelo parágrafo 2º, o processo retomará o seu curso quando o acusado se restabelecer, assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que depuseram sem a sua presença.

Doente ao tempo do crime: o processo segue, com curador. Doença que surgiu depois do crime: o processo fica suspenso até ele se restabelecer.

Pelo artigo 153, o incidente de insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo será apenso ao processo principal.

E pelo artigo 154, se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observa-se o artigo 682.

Vamos recapitular.

Após a condenação, os bens perdidos vão a leilão, e o valor vai ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo lei especial. Antes disso, o juiz pode autorizar o uso do bem por órgãos de segurança pública, com prioridade para quem participou da investigação ou repressão.

Hipoteca legal de imóveis e arresto de móveis garantem a reparação, e a reparação ao ofendido tem preferência sobre despesas e penas pecuniárias. Absolvição ou extinção da punibilidade irrecorrível levanta a medida.

Alienação antecipada: para bem que se deteriora ou deprecia, preferencialmente por leilão eletrônico, com piso de 80% no segundo leilão.

Falsidade: resposta em 48 horas, 3 dias sucessivos para prova, e a decisão não faz coisa julgada. Insanidade: exame de até 45 dias, salvo necessidade de maior prazo, curador nomeado, processo suspenso se já iniciada a ação penal, e doença superveniente mantém a suspensão até o restabelecimento.

Fechamos aqui os artigos 132 a 154 do Código de Processo Penal.