CPP, Artigos 125 a 131 e 240 a 250: Sequestro de Bens e Busca e Apreensão
Arts. 125 a 131 e 240 a 250 do CPP explicados em podcast, grátis: o sequestro dos imóveis comprados com o proveito do crime, embargos e levantamento, a busca domiciliar e a pessoal, o que o mandado de busca contém, a busca de dia e o arrombamento.
Transcrição do episódio
Vamos falar de duas medidas do Código de Processo Penal que passam pelas mãos de quem cumpre mandado: o sequestro de bens, nos artigos 125 a 131, e a busca e apreensão, nos artigos 240 a 250.
Começando pelo sequestro.
Pelo artigo 125, cabe o sequestro dos imóveis que o indiciado adquiriu com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro.
Pelo artigo 126, para decretar o sequestro, bastam indícios veementes de que os bens têm origem ilícita.
Indícios veementes. Não precisa de prova plena.
Isso. Pelo artigo 127, o juiz pode ordenar o sequestro de ofício, a pedido do Ministério Público ou do ofendido, ou por representação da autoridade policial. Em qualquer fase do processo, e até antes da denúncia ou da queixa.
Pelo artigo 128, feito o sequestro, o juiz manda inscrevê-lo no Registro de Imóveis.
Pelo artigo 129, o sequestro é autuado em apartado e admite embargos de terceiro.
Pelo artigo 130, ele também pode ser embargado pelo acusado, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração. E pelo terceiro que recebeu os bens a título oneroso, alegando que os adquiriu de boa-fé.
Mas, pelo parágrafo único, não pode haver decisão nesses embargos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Esses embargos, do acusado e do terceiro que adquiriu a título oneroso, esperam a sentença condenatória transitar.
Exatamente. E o artigo 131 diz quando o sequestro é levantado. Se a ação penal não for proposta em 60 dias, contados de quando a diligência for concluída.
Se o terceiro que recebeu os bens prestar caução que garanta o disposto no artigo 74, inciso II, alínea b, segunda parte, do Código Penal.
E se for declarada extinta a punibilidade ou o réu for absolvido, por sentença transitada em julgado.
60 dias sem ação penal, caução do terceiro, ou extinção da punibilidade ou absolvição, com trânsito em julgado.
Perfeito. Agora a busca. Pelo artigo 240, a busca é domiciliar ou pessoal.
Pelo parágrafo 1º, a busca domiciliar é feita, quando houver fundadas razões, para prender criminosos; apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; e apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
Também para apreender armas e munições e instrumentos usados no crime ou destinados a ele; descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu; e apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em poder dele, quando houver suspeita de que o conteúdo possa ajudar a esclarecer o fato.
E ainda para apreender pessoas vítimas de crime, e colher qualquer elemento de convicção.
Pelo parágrafo 2º, a busca pessoal é feita quando houver fundada suspeita de que alguém esconde consigo arma proibida, ou objetos das alíneas b a f e h do parágrafo anterior.
Domiciliar, fundadas razões. Pessoal, fundada suspeita.
Isso. Pelo artigo 241, quando a própria autoridade policial ou judiciária não fizer a busca domiciliar pessoalmente, ela tem de ser precedida de mandado.
Pelo artigo 242, a busca pode ser determinada de ofício ou a pedido de qualquer das partes.
O artigo 243 diz o que o mandado de busca deve conter. Indicar, o mais precisamente possível, a casa onde será a diligência e o nome do proprietário ou morador. Ou, na busca pessoal, o nome da pessoa ou os sinais que a identifiquem.
Mencionar o motivo e os fins da diligência. E ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expedir.
Pelo parágrafo 1º, se houver ordem de prisão, ela vem no próprio texto do mandado de busca.
E pelo parágrafo 2º, não se permite apreender documento em poder do defensor do acusado, salvo quando ele for elemento do corpo de delito.
Pelo artigo 244, a busca pessoal não depende de mandado no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa está com arma proibida ou com objetos ou papéis que sejam corpo de delito, ou quando for determinada durante uma busca domiciliar.
Agora a execução da busca domiciliar.
É o artigo 245. As buscas domiciliares são feitas de dia, salvo se o morador consentir que sejam feitas à noite.
E, antes de entrar na casa, os executores mostram e leem o mandado ao morador, ou a quem o represente, e o intimam a abrir a porta.
De dia, e com o mandado mostrado e lido antes de entrar.
Isso. Pelo parágrafo 1º, se a própria autoridade fizer a busca, declara antes a sua qualidade e o objeto da diligência.
Pelo parágrafo 2º, se houver desobediência, a porta é arrombada e a entrada é forçada.
Pelo parágrafo 3º, se o morador resistir, pode-se usar força contra coisas dentro da casa, para descobrir o que se procura.
Pelo parágrafo 4º, as regras dos parágrafos 2º e 3º também valem quando os moradores estão ausentes. E aí se intima qualquer vizinho, se houver e estiver presente, para assistir à diligência.
Pelo parágrafo 5º, se a pessoa ou coisa procurada estiver determinada, o morador é intimado a mostrá-la. E pelo parágrafo 6º, encontrada, ela é apreendida na hora e fica sob custódia da autoridade ou dos seus agentes.
E pelo parágrafo 7º, terminada a diligência, os executores lavram auto circunstanciado, assinado com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo da regra do vizinho do parágrafo 4º.
Auto circunstanciado com duas testemunhas presenciais.
Isso. Pelo artigo 246, essas regras também valem para busca em compartimento habitado, em aposento ocupado de habitação coletiva, ou em compartimento não aberto ao público onde alguém exerça profissão ou atividade.
Pelo artigo 247, se a pessoa ou coisa não for encontrada, os motivos da diligência são comunicados a quem sofreu a busca, se ela pedir.
Pelo artigo 248, em casa habitada, a busca é feita sem incomodar os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.
Pelo artigo 249, a busca em mulher é feita por outra mulher, se isso não atrasar ou prejudicar a diligência.
E o artigo 250 trata da perseguição. A autoridade ou seus agentes podem entrar no território de outra jurisdição, até de outro Estado, quando estiverem seguindo a pessoa ou a coisa para apreendê-la.
Devem se apresentar à autoridade local, antes ou depois da diligência, conforme a urgência.
Pelo parágrafo 1º, considera-se que estão em seguimento quando, sabendo diretamente da remoção ou do transporte, seguem sem interrupção, mesmo que depois percam de vista.
Ou quando, mesmo sem ter visto, sabem por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias que a pessoa ou coisa está sendo levada em certa direção, e vão ao encalço.
E pelo parágrafo 2º, se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade de quem entrou ou da legalidade dos mandados, podem exigir as provas, mas sem frustrar a diligência.
Vamos recapitular.
Cabe sequestro dos imóveis adquiridos com os proventos da infração, mesmo transferidos a terceiro, bastando indícios veementes. O juiz o ordena de ofício, a pedido do Ministério Público ou do ofendido, ou por representação policial, em qualquer fase e até antes da denúncia, e manda inscrevê-lo no Registro de Imóveis.
O sequestro corre em apartado e admite embargos de terceiro. Também pode ser embargado pelo acusado e pelo terceiro de boa-fé que adquiriu a título oneroso, e esses embargos do artigo 130 só são decididos depois do trânsito da condenação. É levantado se a ação penal não vier em 60 dias, se o terceiro prestar caução, ou com extinção da punibilidade ou absolvição transitadas.
A busca domiciliar exige fundadas razões e, se não for feita pela própria autoridade, mandado. A pessoal exige fundada suspeita e dispensa mandado na prisão, na suspeita de arma proibida ou corpo de delito, ou durante busca domiciliar. O mandado indica a casa e o morador, ou a pessoa, o motivo e os fins, e não se apreende documento do defensor, salvo se for corpo de delito.
A busca domiciliar é de dia, salvo consentimento do morador para a noite. Mostra-se e lê-se o mandado antes de entrar, e, havendo desobediência, arromba-se a porta. Na ausência dos moradores, intima-se um vizinho, se presente, e ao fim se lavra auto circunstanciado com duas testemunhas presenciais.
Busca em mulher, por outra mulher, se não atrasar ou prejudicar a diligência. E em perseguição, pode-se entrar em outra jurisdição, apresentando-se à autoridade local antes ou depois, conforme a urgência.
Fechamos aqui o sequestro e a busca e apreensão.