CPP, Artigos 112, 762, 763, 792, 798 e 798-A, e Lei 9.099, Artigos 1º e 2º: Impedimento, Mandado de Captura, Audiências e Prazos
Arts. 112, 762, 763, 792, 798 e 798-A do CPP e 1º e 2º da Lei 9.099/95 explicados em podcast, grátis: o impedimento dos serventuários, o mandado de captura, o oficial nas audiências, a contagem dos prazos penais e a suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Transcrição do episódio
Hoje juntamos artigos soltos do Código de Processo Penal que tocam o oficial de justiça: o 112, o 762, o 763, o 792, o 798 e o 798 A.
E no fim, os artigos 1º e 2º da Lei 9.099, de 1995, a lei dos Juizados Especiais.
São pedaços diferentes. Qual é o fio?
O fio é o dia a dia do processo: quem não pode atuar, quem cumpre o mandado, onde acontecem os atos e como correm os prazos. Começando pelo artigo 112.
O juiz, o membro do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça, e os peritos ou intérpretes devem se abster de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, e devem declarar isso nos autos.
E os serventuários incluem o oficial de justiça.
Incluem. E se a pessoa não se abstiver, as partes podem arguir a incompatibilidade ou o impedimento, e segue-se o procedimento da exceção de suspeição.
Então o dever é se afastar e declarar. Se não fizer, a parte pode arguir, pelo rito da suspeição.
Exatamente. Agora a execução da medida de segurança. Pelo artigo 762, a ordem de internação para executar medida de segurança detentiva contém três coisas.
A qualificação do internando. O teor da decisão que impôs a medida de segurança. E a data em que termina o prazo mínimo da internação.
Qualificação, teor da decisão e fim do prazo mínimo.
Isso. E pelo artigo 763, se o internando estiver solto, expede-se mandado de captura, cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
Esse é direto para a prova. Quem cumpre o mandado de captura do internando solto: oficial de justiça ou autoridade policial.
Exatamente. Agora o artigo 792. As audiências, sessões e atos processuais são, em regra, públicos. Acontecem nas sedes dos juízos e tribunais, com a assistência dos escrivães, do secretário e do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos ou designados antes.
O oficial de justiça que serve de porteiro. Está escrito assim.
Está. Pelo parágrafo 1º, se a publicidade puder resultar em escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara ou turma, pode determinar que o ato seja feito a portas fechadas, limitando o número de pessoas presentes.
E isso pode ser de ofício, ou a requerimento da parte ou do Ministério Público.
Pelo parágrafo 2º, em caso de necessidade, as audiências, sessões e atos podem acontecer na residência do juiz, ou em outra casa que ele designar especialmente.
Regra pública, na sede, com dia e hora. Exceções: portas fechadas por escândalo, inconveniente grave ou perigo à ordem, e realização na casa do juiz, em caso de necessidade.
Isso. Agora os prazos, no artigo 798. Todos os prazos correm em cartório e são contínuos e peremptórios, sem se interromper por férias, domingo ou feriado.
Pelo parágrafo 1º, não se conta o dia do começo, mas se inclui o do vencimento.
Pelo parágrafo 2º, o escrivão certifica nos autos o fim dos prazos. Mas o prazo se considera terminado mesmo sem essa certidão, se houver prova do dia em que começou a correr.
Pelo parágrafo 3º, o prazo que terminar em domingo ou feriado fica prorrogado até o dia útil seguinte.
Pelo parágrafo 4º, os prazos não correm se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial criado pela parte contrária.
E pelo parágrafo 5º, salvo os casos expressos, os prazos correm da intimação; da audiência ou sessão em que a decisão foi dada, se a parte estava presente; ou do dia em que a parte mostrar nos autos ciência inequívoca da sentença ou do despacho.
Então no processo penal o prazo é contínuo, conta dias corridos, exclui o começo, inclui o vencimento, e se cair em domingo ou feriado, empurra para o dia útil seguinte.
Isso. E agora vem o artigo 798 A, que é mais novo. O curso do prazo processual fica suspenso nos dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
Mas o caput do 798 não diz que o prazo não se interrompe por férias?
Diz. E o 798 A é a regra específica para esse período, com três exceções em que o prazo continua correndo.
Primeira: casos que envolvam réus presos, nos processos ligados a essas prisões. Segunda: procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha, a Lei 11.340, de 2006. Terceira: medidas consideradas urgentes, por despacho fundamentado do juízo competente.
E pelo parágrafo único, nesse período fica proibido fazer audiências e sessões de julgamento, salvo nessas mesmas três hipóteses.
20 de dezembro a 20 de janeiro: prazo suspenso e sem audiência, salvo réu preso, Maria da Penha e medida urgente com despacho fundamentado.
Exatamente. E para fechar, a Lei 9.099. Pelo artigo 1º, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça Ordinária.
São criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.
E pelo artigo 2º, o processo se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Cinco critérios: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. E a busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
Isso.
Vamos recapitular.
O juiz, o Ministério Público, os serventuários e funcionários de justiça, os peritos e os intérpretes se abstêm de servir quando há incompatibilidade ou impedimento legal, e declaram nos autos. Se não se abstiverem, as partes podem arguir, pelo procedimento da exceção de suspeição.
A ordem de internação para medida de segurança detentiva traz a qualificação do internando, o teor da decisão e a data do fim do prazo mínimo. Se o internando estiver solto, o mandado de captura é cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
Os atos são em regra públicos, na sede do juízo, com o oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos ou designados. Podem ser a portas fechadas se a publicidade puder causar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, e, em caso de necessidade, na residência do juiz ou em outra casa que ele designar.
Os prazos correm em cartório, contínuos e peremptórios. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Terminando em domingo ou feriado, prorrogam para o dia útil seguinte. Não correm com impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial da parte contrária. E de 20 de dezembro a 20 de janeiro ficam suspensos, sem audiências nem sessões, salvo réu preso, Maria da Penha e medidas urgentes por despacho fundamentado.
E os Juizados Especiais, criados pela União no Distrito Federal e nos Territórios e pelos Estados, seguem oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.
Fechamos aqui esses artigos do dia a dia do processo.