CPP, Artigos 1 a 3-F: Aplicação da Lei Processual Penal e Juiz das Garantias
Arts. 1 a 3-F do CPP explicados em podcast, grátis: o alcance territorial do Código de Processo Penal e suas ressalvas, a aplicação imediata da lei processual, a interpretação extensiva e a analogia, a estrutura acusatória e o juiz das garantias, com o que o STF decidiu sobre ele.
Transcrição do episódio
No episódio de hoje, iniciamos o Código de Processo Penal, cobrindo dos artigos 1º ao terceiro-F, tratando da incidência da norma processual penal e da figura do juiz das garantias.
E vale ficar muito atento ao juiz das garantias, já que o Supremo Tribunal Federal alterou diversos pontos desse conteúdo.
Conforme dispõe o artigo 1º, o processo penal será regido por este diploma em todo o território nacional, ressalvando-se tratados, convenções e normas de direito internacional.
Ficam também ressalvadas as prerrogativas constitucionais conferidas ao Presidente da República, aos ministros de Estado em infrações conexas às do Presidente, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; além dos feitos de competência da Justiça Militar, dos julgamentos afetos a tribunal especial e daqueles relativos a delitos de imprensa.
De acordo com o parágrafo único, este Código incidirá nos procedimentos perante tribunal especial e relativos a crimes de imprensa caso a legislação específica correspondente não estabeleça de forma contrária.
Segundo o artigo 2º, a norma processual penal entra em vigor com aplicação imediata, mantendo-se plenamente válidos os atos consumados sob a vigência do texto anterior.
Ou seja, a legislação processual superveniente produz efeitos de imediato, permanecendo intactos os atos já concluídos.
Já o artigo 3º estabelece que a legislação processual penal comportará interpretação extensiva e emprego de analogia, além do recurso aos princípios gerais de direito para colmatação.
Passando ao juiz das garantias, o artigo 3º-A fixa que o modelo acusatório regerá o processo penal, sendo proibida a atuação probatória ou investigativa de ofício pelo magistrado, assim como substituir a iniciativa probatória da acusação.
Conforme o artigo 3º-B, cabe ao juiz das garantias fiscalizar a legalidade da apuração criminal e proteger os direitos individuais cuja mitigação dependa de prévia autorização judicial.
Dentre suas funções essenciais, estão ser avisado imediatamente acerca de qualquer prisão; receber o auto de prisão em flagrante com a finalidade de aferir sua legalidade; e assegurar o respeito integral aos direitos da pessoa presa, podendo ordenar que ela seja apresentada perante si a qualquer momento.
Também lhe compete ser notificado da abertura de qualquer apuração criminal; apreciar pedidos de prisão provisória ou de outras cautelares; e estender a vigência dessas restrições, revogá-las ou substituí-las, garantindo-se o contraditório por audiência oral e pública quando houver prorrogação.
Cabe-lhe ainda deferir a colheita antecipada de provas urgentes que não possam ser repetidas, mediante ampla defesa e contraditório em ato oral e público; dilatar a duração do inquérito caso o indiciado esteja detido; e determinar o trancamento do inquérito policial se inexistir suporte razoável para instaurá-lo ou prossegui-lo.
Por fim, incumbe-lhe demandar da autoridade policial documentos, perícias e esclarecimentos a respeito das apurações; e decidir quanto a pedidos de escuta telefônica e outras formas de comunicação, quebra de sigilo bancário, fiscal, de dados e de telecomunicações, busca e apreensão em domicílio, acesso a dados confidenciais e outras medidas de obtenção de prova com impacto sobre garantias fundamentais do investigado.
Julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; determinar a instauração de incidente de insanidade mental; e decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 399.
Esse último inciso caiu no STF. Para o Supremo, a competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, e não com o recebimento.
Compete-lhe ainda assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas da investigação, salvo, estritamente, as diligências em andamento; deferir a admissão de assistente técnico para acompanhar a perícia; e decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.
Pelo parágrafo 1º, o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz competente para a audiência de custódia no prazo de 24 horas, momento em que se realizará, por videoconferência, audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, na forma do artigo 310.
Pelo parágrafo 2º, se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias. Se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Aqui o STF deu interpretação conforme: o juiz pode prorrogar mais de uma vez, fundamentadamente, e o fim do prazo não solta o preso automaticamente. O juízo deve ser instado a reavaliar a prisão.
Pelo artigo 3º-C, a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa.
Pelo STF, ela cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa. E o juiz das garantias não se aplica aos processos de competência originária dos tribunais, do tribunal do júri e de violência doméstica e familiar.
Pelo parágrafo 1º, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento, lido pelo STF como a partir do oferecimento.
Pelo parágrafo 2º, as decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias.
Pelo parágrafo 3º, os autos da competência do juiz das garantias ficariam acautelados na secretaria desse juízo, sem apensamento aos autos do processo, salvo os documentos de provas irrepetíveis, medidas de obtenção ou antecipação de provas. E pelo quarto, as partes teriam amplo acesso a esses autos acautelados.
Esses dois parágrafos foram declarados inconstitucionais. Pelo STF, os autos vão para o juiz da instrução e julgamento.
Pelo artigo 3º-D, o juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato das competências dos artigos 4º e 5º ficaria impedido de funcionar no processo. E pelo parágrafo único, nas comarcas com apenas um juiz, os tribunais criariam um sistema de rodízio.
O artigo 3º-D inteiro, caput e parágrafo único, foi declarado inconstitucional pelo STF.
Pelo artigo 3º-E, o juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
Pelo artigo 3º-F, o juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
E pelo parágrafo único, as autoridades deverão disciplinar por regulamento, em 180 dias, o modo padronizado de transmitir à imprensa as informações sobre a prisão e a identidade do preso, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa presa.
Vamos recapitular.
O Código vale em todo o território, ressalvados tratados, prerrogativas constitucionais, Justiça Militar, tribunal especial e crimes de imprensa. A lei processual se aplica desde logo, sem invalidar os atos anteriores, e admite interpretação extensiva e analogia.
O processo é acusatório: o juiz não toma iniciativa na investigação nem substitui a acusação na prova. O juiz das garantias controla a legalidade da investigação e decide o que depende de autorização judicial.
Audiência de custódia em 24 horas. Com o investigado preso, o inquérito pode ser prorrogado por até 15 dias, e pelo STF a prorrogação pode se repetir e o preso não é solto automaticamente.
Pelo STF, a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, não alcança tribunais, júri e violência doméstica, os autos vão para o juiz da instrução, e o impedimento do artigo 3º-D caiu.
Fechamos aqui os artigos 1º a 3º-F do Código de Processo Penal.