CPC, Artigos 994 a 1008: Recursos, Regras Gerais
Arts. 994 a 1008 do CPC explicados em podcast, grátis: os nove recursos do Código, quem pode recorrer, o recurso adesivo, a desistência, a renúncia, o prazo de quinze dias, o recurso do litisconsorte, o preparo, a deserção e o efeito do julgamento do tribunal.
Transcrição do episódio
Vamos falar das regras gerais dos recursos no Código de Processo Civil, do artigo 994 ao 1.008.
As disposições gerais sobre os recursos.
Isso. O artigo 994 lista os recursos cabíveis. São nove.
A apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de declaração.
O recurso ordinário, o recurso especial e o recurso extraordinário.
O agravo em recurso especial ou extraordinário.
E os embargos de divergência.
O artigo 995 diz que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
E o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida em duas condições juntas.
Se a produção imediata dos seus efeitos trouxer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
E se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Então, em regra, a decisão produz efeitos mesmo com recurso.
Salvo lei ou decisão judicial em sentido diverso. O artigo 996 diz quem pode recorrer.
A parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
E o terceiro deve demonstrar que a decisão sobre a relação jurídica em juízo pode atingir direito de que se afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
O artigo 997 diz que cada parte interpõe o recurso independentemente, no prazo e com as exigências legais.
Sendo vencidos o autor e o réu, um deles pode aderir ao recurso interposto pelo outro.
É o recurso adesivo.
Isso. Ele fica subordinado ao recurso independente, com as mesmas regras de admissibilidade e de julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa. E segue três regras.
A primeira é que ele é dirigido ao órgão perante o qual foi interposto o recurso independente, no prazo que a parte tem para responder.
A segunda é que ele é admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
E a terceira é que ele não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se este for considerado inadmissível.
Então o adesivo cai junto com o principal.
Nesses dois casos, sim. O artigo 998 diz que o recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
O parágrafo único, com redação de 2026, diz que a desistência não impede a análise de questão cuja repercussão geral, ou cuja relevância da questão de direito federal infraconstitucional, já tenha sido reconhecida.
E também não impede a análise da questão objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
O artigo 999 diz que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
O artigo 1.000 diz que a parte que aceitar a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer.
E aceitação tácita é a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
O artigo 1.001 diz que dos despachos não cabe recurso.
E o artigo 1.002 diz que a decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
E o prazo?
O artigo 1.003 diz que o prazo conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Se a decisão for proferida em audiência, eles se consideram intimados na própria audiência.
Para o recurso do réu contra decisão anterior à citação, aplica-se o artigo 231, incisos I a VI.
No prazo, a petição é protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvada regra especial.
Para o recurso enviado pelo correio, considera-se como data de interposição a data de postagem.
E o parágrafo 5º diz que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para respondê-los é de 15 dias.
15 dias para recorrer e para responder, menos nos embargos de declaração.
É o parágrafo 5º. E o parágrafo 6º trata do feriado local.
O recorrente comprova o feriado local no ato de interposição. Se não comprovar, o tribunal determina a correção do vício formal, ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico.
O artigo 1.004 diz que, se durante o prazo morrer a parte ou o seu advogado, ou ocorrer força maior que suspenda o processo, o prazo é restituído.
Ele é restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, e volta a correr contra eles depois da intimação.
O artigo 1.005 diz que o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita a todos, salvo se os seus interesses forem distintos ou opostos.
E, havendo solidariedade passiva, o recurso de um devedor aproveita aos outros quando as defesas opostas ao credor forem comuns a eles.
O artigo 1.006 diz que, certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data, o escrivão ou o chefe de secretaria providencia a baixa dos autos ao juízo de origem em 5 dias, independentemente de despacho.
Agora o preparo.
O artigo 1.007 diz que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprova o preparo, quando exigido pela legislação, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
São dispensados de preparo os recursos do Ministério Público, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das suas autarquias, e de quem goza de isenção legal.
Se o preparo for insuficiente, há deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não completar o valor em 5 dias.
No processo em autos eletrônicos, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno.
E se o recorrente não comprovar preparo nenhum?
O parágrafo 4º diz que ele é intimado, na pessoa do seu advogado, para recolher em dobro, sob pena de deserção.
E, nesse recolhimento em dobro, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial.
Preparo insuficiente: 5 dias para completar. Sem preparo: recolher em dobro, e, se esse recolhimento for insuficiente, é vedada a complementação.
É a diferença entre os parágrafos 2º, 4º e 5º. O parágrafo 6º diz que, se o recorrente provar justo impedimento, o relator releva a pena de deserção, por decisão irrecorrível, e dá 5 dias para o preparo.
E o equívoco no preenchimento da guia de custas não leva à deserção. Havendo dúvida sobre o recolhimento, o relator intima o recorrente para sanar o vício em 5 dias.
Por fim, o artigo 1.008 diz que o julgamento do tribunal substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Vamos ao resumo. São nove os recursos do Código. Em regra, eles não impedem a eficácia da decisão, mas o relator pode suspendê-la se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento.
Podem recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O recurso adesivo cabe na apelação, no especial e no extraordinário, e não é conhecido se houver desistência do principal ou se ele for inadmissível.
A desistência do recurso independe da anuência do recorrido. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. E quem aceita a decisão não pode recorrer.
Dos despachos não cabe recurso. O prazo é de 15 dias para recorrer e para responder, salvo nos embargos de declaração.
Sem preparo, o recorrente é intimado para recolher em dobro. Com preparo insuficiente, tem 5 dias para completar. E são dispensados de preparo os recursos do Ministério Público, da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e das suas autarquias, e de quem goza de isenção legal.
Fechamos aqui as regras gerais dos recursos.