CPC, Artigos 98 a 102: Gratuidade da Justiça
Arts. 98 a 102 do CPC explicados em podcast, grátis: quem tem direito à gratuidade da justiça, o que ela cobre, a sucumbência sob condição suspensiva por cinco anos, a presunção para a pessoa natural, o advogado particular, a impugnação, a revogação com multa por má-fé e os recursos cabíveis.
Transcrição do episódio
Hoje é a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102.
Tema que aparece muito no dia a dia do fórum.
Exatamente. Pelo artigo 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Pessoa jurídica também pode.
Pode. Pelo parágrafo 1º, a gratuidade compreende nove coisas.
As taxas ou custas judiciais. Os selos postais. As despesas com publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação em outros meios.
A indenização devida à testemunha, que, se for empregada, recebe do empregador o salário integral, como se estivesse em serviço.
As despesas com exame de DNA e outros exames considerados essenciais. Os honorários do advogado e do perito, e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para verter para o português documento em língua estrangeira.
O custo da memória de cálculo, quando exigida para iniciar a execução. Os depósitos previstos em lei para recorrer, propor ação e praticar outros atos ligados à ampla defesa e ao contraditório.
E os emolumentos devidos a notários ou registradores por registro, averbação ou outro ato notarial necessário para efetivar a decisão judicial ou continuar o processo em que o benefício foi concedido.
Pelo parágrafo 2º, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência.
Mas, pelo parágrafo 3º, vencido o beneficiário, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Só podem ser executadas se, nos 5 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou o benefício. Passado esse prazo, as obrigações se extinguem.
Ele é condenado, mas a cobrança fica suspensa por 5 anos. Se o credor não provar que a situação mudou, extingue.
Exatamente. Pelo parágrafo 4º, a gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário.
Pelo parágrafo 5º, a gratuidade pode ser concedida para alguns ou para todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual das despesas que o beneficiário tiver de adiantar.
E pelo parágrafo 6º, conforme o caso, o juiz pode conceder o parcelamento das despesas que o beneficiário tiver de adiantar.
Não é tudo ou nada. Pode ser parcial, com redução ou com parcelamento.
Isso. Pelo parágrafo 7º, para custear os emolumentos do inciso IX, aplicam-se os parágrafos 3º a 5º do artigo 95, observadas a tabela e as condições da lei estadual ou distrital.
E pelo parágrafo 8º, nesse caso dos emolumentos, havendo dúvida fundada sobre se os pressupostos da gratuidade continuam presentes, o notário ou registrador, depois de praticar o ato, pode pedir ao juízo competente para questões notariais ou registrais a revogação total ou parcial do benefício, ou a troca pelo parcelamento.
E então o beneficiário é citado para se manifestar em 15 dias.
Primeiro pratica o ato, depois pede a revogação.
Exatamente. Agora o pedido, no artigo 99. A gratuidade pode ser pedida na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo parágrafo 1º, se o pedido surgir depois da primeira manifestação da parte na instância, pode ser feito por petição simples, nos próprios autos, e não suspende o processo.
Pelo parágrafo 2º, o juiz só pode indeferir se houver nos autos elementos que mostrem a falta dos pressupostos legais. E antes de indeferir, deve mandar a parte comprovar que preenche esses pressupostos.
Pelo parágrafo 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência feita exclusivamente por pessoa natural.
A presunção é só da pessoa natural. A pessoa jurídica tem de provar.
Isso. Pelo parágrafo 4º, ter advogado particular não impede a gratuidade.
Pelo parágrafo 5º, nesse caso, o recurso que trate só do valor dos honorários de sucumbência fixados a favor do advogado do beneficiário está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Pelo parágrafo 6º, o direito à gratuidade é pessoal e não se estende a litisconsorte nem a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
E pelo parágrafo 7º, pedida a gratuidade em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o preparo, e cabe ao relator apreciar o pedido e, se indeferir, fixar prazo para o recolhimento.
Agora a impugnação, no artigo 100. Deferido o pedido, a parte contrária pode impugnar na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos pedidos supervenientes ou feitos por terceiro, por petição simples, em 15 dias, nos próprios autos, sem suspender o processo.
E pelo parágrafo único, revogado o benefício, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, paga multa de até 10 vezes esse valor, revertida à Fazenda Pública estadual ou federal, que pode ser inscrita em dívida ativa.
Má-fé na gratuidade: até o décuplo.
Exatamente. Pelo artigo 101, contra a decisão que indefere a gratuidade ou que acolhe o pedido de revogação cabe agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual cabe apelação.
Pelo parágrafo 1º, o recorrente fica dispensado das custas até o relator decidir a questão, antes do julgamento do recurso.
E pelo parágrafo 2º, confirmada a denegação ou a revogação, o relator ou o órgão colegiado manda o recorrente recolher as custas em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Por fim, o artigo 102. Transitada em julgado a decisão que revoga a gratuidade, a parte deve recolher todas as despesas de que foi dispensada, inclusive as do recurso, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo das sanções legais.
E pelo parágrafo único, se não recolher, o processo é extinto sem resolução de mérito, quando se tratar do autor. Nos demais casos, não se defere nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto ela não fizer o depósito.
Vamos recapitular.
Tem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sem recursos para custas, despesas e honorários. Ela cobre custas, selos, publicações oficiais, a indenização da testemunha, exames como DNA, honorários de advogado e perito, intérprete e tradutor, memória de cálculo, depósitos legais e emolumentos de cartório ligados ao processo.
O beneficiário vencido é condenado, mas a sucumbência fica suspensa e só é cobrada se, em 5 anos do trânsito em julgado, o credor provar que a insuficiência acabou. Depois disso, extingue-se. As multas processuais ele paga ao final. A gratuidade pode ser parcial, com redução ou parcelamento.
O pedido cabe na inicial, na contestação, no ingresso de terceiro ou no recurso, e por petição simples se superveniente. O juiz só indefere com elementos nos autos e depois de mandar comprovar. A alegação da pessoa natural se presume verdadeira, o advogado particular não impede o benefício, e o direito é pessoal, sem passar a litisconsorte ou sucessor salvo pedido e deferimento expressos.
A impugnação vem na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, se o pedido foi superveniente ou feito por terceiro, por petição simples em 15 dias. Revogado o benefício, a parte paga o que deixou de adiantar e, se houve má-fé, multa de até 10 vezes. Contra o indeferimento ou a revogação cabe agravo de instrumento, ou apelação se decidido na sentença. E, transitada a revogação, se o autor não recolher as despesas, o processo é extinto sem resolução de mérito, e para os demais nenhum ato ou diligência pedida por eles é deferido até o depósito.
Fechamos aqui a gratuidade da justiça.