CPC, Artigos 837 a 846: Auto de Penhora, Depósito, Intimação, Lugar e Arrombamento
Arts. 837 a 846 do CPC explicados em podcast, grátis: a penhora por meio eletrônico, o que o auto ou termo contém, quem fica com os bens em depósito, a intimação do executado e do cônjuge, o bem indivisível e a averbação.
Transcrição do episódio
Vamos falar da documentação da penhora no Código de Processo Civil, do artigo 837 ao 846.
Como a penhora é feita e o que o oficial de justiça tem de lavrar.
Isso. O artigo 837 começa pelo meio eletrônico.
Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.
Dinheiro e averbações, por meio eletrônico, seguindo as normas do Conselho Nacional de Justiça.
Exatamente. O artigo 838 diz que a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá quatro coisas.
Primeiro, a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita. Segundo, os nomes do exequente e do executado.
Terceiro, a descrição dos bens penhorados, com as suas características. E quarto, a nomeação do depositário dos bens.
Quando e onde, as partes, os bens descritos e o depositário.
Isso. O artigo 839 diz quando a penhora se considera feita. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
E o parágrafo único: havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Apreensão e depósito. Um auto só se tudo terminar no mesmo dia, e um auto para cada penhora quando houver mais de uma.
Exatamente. O artigo 840 diz onde os bens ficam depositados, preferencialmente.
Pelo inciso I, as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos ficam no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado.
O texto continua: ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz.
Tem um detalhe nesse inciso, não tem?
Tem. A expressão na falta desses estabelecimentos foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.492, de 2016, publicada no Diário Oficial da União de quatro de maio de 2023.
Então essa expressão não vale mais.
Isso. Pelo inciso II, os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos ficam em poder do depositário judicial.
E, pelo inciso III, os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola ficam em poder do executado, mediante caução idônea.
O rural e o agrícola ficam com o próprio executado, mas com caução idônea.
Exatamente. Os parágrafos ajustam isso. Pelo parágrafo 1º, no caso do inciso II, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente.
Pelo parágrafo 2º, os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.
E, pelo parágrafo 3º, as joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.
Sem depositário judicial, fica com o exequente. Com o executado, se for difícil remover ou se o exequente concordar.
Isso. Agora a intimação, no artigo 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
Pelo parágrafo 1º, a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
Pelo parágrafo 2º, se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
Com advogado, intima o advogado. Sem advogado, pessoalmente, de preferência pelo correio.
Exatamente. O parágrafo 3º diz que o parágrafo 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
Se ele estava lá na hora da penhora, já está intimado.
Isso. E o parágrafo 4º: considera-se realizada a intimação do parágrafo 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274.
O artigo 842 trata do cônjuge. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Imóvel penhorado, intima também o cônjuge. A exceção é a separação absoluta de bens.
Exatamente. O artigo 843 trata do bem indivisível. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.
Pelo parágrafo 1º, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
E, pelo parágrafo 2º, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
O bem inteiro vai à venda, e a parte do coproprietário ou do cônjuge sai do dinheiro apurado, calculada sobre a avaliação. E ele tem preferência para arrematar em igualdade de condições.
Isso. O artigo 844 trata da averbação. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente.
Basta apresentar a cópia do auto ou do termo. Não precisa de mandado judicial.
Quem averba é o exequente, com cópia do auto, e não precisa de mandado.
Exatamente. E onde se faz a penhora? Pelo artigo 845, onde os bens estiverem, mesmo que estejam com terceiros, na posse, na detenção ou na guarda deles.
O parágrafo 1º traz a penhora por termo nos autos. Imóvel, esteja onde estiver, se vier a certidão da matrícula. E veículo automotor, se vier certidão provando que ele existe. Nesses dois casos a penhora é feita por termo nos autos.
Imóvel com certidão da matrícula e veículo com certidão de existência dispensam a diligência. Faz-se por termo nos autos.
Isso. E o parágrafo 2º: se o executado não tem bens no foro do processo, e não dá para penhorar por termo, a execução vai por carta, e a penhora, a avaliação e a alienação acontecem no foro onde os bens estão.
E agora o artigo que todo oficial de justiça precisa saber de cor.
O artigo 846. Se o executado fecha as portas da casa para impedir a penhora, o oficial de justiça comunica isso ao juiz e pede ordem de arrombamento.
O oficial não arromba por conta própria. Comunica ao juiz e pede a ordem.
Exatamente. Pelo parágrafo 1º, se o juiz deferir, são dois oficiais de justiça que cumprem o mandado, arrombando os cômodos e os móveis onde se presume que os bens estejam.
E eles lavram um auto circunstanciado de tudo, assinado por duas testemunhas que estavam presentes na diligência.
Dois oficiais e duas testemunhas.
Isso. Pelo parágrafo 2º, quando for preciso, o juiz requisita força policial para ajudar os oficiais na penhora.
Pelo parágrafo 3º, o auto da ocorrência é feito em duas vias.
Uma vai para o escrivão ou o chefe de secretaria, para juntar aos autos. A outra vai para a autoridade policial que vai apurar, na esfera criminal, uma eventual desobediência ou resistência.
Duas vias: uma para os autos e outra para a polícia, por causa de desobediência ou resistência.
E o parágrafo 4º: o auto da ocorrência traz a lista das testemunhas, cada uma com a sua qualificação.
Vamos recapitular.
No artigo 837, penhora de dinheiro e averbações podem ser feitas por meio eletrônico, com as normas do Conselho Nacional de Justiça. No 838, o auto ou termo traz o dia, o mês, o ano e o lugar, os nomes das partes, a descrição dos bens e o depositário.
No 839, a penhora se considera feita com a apreensão e o depósito. Um só auto se as diligências terminarem no mesmo dia, e autos individuais se houver mais de uma penhora.
No 840, dinheiro, papéis de crédito, pedras e metais preciosos vão preferencialmente para o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou banco em que o Estado ou o Distrito Federal tenha mais da metade do capital, e a expressão na falta desses estabelecimentos foi declarada inconstitucional pelo Supremo. Móveis e imóveis urbanos ficam com o depositário judicial, e o rural e o agrícola com o executado, mediante caução idônea.
No 841, o executado é imediatamente intimado da penhora na pessoa do seu advogado ou da sociedade de advogados a que ele pertença ou, sem advogado constituído nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal. Quem estava presente na penhora já se reputa intimado.
No 842, penhora de imóvel intima também o cônjuge, salvo separação absoluta de bens. No 843, a quota do coproprietário ou do cônjuge alheio sai do produto da venda, e ele tem preferência na arrematação.
No 844, o exequente averba o arresto ou a penhora com cópia do auto, sem mandado, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. No 845, a penhora se faz onde os bens estão, e imóvel e veículo com certidão são penhorados por termo nos autos.
E no 846, portas fechadas para impedir a penhora: o oficial comunica ao juiz e pede ordem de arrombamento. Dois oficiais cumprem, com auto assinado por duas testemunhas, lavrado em duplicata, uma via para os autos e outra para a autoridade policial.
Fechamos aqui a documentação da penhora e o arrombamento.