CPC, Artigos 831 a 836: Objeto da Penhora, Bens Impenhoráveis e Ordem de Preferência

Arts. 831 a 836 do CPC explicados em podcast, grátis: quantos bens a penhora alcança, os doze incisos de bens impenhoráveis e as exceções, os frutos dos bens inalienáveis, a ordem preferencial com o dinheiro em primeiro e o que o oficial de justiça faz quando não encontra bens penhoráveis.

Transcrição do episódio

Vamos falar do objeto da penhora no Código de Processo Civil, do artigo 831 ao 836.

O que pode e o que não pode ser penhorado.

Isso. O artigo 831 diz até onde a penhora vai. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Nem mais, nem menos do que o necessário para pagar a dívida com os acréscimos.

Exatamente. O artigo 832 traz o limite: não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

E o artigo 833 lista os impenhoráveis, em 12 incisos.

12. Vamos um a um.

O inciso I: os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

O segundo: os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

Então a geladeira e a cama estão protegidas, mas um bem de elevado valor não.

Isso. O terceiro: os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

O quarto é o mais cobrado. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios.

E também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º.

A remuneração em geral é impenhorável, mas com a ressalva do parágrafo 2º. Já vamos a ela.

O quinto: os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

O sexto: o seguro de vida. O sétimo: os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas.

O material da obra só pode ser penhorado se a própria obra for penhorada.

Isso. O oitavo: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

O nono: os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

O décimo: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Poupança até 40 salários-mínimos. Esse número cai muito.

Cai. O décimo primeiro: os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

E o décimo segundo: os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

E as exceções?

Estão nos parágrafos. O parágrafo 1º diz que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

Se a dívida é do próprio bem, como a da compra dele, a impenhorabilidade não protege.

Exatamente. O parágrafo 2º é a ressalva do salário e da poupança.

O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

E também não se aplica às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, parágrafo 8º, e no artigo 529, parágrafo 3º.

Então salário e poupança podem ser penhorados para pagar pensão alimentícia, e no que passar de 50 salários-mínimos por mês.

Isso. 40 salários-mínimos é o limite da poupança no inciso X. 50 salários-mínimos mensais é o valor do parágrafo 2º.

E o parágrafo 3º amplia o inciso V para o campo. Incluem-se na impenhorabilidade os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural.

Exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico, ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A máquina agrícola do produtor rural é protegida, salvo se estiver financiada e dada em garantia, ou se a dívida for alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Exatamente. O artigo 834: podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

O bem inalienável não se penhora, mas o que ele rende pode ser penhorado, se faltarem outros bens.

Isso. Agora a ordem, no artigo 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem.

Primeiro, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Segundo, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado. Terceiro, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.

Dinheiro, depois títulos públicos, depois títulos e valores mobiliários.

Quarto, veículos de via terrestre. Quinto, bens imóveis. Sexto, bens móveis em geral. Sétimo, semoventes.

Veículo vem antes do imóvel.

Vem. Oitavo, navios e aeronaves. Nono, ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Décimo, percentual do faturamento de empresa devedora.

Décimo primeiro, pedras e metais preciosos. Décimo segundo, direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. E décimo terceiro, outros direitos.

13 itens. E a palavra é preferencialmente.

É, e o parágrafo 1º explica o peso disso. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

O dinheiro é prioritário. O resto da ordem o juiz pode alterar conforme o caso.

Exatamente. O parágrafo 2º trata da substituição da penhora. Equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.

Fiança bancária ou seguro garantia valem como dinheiro, se cobrirem o débito mais 30%.

Isso. E o parágrafo 3º: na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

Por fim, o artigo 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

Se o que se apurar com os bens só paga as custas, não se penhora.

Isso. E aqui entra de novo o oficial. Pelo parágrafo 1º, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

Mesmo sem ordem do juiz, ele descreve na certidão o que encontrou.

Exatamente. E o parágrafo 2º: elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Vamos recapitular.

No artigo 831, a penhora alcança tantos bens quantos bastem para o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários. No 832, não se executam os bens impenhoráveis ou inalienáveis.

No 833, os 12 incisos de impenhoráveis, com destaque para os móveis da residência e o vestuário, salvo os de elevado valor, a remuneração em geral, os instrumentos da profissão, o seguro de vida, a pequena propriedade rural trabalhada pela família e a poupança até 40 salários-mínimos.

As exceções: a dívida do próprio bem, inclusive a da compra dele, e, para salário e poupança, a prestação alimentícia de qualquer origem e o que passar de 50 salários-mínimos mensais. A máquina agrícola do produtor rural é protegida, salvo financiada e dada em garantia, ou por dívida alimentar, trabalhista ou previdenciária.

No 834, os frutos e rendimentos dos inalienáveis podem ser penhorados, à falta de outros bens.

No 835, a ordem preferencial de 13 itens, com o dinheiro em primeiro e prioritário. Para fins de substituição da penhora, fiança bancária e seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro, em valor não inferior ao débito constante da inicial acrescido de 30%. E, com garantia real, a penhora recai sobre a coisa dada em garantia.

E no 836, não se penhora quando o produto só pagaria as custas. Sem bens penhoráveis, o oficial descreve na certidão os bens da residência ou do estabelecimento, e o executado fica como depositário provisório.

Fechamos aqui o objeto da penhora.