CPC, Artigos 82 a 85: Despesas Processuais, Caução e Honorários de Sucumbência
Arts. 82 a 85 do CPC explicados em podcast, grátis: quem adianta as despesas, a caução do autor que mora fora do Brasil, o que entra nas despesas e os honorários de sucumbência: de dez a vinte por cento, as faixas contra a Fazenda Pública e a apreciação equitativa.
Transcrição do episódio
Hoje são as despesas e os honorários no Código de Processo Civil, nos artigos 82 a 85.
Quem paga o quê, e quando.
Isso. Pelo artigo 82, salvo as regras da gratuidade da justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Pelo parágrafo 1º, cabe ao autor adiantar as despesas de ato que o juiz determinar de ofício, ou a requerimento do Ministério Público quando ele atuar como fiscal da ordem jurídica.
A diligência do oficial determinada de ofício é adiantada pelo autor.
Exatamente. Pelo parágrafo 2º, a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou.
E pelo parágrafo 3º, nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar as custas, e cabe ao réu ou executado pagá-las ao final, se tiver dado causa ao processo.
Agora a caução, no artigo 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país durante o processo presta caução suficiente para pagar as custas e os honorários do advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que garantam esse pagamento.
Pelo parágrafo 1º, a caução não é exigida quando houver dispensa em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faça parte; na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença; e na reconvenção.
E pelo parágrafo 2º, se a garantia se desfalcar durante o processo, o interessado pode exigir reforço da caução, justificando o pedido com a depreciação do bem e a importância do reforço.
Brasileiro ou estrangeiro, o critério é morar fora e não ter aqui imóvel que garanta o pagamento.
Isso. Pelo artigo 84, as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Agora os honorários, no artigo 85. A sentença condena o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Pelo parágrafo 1º, são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Pelo parágrafo 2º, os honorários são fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa.
E se consideram quatro critérios: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho do advogado e o tempo exigido.
10 a 20%. E a base vai da condenação, para o proveito econômico, para o valor atualizado da causa.
Exatamente. Pelo parágrafo 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, além dos mesmos critérios, valem faixas de percentuais.
De 10 a 20% até 200 salários mínimos. De oito a 10% acima de 200 até 2000 salários mínimos. De cinco a 8% acima de 2000 até 20.000 salários mínimos.
De três a 5% acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos. E de um a 3% acima de 100.000 salários mínimos.
Pelo parágrafo 4º, nessas faixas: os percentuais se aplicam de imediato se a sentença for líquida. Se não for líquida, o percentual só é definido quando liquidado o julgado.
Sem condenação principal ou sem como medir o proveito econômico, os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa. E considera-se o salário mínimo vigente quando proferida a sentença líquida ou o vigente na data da decisão de liquidação.
Pelo parágrafo 5º, se o valor ultrapassar a primeira faixa, o percentual observa a faixa inicial e, no que a exceder, a faixa seguinte, e assim sucessivamente.
É escalonado, como imposto de renda. Cada pedaço na sua faixa.
Isso. Pelo parágrafo 6º, os limites e critérios dos parágrafos 2º e 3º se aplicam qualquer que seja o conteúdo da decisão, inclusive na improcedência ou na sentença sem resolução de mérito.
Pelo parágrafo 6º A, quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses do parágrafo 8º.
Pelo parágrafo 7º, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que gere precatório, desde que não tenha sido impugnado.
Pelo parágrafo 8º, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo, o juiz fixa os honorários por apreciação equitativa, observando os critérios do parágrafo 2º.
E pelo parágrafo 8º A, nesse caso, o juiz observa os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou o mínimo de 10% do parágrafo 2º, aplicando o que for maior.
Equidade só quando o proveito é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo. E ainda com o piso da OAB ou dos 10%, o que for maior.
Exatamente. Pelo parágrafo 9º, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual incide sobre a soma das prestações vencidas mais 12 prestações vincendas.
Pelo parágrafo 10, nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.
Pelo parágrafo 11, o tribunal, ao julgar recurso, majora os honorários fixados antes, considerando o trabalho adicional no grau recursal, e não pode, no total, ultrapassar os limites dos parágrafos 2º e 3º para a fase de conhecimento.
E pelo parágrafo 12, esses honorários recursais se acumulam com multas e outras sanções processuais, inclusive as do artigo 77.
Pelo parágrafo 13, as verbas de sucumbência fixadas em embargos à execução rejeitados ou improcedentes, e na fase de cumprimento de sentença, são acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
Pelo parágrafo 14, os honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, e é vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
Natureza alimentar e sem compensação na sucumbência parcial.
Isso. Pelo parágrafo 15, o advogado pode pedir que os honorários sejam pagos à sociedade de advogados de que é sócio, aplicando-se a mesma regra do parágrafo 14.
Pelo parágrafo 16, quando fixados em quantia certa, os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado da decisão.
Pelo parágrafo 17, os honorários são devidos quando o advogado atua em causa própria. E pelo parágrafo 18, se a decisão transitada em julgado for omissa sobre o direito aos honorários ou o valor deles, cabe ação autônoma para defini-los e cobrá-los.
Pelo parágrafo 19, os advogados públicos recebem honorários de sucumbência, nos termos da lei. Aqui o texto oficial remete à ADI 6.053, de 2018, sobre esse dispositivo.
E pelo parágrafo 20, as regras dos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º A, oitavo, oitavo A, nono e 10 se aplicam também aos honorários fixados por arbitramento judicial.
Vamos recapitular.
As partes adiantam as despesas dos atos que realizam ou requerem, do início até a sentença ou, na execução, até a satisfação do direito. O autor adianta os atos determinados de ofício ou a pedido do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e o vencido reembolsa o vencedor. Na cobrança e na execução de honorários, o advogado não adianta custas, e o réu ou executado as paga ao final se tiver dado causa.
O autor que mora fora do Brasil, brasileiro ou estrangeiro, presta caução para custas e honorários se não tiver no Brasil imóvel que garanta esse pagamento, salvo dispensa em tratado, na execução de título extrajudicial, no cumprimento de sentença e na reconvenção, e a caução pode ser reforçada se desfalcar. As despesas incluem custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunha.
Os honorários de sucumbência vão de 10 a 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, e são devidos também na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos. Nas causas em que a Fazenda Pública é parte há faixas escalonadas pelo número de salários mínimos, e não há honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que gere precatório, se não impugnado. A equidade é proibida quando o valor é líquido ou liquidável, salvo proveito inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, e aí com o maior entre a tabela da OAB e os 10%.
O tribunal majora os honorários no recurso, sem passar dos limites da fase de conhecimento. Na perda do objeto, paga quem deu causa. Os honorários são do advogado, têm natureza alimentar, não se compensam na sucumbência parcial, são devidos em causa própria e, se a decisão for omissa, podem ser cobrados em ação autônoma.
Fechamos aqui as despesas e os honorários.