CPC, Artigos 782, 795 e 827 a 830: Atos Executivos, Bens dos Sócios, Citação e Arresto
Arts. 782, 795 e 827 a 830 do CPC explicados em podcast, grátis: o juiz determina e o oficial de justiça cumpre os atos executivos, os bens dos sócios e o benefício de ordem, os honorários de dez por cento e a certidão para averbação.
Transcrição do episódio
Vamos falar da execução no Código de Processo Civil, a partir do ponto de vista de quem vai para a rua cumprir o mandado. São os artigos 782, 795, e do 827 ao 830.
Ou seja, o trabalho do oficial de justiça na execução.
Exatamente. E começa por uma regra simples, no artigo 782.
Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
O juiz manda, o oficial cumpre.
Isso. O parágrafo 1º diz onde ele pode cumprir. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
Então ele não fica preso à comarca do processo.
Não fica. Comarca contígua de fácil comunicação, ou comarca da mesma região metropolitana.
O parágrafo 2º trata da força. Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.
Quem requisita a força policial é o juiz, não o oficial.
É o que diz o parágrafo 2º. O parágrafo 3º traz o cadastro de inadimplentes.
A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
A requerimento. Não é de ofício.
Isso. E o parágrafo 4º diz quando a inscrição sai. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
Por fim, o parágrafo 5º: o disposto nos parágrafos 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.
Então o cadastro de inadimplentes vale também no cumprimento definitivo da sentença.
Vale. Agora o artigo 795, sobre os sócios.
Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
A regra é a separação. O patrimônio do sócio não paga a dívida da sociedade.
Salvo nos casos previstos em lei. E, quando o sócio responde, o parágrafo 1º lhe dá uma defesa.
O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
Primeiro os bens da sociedade, depois os dele.
Mas ele tem um ônus, no parágrafo 2º. Incumbe ao sócio que alegar esse benefício nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
Não basta alegar. Tem que indicar bens da sociedade na mesma comarca, livres e desembargados, que bastem para pagar.
Isso. O parágrafo 3º: o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
E o parágrafo 4º: se for o caso de desconsiderar a personalidade jurídica, é obrigatório seguir o incidente que o próprio Código prevê.
Desconsideração só pelo incidente do Código.
Exatamente. Agora entramos na execução por quantia certa, no artigo 827, que trata dos honorários.
Quando despacha a petição inicial, o juiz já fixa, logo de cara, honorários de advogado de 10%, que o executado vai pagar.
E o parágrafo 1º dá um incentivo. Se o executado pagar tudo, integralmente, em 3 dias, esses honorários caem pela metade.
Pagou tudo em 3 dias, os honorários caem pela metade.
Isso. Já o parágrafo 2º trata do aumento. Os honorários podem subir até 20% se os embargos à execução forem rejeitados.
E, se nem houver embargos, esse aumento pode vir no fim do procedimento executivo, considerando o trabalho que o advogado do exequente teve.
Então são 10% de saída, metade disso se pagar integralmente em 3 dias, e até 20% se os embargos forem rejeitados ou, não opostos os embargos, ao final do procedimento executivo.
Exatamente. O artigo 828 trata da certidão de que a execução foi admitida.
O exequente pode tirar uma certidão dizendo que o juiz admitiu a execução, com as partes e o valor da causa. Serve para averbar no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens que possam sofrer penhora, arresto ou indisponibilidade.
É para avisar no registro que aquele bem pode ser alcançado pela execução.
Isso. E o exequente tem deveres. Pelo parágrafo 1º, feitas as averbações, ele tem 10 dias para informar ao juízo quais foram feitas.
Pelo parágrafo 2º, quando a penhora já pegou bens suficientes para cobrir a dívida, ele tem 10 dias para cancelar as averbações dos bens que não foram penhorados.
10 dias para comunicar, e 10 dias para cancelar o que sobrou.
E, pelo parágrafo 3º, se o exequente perder esse prazo, o juiz manda cancelar as averbações, de ofício ou a pedido.
O parágrafo 4º traz a consequência mais importante. Se o bem for vendido ou onerado depois da averbação, presume-se fraude à execução.
Vendeu ou onerou depois da averbação, presume-se fraude à execução.
Exatamente. E o parágrafo 5º pune o abuso. Se o exequente fizer uma averbação manifestamente indevida, ou não cancelar as que devia cancelar pelo parágrafo 2º, ele indeniza a parte contrária, e esse incidente corre em autos apartados.
Agora chega o mandado nas mãos do oficial.
Chega. Pelo artigo 829, o executado é citado para pagar a dívida em 3 dias, contados da citação.
E o parágrafo 1º diz o que vem no mesmo mandado. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Um mandado só. Cita para pagar e, se não pagar em 3 dias, o oficial já penhora e avalia.
Isso. E lavra auto de tudo, com intimação do executado.
O parágrafo 2º diz quais bens. Penhoram-se os bens que o exequente indicou. O executado pode indicar outros, mas só se o juiz aceitar, e ele tem de mostrar que essa penhora pesa menos para ele e não prejudica o exequente.
Quem escolhe primeiro é o exequente. O executado consegue trocar se convencer o juiz de que a troca é mais leve para ele e não atrapalha o credor.
Exatamente. E o artigo 830 resolve o caso em que o oficial não acha o executado.
Se o oficial não acha o executado, ele arresta bens do executado, tantos quantos forem suficientes para garantir a execução.
Não achou a pessoa, mas achou bens. Faz o arresto.
Isso. E depois do arresto o oficial continua procurando. Pelo parágrafo 1º, nos 10 dias depois de feito o arresto, ele procura o executado duas vezes, em dias diferentes.
E, se suspeitar que o executado está se ocultando, faz a citação com hora certa e certifica em detalhe tudo o que aconteceu.
Então são duas tentativas, em dias diferentes, dentro dos 10 dias. E, se houver cheiro de ocultação, vai de hora certa.
E o parágrafo 2º: se não der certo nem a citação pessoal nem a com hora certa, cabe ao exequente pedir a citação por edital.
O edital fica por conta do exequente, e só depois de tentadas a pessoal e a hora certa.
Exatamente. E o parágrafo 3º fecha o ciclo. Depois que a citação se completa e o prazo para pagar passa, o arresto vira penhora, sem precisar de termo.
O arresto vira penhora sozinho, sem termo.
Isso. Vamos recapitular?
Vamos. Começando pelo 782: quem manda fazer os atos executivos é o juiz, e quem faz é o oficial, que pode atuar também na comarca vizinha de fácil comunicação e na mesma região metropolitana. E, se precisar de polícia, o pedido de força policial é do juiz.
O executado pode ir para o cadastro de inadimplentes se a parte pedir. O nome sai na hora quando ele paga, quando garante a execução ou quando a execução se extingue. E isso também serve na execução definitiva de título judicial.
No 795, o patrimônio do sócio não paga a dívida da sociedade, fora os casos que a lei prevê. Quando responde, o sócio pode pedir que se cobre primeiro da sociedade, mas tem de apontar bens dela, na mesma comarca, livres e desembargados, que bastem. E desconsideração da personalidade jurídica, só pelo incidente.
No 827, os honorários começam em 10%. Caem pela metade se o executado pagar tudo em 3 dias. E podem chegar a 20% se os embargos forem rejeitados, ou, sem embargos, no fim da execução, conforme o trabalho do advogado do exequente.
No 828, a certidão de admissão da execução para averbação. 10 dias para comunicar as averbações, 10 dias para cancelar as dos bens não penhorados, e presunção de fraude à execução para a alienação ou oneração depois da averbação.
No 829, citação para pagar em 3 dias, com a ordem de penhora e avaliação no mesmo mandado. A penhora recai sobre os bens indicados pelo exequente, salvo troca aceita pelo juiz.
E no 830, se o oficial não encontrar o executado, faz o arresto. Nos 10 dias seguintes, procura duas vezes em dias distintos e, com suspeita de ocultação, cita com hora certa. O edital fica a cargo do exequente. E, feita a citação e passado o prazo de pagamento, o arresto se converte em penhora, sem termo.
Fechamos aqui os atos executivos, a citação e o arresto na execução por quantia certa.