CPC, Artigos 70 a 81, 110 e 111: Capacidade, Representação, Deveres das Partes e Má-Fé

Arts. 70 a 81, 110 e 111 do CPC explicados em podcast, grátis: capacidade processual, curador especial, o consentimento do cônjuge, quem representa cada ente em juízo, o vício de representação, e os deveres das partes e o ato atentatório à dignidade da justiça.

Transcrição do episódio

Hoje são as partes no Código de Processo Civil: capacidade e representação, nos artigos 70 a 76; deveres e litigância de má-fé, nos artigos 77 a 81; e a sucessão das partes e dos procuradores, nos artigos 110 e 111.

E tem a citação do gerente da filial estrangeira, que interessa ao oficial.

Tem. Pelo artigo 70, toda pessoa que esteja no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. E pelo 71, o incapaz é representado ou assistido pelos pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Pelo artigo 72, o juiz nomeia curador especial em dois casos.

Ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses do representante colidirem com os dele, enquanto durar a incapacidade.

E ao réu preso revel, e ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

E pelo parágrafo único, a curatela especial é exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Citado por edital ou com hora certa, revel: curador especial, a Defensoria. Isso conversa com a hora certa feita pelo oficial.

Exatamente. Pelo artigo 73, o cônjuge precisa do consentimento do outro para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens.

Pelo parágrafo 1º, ambos os cônjuges são necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo na separação absoluta de bens.

Para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos ou de ato praticado pelos dois. Para a ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. E para a ação sobre reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos.

Pelo parágrafo 2º, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu só é indispensável em caso de composse ou de ato praticado por ambos.

E pelo parágrafo 3º, tudo isso se aplica à união estável comprovada nos autos.

Pelo artigo 74, o juiz pode suprir o consentimento quando um dos cônjuges o negar sem justo motivo, ou quando for impossível dá-lo. E pelo parágrafo único, a falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

Agora a lista de quem representa quem.

Pelo artigo 75, são representados em juízo, ativa e passivamente: a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou por órgão vinculado.

O Estado e o Distrito Federal, pelos seus procuradores. O Município, pelo prefeito, por procurador ou pela Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.

A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar. A massa falida, pelo administrador judicial. A herança jacente ou vacante, pelo seu curador. O espólio, pelo inventariante.

A pessoa jurídica, por quem os atos constitutivos designarem ou, sem essa designação, pelos seus diretores. A sociedade e a associação irregulares e outros entes sem personalidade jurídica, pela pessoa que administra os seus bens.

A pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador da filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. E o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Pelo parágrafo 1º, quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido são intimados no processo em que o espólio for parte.

Pelo segundo, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não pode alegar a irregularidade da sua constituição quando for demandada.

Pelo terceiro, o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

É esse. O oficial pode citar a estrangeira na pessoa do gerente da filial daqui.

Isso. Pelo quarto, os Estados e o Distrito Federal podem ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente, por convênio entre as procuradorias.

E pelo quinto, a Associação de Representação de Municípios só pode representar o Município em questões de interesse comum dos associados, com autorização do chefe do Executivo municipal e indicação específica do direito ou da obrigação discutidos.

Pelo artigo 76, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz suspende o processo e dá prazo razoável para sanar o vício.

Pelo parágrafo 1º, se a determinação for descumprida na instância originária: o processo é extinto, se a providência cabia ao autor; o réu é considerado revel, se cabia a ele; e o terceiro é considerado revel ou excluído do processo, conforme o polo em que esteja.

Pelo parágrafo 2º, se for descumprida na fase recursal, perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhece do recurso, se a providência cabia ao recorrente, ou manda desentranhar as contrarrazões, se cabia ao recorrido.

Agora os deveres.

Pelo artigo 77, além de outros do Código, são deveres das partes, dos procuradores e de todos que participam do processo:

Expor os fatos conforme a verdade. Não formular pretensão nem apresentar defesa sabendo que não têm fundamento. Não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários.

Cumprir com exatidão as decisões, provisórias ou finais, e não criar embaraços à sua efetivação.

Informar, no primeiro momento em que falarem nos autos, o endereço residencial ou profissional para receber intimações, atualizando-o sempre que houver mudança temporária ou definitiva.

Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. E informar e manter atualizados os dados cadastrais perante o Judiciário e, no caso do parágrafo 6º do artigo 246, perante a Administração Tributária, para receber citações e intimações.

Pelo parágrafo 1º, nos casos de descumprir decisões e de inovação ilegal, o juiz adverte que a conduta pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Pelo parágrafo 2º, essas duas violações são ato atentatório à dignidade da justiça, e o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais, aplica ao responsável multa de até 20% do valor da causa, conforme a gravidade.

Pelo terceiro, se a multa não for paga no prazo fixado pelo juiz, ela é inscrita como dívida ativa da União ou do Estado depois do trânsito em julgado da decisão que a fixou, segue o procedimento da execução fiscal e vai para os fundos do artigo 97.

Pelo quarto, essa multa pode ser fixada independentemente das multas dos artigos 523, parágrafo 1º, e 536, parágrafo 1º. E pelo quinto, se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a 10 vezes o salário mínimo.

Pelo sexto, os parágrafos 2º a 5º não se aplicam aos advogados públicos ou privados, nem aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. A eventual responsabilidade disciplinar deles é apurada pelo órgão de classe ou corregedoria, a quem o juiz oficia.

Pelo sétimo, reconhecida a inovação ilegal, o juiz manda restabelecer o estado anterior e pode proibir a parte de falar nos autos até purgar o atentado, sem prejuízo da multa.

E pelo oitavo, o representante judicial da parte não pode ser obrigado a cumprir a decisão no lugar dela.

Multa de até 20% do valor da causa pelo ato atentatório, mas não para advogado, defensor e promotor.

Exatamente. Pelo artigo 78, é vedado às partes, aos procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria e a qualquer pessoa que participe do processo usar expressões ofensivas nos escritos.

Pelo parágrafo 1º, quando as expressões ou condutas ofensivas forem orais ou presenciais, o juiz adverte o ofensor para não usá-las nem repeti-las, sob pena de lhe cassar a palavra.

E pelo parágrafo 2º, de ofício ou a pedido do ofendido, o juiz manda riscar as expressões ofensivas e, a pedido do ofendido, manda expedir certidão com o inteiro teor delas, à disposição da parte interessada.

Agora a má-fé. Pelo artigo 79, responde por perdas e danos quem litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Pelo artigo 80, é litigante de má-fé quem deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa o processo para conseguir objetivo ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo.

Procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provoca incidente manifestamente infundado; ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Pelo artigo 81, de ofício ou a requerimento, o juiz condena o litigante de má-fé a pagar multa superior a um por cento e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos e a arcar com os honorários e com todas as despesas que ela efetuou.

Má-fé: multa de mais de um e menos de 10% do valor corrigido da causa. Ato atentatório: até 20%.

Isso. Pelo parágrafo 1º, sendo dois ou mais litigantes de má-fé, o juiz condena cada um na proporção do seu interesse na causa, ou solidariamente os que se coligaram para lesar a parte contrária.

Pelo segundo, se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode ir até 10 vezes o salário mínimo. E pelo terceiro, a indenização é fixada pelo juiz ou, se não der para medir, liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Por fim, a sucessão. Pelo artigo 110, morrendo qualquer das partes, a sucessão se dá pelo espólio ou pelos sucessores, observados os parágrafos 1º e 2º do artigo 313.

E pelo artigo 111, a parte que revogar o mandato do seu advogado constitui, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Pelo parágrafo único, se não constituir novo procurador em 15 dias, aplica-se o artigo 76.

Vamos recapitular.

Tem capacidade para estar em juízo quem está no exercício dos seus direitos, e o incapaz é representado ou assistido. O curador especial, exercido pela Defensoria, é nomeado ao incapaz sem representante ou em conflito com ele, e ao réu preso revel ou ao revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não houver advogado.

O cônjuge precisa do consentimento do outro para ação sobre direito real imobiliário, salvo na separação absoluta de bens, e ambos são citados nos casos da lei, inclusive na união estável comprovada. O juiz pode suprir o consentimento negado sem justo motivo ou impossível, e a falta não suprida invalida o processo.

Cada ente tem seu representante, e o gerente de filial ou agência se presume autorizado a receber citação pela pessoa jurídica estrangeira. Verificado vício de representação, o juiz suspende e dá prazo. Descumprido na origem, o processo do autor é extinto, o réu fica revel e o terceiro é revel ou excluído. No recurso, o recurso não é conhecido ou as contrarrazões são desentranhadas.

As partes e todos que participam devem dizer a verdade, não litigar sem fundamento, não praticar atos inúteis, cumprir as decisões, informar o endereço e os dados cadastrais e não inovar ilegalmente. Descumprir decisão ou inovar ilegalmente é ato atentatório, com multa de até 20% do valor da causa, ou até 10 salários mínimos se o valor for irrisório ou inestimável, que não se aplica a advogados, defensores e promotores. Expressões ofensivas são vedadas e podem ser riscadas.

O litigante de má-fé responde por perdas e danos e, de ofício ou a requerimento, paga multa superior a um e inferior a 10% do valor corrigido da causa, indeniza os prejuízos e arca com honorários e despesas. Morta a parte, sucedem o espólio ou os sucessores. E quem revoga o mandato constitui outro advogado no mesmo ato, sob pena de aplicar o artigo 76 depois de 15 dias.

Fechamos aqui as partes, os deveres e a má-fé.