CPC, Artigos 626, 695 e 751: Citação no Inventário, nas Ações de Família e na Interdição
Arts. 626, 695 e 751 do CPC explicados em podcast, grátis: quem é citado e quem é intimado no inventário, a citação pelo correio com edital, o mandado das ações de família sem cópia da inicial e com quinze dias de antecedência, e a citação do interditando para a entrevista com o juiz.
Transcrição do episódio
Vamos falar de três citações com regras próprias nos procedimentos especiais do Código de Processo Civil: no inventário, nas ações de família e na interdição.
São os artigos 626, 695 e 751.
Isso. Começando pelo artigo 626, no inventário.
Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários.
E mandará intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.
Então tem quem é citado e quem é intimado.
Exatamente. Citados: o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários.
Intimados: a Fazenda Pública sempre, o Ministério Público se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro se houver testamento.
E como é feita essa citação?
Pelo parágrafo 1º, o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no artigo 247.
Sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do artigo 259.
Correio e, além disso, edital.
Isso. O parágrafo 2º: das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.
O parágrafo 3º: a citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.
E o parágrafo 4º: incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.
No inventário, a citação vai com cópia das primeiras declarações. Guarda isso, porque na família é o contrário.
É verdade. Vamos ao artigo 695, nas ações de família.
Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no artigo 694.
O réu é citado para a audiência de mediação e conciliação.
Isso. E o parágrafo 1º é o mais cobrado. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.
Assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
Aqui está o contrário. Na família, o mandado vai sem a cópia da inicial, só com os dados da audiência. Mas o réu pode examinar a inicial a qualquer tempo.
Exatamente. O parágrafo 2º traz o prazo. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência.
O parágrafo 3º diz como. A citação será feita na pessoa do réu.
Na pessoa do réu. É citação pessoal.
E o parágrafo 4º: na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
Agora o artigo 751, na interdição.
O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos.
E sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.
Ele é citado para uma entrevista com o próprio juiz, e as perguntas e respostas ficam reduzidas a termo.
Isso. E se o interditando não puder ir? O parágrafo 1º responde: não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.
Então o juiz vai até ele.
Exatamente. O parágrafo 2º: a entrevista poderá ser acompanhada por especialista.
O parágrafo 3º: durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.
E o parágrafo 4º: a critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Vamos recapitular.
No artigo 626, feitas as primeiras declarações, são citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários. São intimados a Fazenda Pública, o Ministério Público se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro se houver testamento.
A citação no inventário é pelo correio, com edital publicado, e vai acompanhada de cópia das primeiras declarações. O escrivão remete as cópias à Fazenda, ao Ministério Público, ao testamenteiro e ao advogado de quem já estiver representado.
No 695, nas ações de família, o réu é citado para a audiência de mediação e conciliação. O mandado traz só os dados da audiência, sem cópia da inicial, mas o réu pode examiná-la a qualquer tempo. A citação é na pessoa do réu, com pelo menos 15 dias de antecedência, e as partes vão à audiência com advogado ou defensor público.
E no 751, o interditando é citado para comparecer à entrevista minuciosa com o juiz, com perguntas e respostas reduzidas a termo. Se não puder se deslocar, o juiz o ouve onde estiver. A entrevista pode ser acompanhada por especialista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos e, a critério do juiz, pode ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.
Fechamos aqui as citações no inventário, nas ações de família e na interdição.