CPC, Artigos 554, 560 a 563, 806 e 807: Mandados de Posse e de Entrega de Coisa
Arts. 554, 560 a 563, 806 e 807 do CPC explicados em podcast, grátis: a fungibilidade das possessórias, a manutenção e a reintegração de posse, o mandado liminar, a justificação prévia e a execução para entrega de coisa certa, com imissão na posse ou busca e apreensão.
Transcrição do episódio
Vamos falar de dois tipos de mandado que o oficial de justiça cumpre no Código de Processo Civil: os das ações possessórias e o da execução para entrega de coisa certa.
Quais artigos?
Das possessórias, os artigos 554 e do 560 ao 563. Da entrega de coisa, os artigos 806 e 807.
O artigo 554 começa pela chamada fungibilidade.
A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
Se o autor escolheu a possessória errada, o juiz dá a proteção da que estiver provada.
Exatamente. E o parágrafo 1º trata das ocupações com muita gente.
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais.
Determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
Cita pessoalmente quem estiver lá, por edital os demais, e intima o Ministério Público. A Defensoria, se houver pessoas em hipossuficiência econômica.
Isso. E o parágrafo 2º diz o que o oficial faz. Para fim da citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.
Uma vez só. Quem não for encontrado nessa vez vai por edital.
Exatamente. E o parágrafo 3º: o juiz deverá determinar que se dê ampla publicidade da existência da ação e dos respectivos prazos processuais.
Podendo, para tanto, valer-se de anúncios em jornal ou rádio locais, da publicação de cartazes na região do conflito e de outros meios.
Ampla publicidade: jornal, rádio, cartazes na região, e outros meios.
Isso. Agora a manutenção e a reintegração de posse, no artigo 560.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Turbação, manutenção. Esbulho, reintegração.
Exatamente. O artigo 561 diz o que incumbe ao autor provar. São quatro incisos.
Primeiro, a sua posse. Segundo, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Terceiro, a data da turbação ou do esbulho.
E quarto, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Na manutenção ele continua na posse, mesmo turbada. Na reintegração ele perdeu a posse.
Isso. O artigo 562 trata da liminar.
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.
Caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Petição bem instruída, liminar sem ouvir o réu. Se não, justificação prévia em audiência, com o réu citado para comparecer.
Exatamente. E o parágrafo único traz uma proteção ao poder público. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Contra o poder público, nada de liminar sem ouvir antes os representantes judiciais dele.
Isso. E o artigo 563: considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Justificação suficiente, o mandado sai logo.
Agora vamos à execução para entrega de coisa certa, no artigo 806.
O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 dias, satisfazer a obrigação.
15 dias para entregar a coisa. Na quantia certa eram 3 dias para pagar.
Exatamente, são prazos diferentes. O parágrafo 1º: ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
E o parágrafo 2º é o que interessa ao oficial. Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel.
E o cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Imóvel, imissão na posse. Móvel, busca e apreensão. E a ordem já vem no mandado de citação.
Isso. Cumpre-se de imediato se o prazo passar sem a entrega.
E o artigo 807: se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação.
Prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Entregou, lavra-se o termo. Mas a execução pode seguir pelos frutos ou pelos prejuízos.
Exatamente. Vamos recapitular?
Vamos. No artigo 554, 1º possessória no lugar de outra não impede o juiz de dar a proteção cujos pressupostos estejam provados.
Com grande número de pessoas no polo passivo, citação pessoal de quem for encontrado no local e edital para os demais, com intimação do Ministério Público e, havendo hipossuficiência econômica, da Defensoria. O oficial procura os ocupantes no local uma vez, e o juiz manda dar ampla publicidade.
No 560, o possuidor é mantido na turbação e reintegrado no esbulho. No 561, o autor prova a posse, a turbação ou o esbulho, a data, e a continuação ou a perda da posse.
No 562, inicial bem instruída dá liminar sem ouvir o réu. Se não, justificação prévia em audiência. Contra pessoa jurídica de direito público, só depois de ouvidos os representantes judiciais. No 563, justificação suficiente, sai logo o mandado.
No 806, o devedor de coisa certa por título extrajudicial é citado para entregar em 15 dias, e o juiz pode fixar multa diária. O mandado de citação já traz a ordem de imissão na posse, para imóvel, ou de busca e apreensão, para móvel, cumprida de imediato se ele não entregar no prazo.
E no 807, entregue a coisa, lavra-se o termo e a obrigação está satisfeita, podendo a execução seguir pelos frutos ou pelos prejuízos.
Fechamos aqui os mandados de posse e de entrega de coisa.