CPC, Artigos 528 a 538: Cumprimento de Alimentos, contra a Fazenda e de Fazer ou Entregar Coisa
Arts. 528 a 538 do CPC explicados em podcast, grátis: o prazo de três dias e a prisão civil, o desconto em folha, a transferência automática que vale a partir de 2027, a constituição de capital, e o cumprimento contra a Fazenda com precatório e pequeno valor.
Transcrição do episódio
Vamos falar dos cumprimentos de sentença especiais no Código de Processo Civil, do artigo 528 ao 538.
Os alimentos, a Fazenda Pública, e as obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.
Isso. Começando pelos alimentos. O artigo 528 trata da sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, ou da decisão interlocutória que fixa alimentos.
A pedido do exequente, o juiz manda intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar.
3 dias para pagar, provar ou justificar.
É o prazo do artigo. Se o executado não pagar, não provar o pagamento nem justificar a impossibilidade, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517.
E o parágrafo 2º diz que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento.
Se o executado não pagar, ou se a justificativa não for aceita, o juiz, além de mandar protestar, decreta a sua prisão pelo prazo de um a 3 meses.
A prisão é cumprida em regime fechado, e o preso fica separado dos presos comuns.
Cumprir a prisão não livra o executado de pagar as prestações vencidas e as que vencerem.
E, paga a prestação alimentícia, o juiz suspende o cumprimento da ordem de prisão.
E qualquer dívida de alimentos permite a prisão?
Não. O parágrafo 7º diz que o débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
O exequente também pode optar por promover o cumprimento desde logo pelas regras do cumprimento de quantia certa. Nesse caso, não cabe a prisão do executado.
E, se a penhora recair em dinheiro, o efeito suspensivo dado à impugnação não impede que o exequente levante todo mês o valor da prestação.
Além das opções do parágrafo único do artigo 516, o exequente pode promover esse cumprimento no juízo do seu domicílio.
O artigo 529 trata do desconto em folha.
Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente pode pedir o desconto em folha de pagamento da prestação alimentícia.
O juiz oficia à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração do executado depois do protocolo do ofício.
O ofício contém o nome e o número no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, o valor a descontar por mês, o tempo de duração e a conta do depósito.
E o débito em execução também pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, sem prejuízo dos alimentos que vão vencendo.
O limite é que, somado à parcela devida, o desconto não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos do executado.
Metade dos ganhos líquidos, no total.
É o parágrafo 3º. Agora, uma regra nova. A Lei 15.479, de 29 de julho de 2026, acrescenta o artigo 529-A.
Atenção: essa lei só entra em vigor um ano depois da sua publicação, em julho de 2027. Até lá, o artigo existe no Código, mas ainda não vale.
Então é uma regra que já foi publicada, mas que ainda não se aplica.
Isso. O artigo 529-A trata da transferência automática da pensão.
Em qualquer fase do cumprimento de sentença, o exequente pode pedir que o valor da prestação alimentícia seja transferido automaticamente, mês a mês, para uma conta dele ou do seu representante legal.
E o executado tem o direito de informar a conta preferencial para o débito.
Ao decidir, o juiz determina à instituição financeira que faça a transferência para a conta do exequente nas datas definidas, ou que adote as providências previstas para a falta de saldo.
Essa ordem vai por um sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
A ordem traz o nome e o número no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, o valor a descontar por mês, o tempo de duração do desconto, e as contas de débito e de crédito.
Traz também a forma de atualização da prestação, conforme o artigo 1.710 do Código Civil, e o índice de atualização monetária e os juros de mora em caso de atraso.
E ainda a periodicidade com que o banco informa o juízo, e o que o banco e a autoridade supervisora devem fazer se faltar saldo.
A instituição financeira informa periodicamente as transferências feitas, com os valores, a data da operação e os juros de mora, se houver. Essas informações são juntadas aos autos.
E se não houver saldo suficiente na data marcada?
O banco comunica o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro, que torna indisponíveis os ativos dos incisos I, II e III do artigo 835.
Essa indisponibilidade fica limitada ao valor atualizado da pensão em atraso.
Os ativos financeiros do empresário individual também podem ficar indisponíveis automaticamente, mesmo que estejam ligados à atividade da empresa, com o mesmo limite.
E, quando os ativos financeiros do executado ficarem indisponíveis, observam-se os parágrafos 1º a 9º do artigo 854 e os incisos VIII, IX e X deste artigo.
Se o executado não se manifestar, ou se a sua manifestação for rejeitada, a indisponibilidade vira penhora, sem precisar de termo.
Então o juiz manda o banco transferir, em 24 horas, o valor indisponível para a conta de crédito do exequente.
O exequente é intimado para se manifestar em 5 dias, contados da manifestação do executado ou da transferência dos valores.
E, se os bens penhorados assim não bastarem para pagar o crédito, o exequente pode seguir pelo artigo 528.
Por fim, o parágrafo único diz que, se a transferência automática for fixada já na fase de conhecimento, as providências dos incisos V a IX, da falta de saldo até a intimação do exequente, valem para as prestações que vencerem na fase do cumprimento de sentença.
O artigo 530 diz que, não cumprida a obrigação, segue-se o disposto nos artigos 831 e seguintes.
O artigo 531 diz que este Capítulo se aplica aos alimentos definitivos ou provisórios.
A execução dos alimentos provisórios, e a dos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, corre em autos apartados.
E o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos corre nos mesmos autos em que foi proferida a sentença.
O artigo 532 diz que, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deve, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios do crime de abandono material.
E o artigo 533 trata da indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos.
Nesse caso, cabe ao executado, a pedido do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
Esse capital pode ser representado por imóveis ou direitos reais sobre imóveis que possam ser alienados, por títulos da dívida pública ou por aplicações financeiras em banco oficial.
Ele é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, e constitui patrimônio de afetação.
O juiz pode substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente na folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica.
Ou, a pedido do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor arbitrado de imediato pelo juiz.
Se mudarem as condições econômicas, a parte pode pedir, conforme as circunstâncias, a redução ou o aumento da prestação.
A prestação alimentícia pode ser fixada com base no salário-mínimo.
E, terminada a obrigação, o juiz manda liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias.
Agora a Fazenda Pública.
O artigo 534 trata do cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa.
O exequente apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com seis itens.
O nome completo e o número no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente.
O índice de correção monetária, os juros aplicados e as suas taxas, e o termo inicial e o termo final dos juros e da correção.
A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios.
Havendo vários exequentes, cada um apresenta o seu próprio demonstrativo, aplicando-se, se for o caso, os parágrafos 1º e 2º do artigo 113.
E o parágrafo 2º diz que a multa do parágrafo 1º do artigo 523 não se aplica à Fazenda Pública.
Então a multa do parágrafo 1º do artigo 523 não vale para a Fazenda.
É o que diz o parágrafo. O artigo 535 diz que a Fazenda é intimada na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
Ela pode, querendo, impugnar a execução em 30 dias, nos próprios autos. E pode arguir seis matérias.
A falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.
A ilegitimidade de parte.
A inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
O excesso de execução ou a cumulação indevida de execuções.
A incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
E qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
A alegação de impedimento ou suspeição segue os artigos 146 e 148.
E, quando alegar excesso de execução, a Fazenda declara de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
E depois, como a Fazenda paga?
Não impugnada a execução, ou rejeitadas as arguições, há dois caminhos.
O primeiro é o precatório, expedido em favor do exequente por intermédio do presidente do tribunal competente, observada a Constituição Federal.
O segundo é a obrigação de pequeno valor. Por ordem do juiz à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento é feito em 2 meses, contados da entrega da requisição.
O pagamento é feito por depósito na agência mais próxima da residência do exequente. O texto falava em agência de banco oficial, mas a expressão de banco oficial foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Se a impugnação for parcial, a parte não questionada é cumprida desde logo.
E o parágrafo 5º trata da inexigibilidade da obrigação, prevista no inciso III, ligada a decisão do Supremo Tribunal Federal.
É também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo, ou em aplicação ou interpretação tida por ele como incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso.
Os efeitos dessa decisão podem ser modulados no tempo, para favorecer a segurança jurídica.
Ela deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
E, se vier depois, cabe ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo.
Agora as obrigações de fazer e de não fazer.
O artigo 536 diz que, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Isso para efetivar a tutela específica ou obter a tutela pelo resultado prático equivalente.
Entre outras medidas, o juiz pode impor multa, determinar busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, e requisitar força policial, se necessário.
O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas é cumprido por dois oficiais de justiça, observados os parágrafos 1º a 4º do artigo 846, se for preciso arrombamento.
O executado que descumprir a ordem judicial sem justificativa incide nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência.
Aplica-se a esse cumprimento, no que couber, o artigo 525.
E essas regras valem, no que couber, para deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
E a multa?
O artigo 537 diz que a multa independe de requerimento da parte.
Ela pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução.
Desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para o cumprimento.
O juiz pode, de ofício ou a pedido, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, em dois casos.
Se ela se tornou insuficiente ou excessiva.
Ou se o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
O valor da multa é devido ao exequente.
A decisão que fixa a multa admite cumprimento provisório. O valor é depositado em juízo, e o levantamento é permitido depois do trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
A multa é devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incide enquanto a decisão não for cumprida.
E essas regras também valem, no que couber, para os deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
E, por fim, a entrega de coisa.
O artigo 538 diz que, não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo da sentença, expede-se mandado em favor do credor.
É mandado de busca e apreensão, se a coisa for móvel, ou de imissão na posse, se for imóvel.
A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com a atribuição do valor, sempre que possível e justificadamente.
O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.
E aplicam-se a esse procedimento, no que couber, as regras do cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Vamos ao resumo. Nos alimentos, o executado é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Só a impossibilidade absoluta justifica o inadimplemento.
Sem pagamento ou com justificativa recusada, o juiz manda protestar e decreta a prisão de um a 3 meses, em regime fechado. A prisão vale para até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no processo.
O débito em execução pode ser descontado de forma parcelada, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos. E, a partir de julho de 2027, o exequente poderá pedir a transferência automática da pensão, mês a mês.
A Fazenda Pública é intimada e tem 30 dias para impugnar. Ela não paga a multa do parágrafo 1º do artigo 523, e paga por precatório ou, no pequeno valor, em 2 meses.
Nas obrigações de fazer e de não fazer, o juiz pode determinar as medidas necessárias, e a multa independe de pedido. Na entrega de coisa, o mandado é de busca e apreensão para coisa móvel e de imissão na posse para imóvel.
Fechamos aqui o cumprimento de alimentos, contra a Fazenda Pública e de fazer, não fazer ou entregar coisa.