CPC, Artigos 523 a 527: Cumprimento Definitivo de Quantia Certa
Arts. 523 a 527 do CPC explicados em podcast, grátis: o prazo de quinze dias para pagar, a multa e os honorários de dez por cento, o demonstrativo do crédito, a impugnação do executado, o efeito suspensivo e o pagamento oferecido pelo réu.
Transcrição do episódio
Vamos falar do cumprimento definitivo da sentença de pagar quantia certa no Código de Processo Civil, do artigo 523 ao 527.
É o caminho de quem tem a condenação em dinheiro e quer receber.
Isso. O artigo 523 trata da condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e da decisão sobre parcela incontroversa.
Nesses casos, o cumprimento definitivo é feito a requerimento do exequente.
E o executado é intimado para pagar o débito em 15 dias, acrescido de custas, se houver.
E se ele não pagar?
Se não houver pagamento voluntário nesse prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%.
Se o pagamento for parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidem sobre o restante.
E, não feito o pagamento voluntário a tempo, é expedido desde logo mandado de penhora e avaliação, seguido dos atos de expropriação.
15 dias para pagar. Depois, 10% de multa e 10% de honorários, e a penhora.
É o artigo 523. O artigo 524 diz que o requerimento é instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
E a petição contém sete itens.
O primeiro é o nome completo e o número no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o artigo 319, parágrafos 1º a 3º.
O segundo é o índice de correção monetária adotado.
O terceiro são os juros aplicados e as suas taxas.
O quarto é o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária.
O quinto é a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.
O sexto é a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
E o sétimo é a indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
Quando o valor do demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução começa pelo valor pretendido, mas a penhora tem por base a importância que o juiz entender adequada.
Para verificar os cálculos, o juiz pode se valer do contabilista do juízo, que tem o prazo máximo de 30 dias, salvo se outro for determinado.
Quando o demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz pode requisitá-los, sob pena do crime de desobediência.
E, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz pode requisitá-los a pedido do exequente, com prazo de até 30 dias.
Se o executado não apresentar esses dados, sem justificativa, no prazo, consideram-se corretos os cálculos do exequente feitos apenas com os dados de que ele dispõe.
Agora a defesa do executado.
É o artigo 525. Passado o prazo de 15 dias sem pagamento voluntário, começa outro prazo de 15 dias para a impugnação.
O executado a apresenta nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação.
Então são dois prazos seguidos de 15 dias: um para pagar e, depois, outro para impugnar.
É o que diz o artigo. O parágrafo 1º lista o que o executado pode alegar na impugnação. São sete incisos.
O primeiro é a falta ou a nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento.
O segundo é a ilegitimidade de parte.
O terceiro é a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação.
O quarto é a penhora incorreta ou a avaliação errônea.
O quinto é o excesso de execução ou a cumulação indevida de execuções.
O sexto é a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
E o sétimo é qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
A alegação de impedimento ou suspeição segue os artigos 146 e 148.
E aplica-se à impugnação o artigo 229.
E se o executado disser que cobram demais?
O parágrafo 4º diz que, quando o executado alegar excesso de execução, cabe a ele declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.
Se não apontar o valor ou não apresentar o demonstrativo, há duas consequências.
Se o excesso for o único fundamento, a impugnação é liminarmente rejeitada.
Se houver outro fundamento, a impugnação é processada, mas o juiz não examina a alegação de excesso de execução.
E a impugnação para a execução?
Não por si. O parágrafo 6º diz que a impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.
Mas o juiz pode lhe atribuir efeito suspensivo, a pedido do executado, se o juízo estiver garantido com penhora, caução ou depósito suficientes.
Para isso, os fundamentos devem ser relevantes, e o prosseguimento da execução deve ser manifestamente capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Mesmo com efeito suspensivo, podem ser feitos os atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Se o efeito suspensivo disser respeito só a parte do objeto da execução, ela prossegue quanto ao restante.
E o efeito suspensivo dado à impugnação de um dos executados não suspende a execução contra os que não impugnaram, quando o fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.
Além disso, ainda que haja efeito suspensivo, o exequente pode pedir o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando nos próprios autos caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz.
O parágrafo 11 trata das questões posteriores ao prazo da impugnação.
As questões sobre fato superveniente a esse prazo, e as relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos seguintes, podem ser arguidas por simples petição.
O executado tem 15 dias para isso, contados da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.
E a obrigação baseada em lei declarada inconstitucional?
O parágrafo 12 diz que também é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ou fundado em aplicação ou interpretação de lei ou de ato normativo que o Supremo considerou incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Os efeitos dessa decisão do Supremo podem ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.
E a decisão do Supremo deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
Se for posterior, cabe ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Então a decisão do Supremo antes do trânsito em julgado vai para a impugnação. Depois do trânsito em julgado, para a ação rescisória.
É o que dizem os parágrafos 14 e 15. E o artigo 526 trata do réu que quer pagar antes de ser intimado.
Ele pode comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, com memória discriminada do cálculo.
O autor é ouvido em 5 dias e pode impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito como parcela incontroversa.
Se o juiz concluir que o depósito é insuficiente, sobre a diferença incidem multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, seguindo-se a execução com penhora e os atos seguintes.
E, se o autor não se opuser, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo.
Por fim, o artigo 527 diz que as regras deste Capítulo se aplicam, no que couber, ao cumprimento provisório da sentença.
Vamos ao resumo. O executado é intimado para pagar em 15 dias. Sem pagamento, o débito leva multa de 10% e honorários de 10%, e expede-se mandado de penhora e avaliação.
O requerimento vem com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. E, se o valor parecer exceder a condenação, a penhora segue o valor que o juiz entender adequado.
Terminado o prazo para pagar, começam outros 15 dias para a impugnação, nos próprios autos, sem precisar de penhora. Quem alega excesso de execução declara logo o valor correto.
A impugnação não suspende a execução por si. O juiz pode dar efeito suspensivo, a pedido do executado, se o juízo estiver garantido, os fundamentos forem relevantes e houver risco manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação.
E o réu pode, antes de ser intimado, oferecer em pagamento o que entende devido. Se o autor não se opuser, o juiz declara satisfeita a obrigação.
Fechamos aqui o cumprimento definitivo da sentença de pagar quantia certa.