CPC, Artigos 513 a 522: Cumprimento de Sentença e Cumprimento Provisório
Arts. 513 a 522 do CPC explicados em podcast, grátis: como o devedor é intimado para cumprir a sentença, os títulos executivos judiciais, o juízo do cumprimento, o protesto da decisão, as questões arguidas nos próprios autos, o cumprimento provisório, a caução e quando ela é dispensada.
Transcrição do episódio
Vamos falar do cumprimento de sentença no Código de Processo Civil, do artigo 513 ao 522.
Primeiro, as regras gerais. Depois, o cumprimento provisório.
Isso. O artigo 513 diz que o cumprimento da sentença segue as regras deste Título.
E observa, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o Livro Dois da Parte Especial do Código.
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, é feito a requerimento do exequente.
E como o devedor fica sabendo?
O parágrafo 2º traz quatro formas de intimação do devedor para cumprir a sentença.
A primeira é pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos.
A segunda é por carta com aviso de recebimento, quando ele for representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvado o quarto caso.
A terceira é por meio eletrônico, quando, no caso do parágrafo 1º do artigo 246, ele não tiver procurador constituído nos autos.
E a quarta é por edital, quando, citado na forma do artigo 256, ele tiver sido revel na fase de conhecimento.
Nas formas por carta e por meio eletrônico, considera-se feita a intimação quando o devedor tiver mudado de endereço sem comunicar antes ao juízo, observado o parágrafo único do artigo 274.
E, se o requerimento de cumprimento for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação é feita na pessoa do devedor.
Ela vai por carta com aviso de recebimento, ao endereço que consta dos autos, observado o parágrafo único do artigo 274 e o parágrafo 3º.
O parágrafo 5º diz que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, o coobrigado ou o corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Então, o fiador, o coobrigado ou o corresponsável que não participou da fase de conhecimento não pode ser alvo do cumprimento.
Isso. O artigo 514 trata da relação jurídica sujeita a condição ou termo.
Nesse caso, o cumprimento da sentença depende da demonstração de que a condição se realizou ou de que o termo ocorreu.
E o que pode ser cumprido assim?
O artigo 515 lista os títulos executivos judiciais. São nove incisos em vigor.
O primeiro são as decisões do processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
O segundo é a decisão homologatória de autocomposição judicial.
O terceiro é a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
O quarto é o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
O quinto é o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, os emolumentos ou os honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.
O sexto é a sentença penal condenatória transitada em julgado.
O sétimo é a sentença arbitral.
O oitavo é a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
E o nono é a decisão interlocutória estrangeira, depois da concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. O décimo inciso foi vetado.
Nos casos do sexto ao nono, o devedor é citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação, no prazo de 15 dias.
Citado, e não intimado.
É o que diz o parágrafo 1º, para esses quatro casos. E o parágrafo 2º diz que a autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
O artigo 516 diz onde se faz o cumprimento da sentença. São três casos.
Nos tribunais, nas causas da sua competência originária.
No juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
E no juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão do Tribunal Marítimo.
Nos dois últimos casos, o exequente pode optar por outro juízo.
Pode ser o juízo do atual domicílio do executado, o do local onde estão os bens sujeitos à execução, ou o do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.
Nesses casos, a remessa dos autos é pedida ao juízo de origem.
E o protesto?
O artigo 517 diz que a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, nos termos da lei.
Isso ocorre depois de passado o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523.
Para fazer o protesto, cabe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
Essa certidão é fornecida em 3 dias.
Ela indica o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data em que terminou o prazo para pagamento voluntário.
O executado que tiver proposto ação rescisória contra a decisão pode pedir, às suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação dessa ação à margem do título protestado.
E, a requerimento do executado, o protesto é cancelado por determinação do juiz, comprovada a satisfação integral da obrigação.
O ofício ao cartório é expedido em 3 dias, contados do protocolo do requerimento.
O artigo 518 diz que todas as questões sobre a validade do procedimento de cumprimento e dos atos executivos seguintes podem ser arguidas pelo executado nos próprios autos, e nestes são decididas pelo juiz.
E o artigo 519 diz que as regras do cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e da liquidação aplicam-se, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.
Agora o cumprimento provisório.
O artigo 520 trata do cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo.
Ele é feito da mesma forma que o cumprimento definitivo, mas segue um regime próprio, com quatro regras.
A primeira é que ele corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a reparar os danos sofridos pelo executado, se a sentença for reformada.
A segunda é que ele fica sem efeito se sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença. As partes voltam ao estado anterior, e eventuais prejuízos são liquidados nos mesmos autos.
A terceira é que, se a sentença for modificada ou anulada apenas em parte, só nessa parte a execução fica sem efeito.
E a quarta trata da caução.
O levantamento de depósito em dinheiro, e os atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dependem de caução suficiente e idônea.
O mesmo vale para os atos dos quais possa resultar grave dano ao executado. Essa caução é arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
E o executado pode se defender no provisório?
Pode. O parágrafo 1º diz que, no cumprimento provisório, o executado pode apresentar impugnação, se quiser, nos termos do artigo 525.
O parágrafo 2º diz que a multa e os honorários do parágrafo 1º do artigo 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
E, se o executado comparecer a tempo e depositar o valor para se isentar da multa, esse ato não é considerado incompatível com o recurso que ele interpôs.
O parágrafo 4º diz que a volta ao estado anterior não desfaz a transferência de posse ou a alienação de propriedade ou de outro direito real já realizada.
Fica ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.
E o parágrafo 5º diz que essas regras se aplicam, no que couber, ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa.
O artigo 521 diz quando a caução pode ser dispensada. São quatro casos.
O primeiro é quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente da sua origem.
O segundo é quando o credor demonstrar situação de necessidade.
O terceiro é quando estiver pendente o agravo do artigo 1.042.
E o quarto é quando a sentença estiver de acordo com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou com acórdão no julgamento de casos repetitivos.
Mas a caução é mantida quando a dispensa puder resultar em manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
Então, mesmo num caso de dispensa, o juiz mantém a caução se houver esse risco.
É o parágrafo único. E o artigo 522 diz que o cumprimento provisório é requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Se os autos não forem eletrônicos, a petição vai acompanhada de cópias de algumas peças. A autenticidade delas pode ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
São a decisão exequenda, a certidão de interposição do recurso sem efeito suspensivo, as procurações outorgadas pelas partes e a decisão de habilitação, se for o caso.
E, facultativamente, outras peças consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
Vamos ao resumo. O cumprimento da sentença de pagar quantia é feito a requerimento do exequente. O devedor é intimado pelo Diário da Justiça, por carta, por meio eletrônico ou por edital, conforme o caso.
Depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor, por carta. E o fiador, o coobrigado ou o corresponsável que não participou da fase de conhecimento não responde no cumprimento.
Na sentença penal condenatória transitada em julgado, na arbitral, na estrangeira homologada e na decisão interlocutória estrangeira com exequatur, o devedor é citado no juízo cível, com prazo de 15 dias.
A decisão transitada em julgado pode ser protestada depois do prazo para pagamento voluntário.
O cumprimento provisório corre por responsabilidade do exequente, e o levantamento de dinheiro ou a alienação dependem de caução, que pode ser dispensada nos quatro casos do artigo 521.
Fechamos aqui o cumprimento de sentença e o cumprimento provisório.