CPC, Artigos 496 a 512: Remessa Necessária, Coisa Julgada e Liquidação

Arts. 496 a 512 do CPC explicados em podcast, grátis: quando a sentença contra o poder público precisa ser confirmada pelo tribunal, o julgamento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, o que faz e o que não faz coisa julgada, e a liquidação por arbitramento e pelo procedimento comum.

Transcrição do episódio

Vamos falar do Código de Processo Civil do artigo 496 ao 512.

São quatro assuntos: a remessa necessária, as obrigações de fazer, a coisa julgada e a liquidação.

Isso. Começando pela remessa necessária. O artigo 496 diz que certas sentenças estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

Elas só produzem efeito depois de confirmadas pelo tribunal. São dois casos.

O primeiro é a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público.

O segundo é a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Nesses casos, se não houver apelação no prazo legal, o juiz manda os autos ao tribunal.

Se ele não fizer isso, o presidente do tribunal avoca os autos. E o tribunal julga a remessa necessária.

E sempre que o poder público perde, a sentença vai ao tribunal?

Não. O parágrafo 3º diz que a remessa não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a certos limites.

1.000 salários-mínimos para a União e as suas autarquias e fundações de direito público.

500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as suas autarquias e fundações de direito público, e os Municípios que sejam capitais dos Estados.

E 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público.

E o parágrafo 4º diz que também não há remessa quando a sentença estiver fundada em quatro bases.

Súmula de tribunal superior.

Acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E entendimento que coincida com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Então são duas saídas: pelo valor, com 1.000, 500 ou 100 salários-mínimos, e pelo fundamento da sentença.

É o que dizem os parágrafos 3º e 4º. Agora, as ações de fazer, de não fazer e de entregar coisa.

O artigo 497 diz que, na ação de prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se o pedido for procedente, concede a tutela específica.

Ou determina providências que garantam a tutela pelo resultado prático equivalente.

E, para a tutela específica que busca inibir a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante demonstrar dano ou culpa ou dolo.

O artigo 498 trata da ação de entrega de coisa. Ao conceder a tutela específica, o juiz fixa o prazo para o cumprimento.

E, se a coisa for determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor a individualiza na petição inicial, se a escolha for dele.

Se a escolha couber ao réu, ele a entrega individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

O artigo 499 diz que a obrigação somente será convertida em perdas e danos em dois casos.

Se o autor requerer, ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

O parágrafo único, acrescentado em 2024, trata da responsabilidade contratual prevista nos artigos 441, 618 e 757 do Código Civil, e da responsabilidade subsidiária e solidária.

Nesses casos, se for pedida a conversão em perdas e danos, o juiz primeiro dá a oportunidade de cumprir a tutela específica.

O artigo 500 diz que a indenização por perdas e danos não afasta a multa fixada periodicamente para forçar o réu ao cumprimento específico da obrigação.

E o artigo 501 trata da ação que tem por objeto a emissão de declaração de vontade.

A sentença que julgar o pedido procedente, depois de transitada em julgado, produz todos os efeitos da declaração não emitida.

Agora a coisa julgada.

O artigo 502 diz que coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

O artigo 503 diz que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

E isso se aplica também à questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se três requisitos forem atendidos.

O primeiro é que o julgamento do mérito dependa dessa resolução.

O segundo é que tenha havido contraditório prévio e efetivo sobre ela. Esse requisito não se considera atendido no caso de revelia.

E o terceiro é que o juízo tenha competência, em razão da matéria e da pessoa, para resolvê-la como questão principal.

Mas essa extensão não se aplica se houver, no processo, restrições de prova ou limitações à cognição que impeçam aprofundar a análise da questão prejudicial.

E o que não faz coisa julgada?

O artigo 504 diz que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

E também não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

O artigo 505 diz que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Há duas exceções.

A primeira é a relação jurídica de trato continuado em que sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Nesse caso, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.

E a segunda são os demais casos previstos em lei.

O artigo 506 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, sem prejudicar terceiros.

O artigo 507 diz que a parte não pode discutir, no curso do processo, as questões já decididas sobre as quais se operou a preclusão.

E o artigo 508 diz que, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Então, depois do trânsito em julgado, o que a parte poderia ter alegado e não alegou fica como se tivesse sido alegado e rejeitado.

É o que diz o artigo. Por fim, a liquidação de sentença.

O artigo 509 diz que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, faz-se a liquidação, a pedido do credor ou do devedor. São duas formas.

A primeira é por arbitramento, quando a sentença determinar, quando as partes convencionarem ou quando a natureza do objeto exigir.

A segunda é pelo procedimento comum, quando for preciso alegar e provar fato novo.

Quando a sentença tiver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor pode promover ao mesmo tempo a execução da parte líquida e, em autos apartados, a liquidação da outra.

Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover desde logo o cumprimento da sentença.

O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e porá à disposição dos interessados um programa de atualização financeira.

E, na liquidação, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

O artigo 510 trata da liquidação por arbitramento. O juiz intima as partes para apresentar pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar.

E, se não puder decidir de plano, nomeia perito, seguindo, no que couber, o procedimento da prova pericial.

O artigo 511 trata da liquidação pelo procedimento comum.

O juiz manda intimar o requerido, na pessoa do seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, contestar em 15 dias.

Depois, segue-se, no que couber, o Livro Um da Parte Especial do Código.

E o artigo 512 diz que a liquidação pode ser feita mesmo com recurso pendente, em autos apartados no juízo de origem.

Cabe ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Vamos ao resumo. A sentença contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, e a que julga procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, só produzem efeito depois de confirmadas pelo tribunal.

Não há remessa quando a condenação ou o proveito econômico, de valor certo e líquido, for inferior a 1.000, 500 ou 100 salários-mínimos, conforme o ente, nem quando a sentença se funda em súmula de tribunal superior, em acórdão do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, em demandas repetitivas ou assunção de competência, ou em orientação vinculante do próprio ente.

Nas obrigações de fazer e de não fazer, se o pedido for procedente, o juiz concede a tutela específica ou determina providências que assegurem o resultado prático equivalente. A conversão em perdas e danos só ocorre a pedido do autor ou se for impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente.

Coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Os motivos e a verdade dos fatos não fazem coisa julgada.

A liquidação é por arbitramento ou pelo procedimento comum, pode correr na pendência de recurso, e nela não se discute de novo a lide.

Fechamos aqui a remessa necessária, as prestações de fazer, não fazer e entregar coisa, a coisa julgada e a liquidação.