CPC, Artigos 485 a 495: Sentença, com e sem Resolução do Mérito

Arts. 485 a 495 do CPC explicados em podcast, grátis: quando o juiz não resolve o mérito e o que isso permite depois, quando há resolução de mérito, os elementos da sentença e o que não conta como decisão fundamentada, os limites do pedido e o fato novo.

Transcrição do episódio

Vamos falar da sentença no Código de Processo Civil, do artigo 485 ao 495.

Primeiro, quando o juiz resolve ou não o mérito. Depois, o que a sentença precisa ter.

Isso. O artigo 485 lista os casos em que o juiz não resolverá o mérito. São 10 incisos.

O primeiro é quando ele indeferir a petição inicial.

O segundo é quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes.

O terceiro é quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e as diligências que lhe cabiam.

O quarto é quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O quinto é quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

O sexto é quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

O sétimo é quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência.

O oitavo é quando homologar a desistência da ação.

O nono é quando, morrendo a parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

E o décimo são os demais casos previstos no Código.

Um ano parado por negligência das partes, e 30 dias de abandono pelo autor.

São os incisos II e III. Nesses dois casos, a parte é intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias.

E, nesse caso, há uma diferença nas despesas. No processo parado, as partes pagam as custas proporcionalmente. No abandono, o autor é condenado a pagar as despesas e os honorários de advogado.

O parágrafo 3º diz que o juiz conhece de ofício as matérias dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

E há três regras ligadas à contestação e à desistência.

Oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu.

A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

E, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

Por fim, o parágrafo 7º diz que, interposta a apelação em qualquer dos casos dos incisos do artigo 485, o juiz terá 5 dias para se retratar.

E, extinto sem resolução do mérito, a parte pode entrar de novo?

O artigo 486 diz que a decisão que não resolve o mérito não impede que a parte proponha de novo a ação.

Mas, na extinção por litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do artigo 485, a nova ação depende da correção do vício que levou à sentença.

A nova petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

E, se o autor der causa três vezes a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

Fica ressalvada, porém, a possibilidade de alegar o seu direito em defesa.

Agora o outro lado: quando há resolução de mérito.

O artigo 487 traz três casos.

O primeiro é quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

O segundo é quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E o terceiro é quando homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação, ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

E o parágrafo único diz que, ressalvada a hipótese do parágrafo 1º do artigo 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes as partes tenham oportunidade de se manifestar.

O artigo 488 diz que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria a extinção sem resolução do mérito.

Então, se o juiz pode julgar o mérito a favor de quem ganharia com a extinção, ele julga o mérito.

É o que diz o artigo, desde que possível. Agora, os elementos da sentença.

O artigo 489 diz que são três os elementos essenciais.

O primeiro é o relatório. Ele contém os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências do processo.

O segundo são os fundamentos, em que o juiz analisa as questões de fato e de direito.

E o terceiro é o dispositivo, em que o juiz resolve as questões principais que as partes lhe submeterem.

E quando a decisão não é considerada fundamentada?

O parágrafo 1º lista seis casos, e vale para qualquer decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão.

O primeiro é a decisão que se limita a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo, sem explicar a sua relação com a causa ou a questão decidida.

O segundo é a que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto da sua incidência no caso.

O terceiro é a que invoca motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão.

O quarto é a que não enfrenta todos os argumentos do processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

O quinto é a que se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar os seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso se ajusta a eles.

E o sexto é a que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção no caso ou a superação do entendimento.

O parágrafo 2º trata da colisão entre normas. Nela, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação feita.

E deve enunciar as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas de fato que fundamentam a conclusão.

E o parágrafo 3º diz que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé.

O artigo 490 diz que o juiz resolve o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos das partes.

O artigo 491 trata da ação relativa à obrigação de pagar quantia.

Mesmo com pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso.

Há duas exceções. A primeira é quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido.

A segunda é quando a apuração do valor depender de prova demorada ou excessivamente cara, assim reconhecida na sentença.

Nesses casos, o valor devido é apurado por liquidação. E a regra também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

E o juiz pode dar mais do que foi pedido?

Não. O artigo 492 diz que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida.

E também condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

E a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O artigo 493 trata do fato novo.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, o juiz deve tomá-lo em consideração ao decidir, de ofício ou a pedido da parte.

E, se constatar o fato novo de ofício, o juiz ouve as partes sobre ele antes de decidir.

O artigo 494 diz que, publicada a sentença, o juiz só pode alterá-la em dois casos.

Para corrigir, de ofício ou a pedido da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Ou por meio de embargos de declaração.

E a hipoteca judiciária?

É o artigo 495. A decisão que condenar o réu a pagar prestação em dinheiro vale como título constitutivo de hipoteca judiciária.

E também a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação em dinheiro.

A decisão produz a hipoteca judiciária em três situações.

Mesmo que a condenação seja genérica.

Ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou que esteja pendente arresto sobre bem do devedor.

E mesmo que a decisão seja impugnada por recurso com efeito suspensivo.

A hipoteca pode ser feita com a apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, sem precisar de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

Em até 15 dias da hipoteca, a parte a informa ao juízo da causa, que manda intimar a outra parte para tomar ciência do ato.

Constituída, a hipoteca dá ao credor hipotecário o direito de preferência no pagamento em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

E, se a decisão que impôs o pagamento for reformada ou invalidada, a parte responde, independentemente de culpa, pelos danos que a outra sofreu com a garantia.

O valor dessa indenização é liquidado e executado nos próprios autos.

Vamos ao resumo. O juiz não resolve o mérito nos 10 casos do artigo 485, como o indeferimento da inicial, o processo parado por mais de um ano, o abandono por mais de 30 dias, a litispendência, a coisa julgada e a desistência homologada.

Depois da contestação, o autor só desiste com o consentimento do réu, e a extinção por abandono depende de requerimento do réu.

A sentença sem mérito não impede nova ação, mas em alguns casos é preciso corrigir o vício, e quem deu causa três vezes ao abandono não pode propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, mas ainda pode alegar o seu direito em defesa.

Há resolução de mérito quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido, decide sobre prescrição ou decadência, ou homologa o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia.

A sentença tem relatório, fundamentos e dispositivo. O juiz não pode dar coisa diversa nem mais do que o pedido. E, publicada a sentença, ele só a altera para corrigir erro material ou de cálculo, ou por embargos de declaração.

Fechamos aqui a sentença, com e sem resolução do mérito.