CPC, Artigos 464 a 484: Prova Pericial e Inspeção Judicial
Arts. 464 a 484 do CPC explicados em podcast, grátis: quando cabe a perícia e a prova técnica simplificada, a nomeação do perito, quesitos e assistentes técnicos, honorários e substituição, a perícia escolhida pelas partes, o laudo e os seus prazos, a segunda perícia e a inspeção judicial.
Transcrição do episódio
Vamos falar da prova pericial e da inspeção judicial no Código de Processo Civil, do artigo 464 ao 484.
A perícia é quando o juiz precisa de um técnico. E a inspeção é quando o próprio juiz examina pessoas ou coisas.
Isso. O artigo 464 diz que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
E o juiz indeferirá a perícia em três casos.
O primeiro é quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico.
O segundo é quando ela for desnecessária diante de outras provas produzidas.
E o terceiro é quando a verificação for impraticável.
O mesmo artigo traz a prova técnica simplificada.
Quando o ponto controvertido for de menor complexidade, o juiz pode, de ofício ou a pedido das partes, determiná-la no lugar da perícia.
Ela consiste apenas na inquirição de um especialista, pelo juiz, sobre um ponto controvertido da causa que exija conhecimento científico ou técnico especial.
Esse especialista deve ter formação acadêmica específica na área do seu depoimento.
E pode usar qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens para esclarecer os pontos controvertidos.
Então, num ponto mais simples, em vez da perícia, o juiz pode ouvir um especialista.
É o que diz o artigo. Agora o perito. O artigo 465 diz que o juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia e fixa de imediato o prazo para a entrega do laudo.
As partes têm 15 dias, contados da intimação da nomeação, para três providências.
Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.
E o perito, ciente da nomeação, apresenta em 5 dias a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e os seus contatos profissionais.
Entre os contatos, em especial o endereço eletrônico, para onde vão as intimações pessoais.
As partes são intimadas da proposta de honorários e podem se manifestar no prazo comum de 5 dias. Depois, o juiz arbitra o valor e intima as partes para os fins do artigo 95.
E o perito recebe quando?
O juiz pode autorizar o pagamento de até 50% dos honorários no início dos trabalhos.
O restante só é pago no final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos.
E, se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz pode reduzir a remuneração que tinha arbitrado.
Quando a perícia tiver de ser feita por carta, a nomeação do perito e a indicação dos assistentes podem ocorrer no juízo ao qual a perícia for requisitada.
O artigo 466 diz que o perito cumpre escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso.
Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
E o perito deve garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com comunicação prévia, comprovada nos autos, de pelo menos 5 dias.
Então o perito do juízo pode ser impedido ou suspeito. O assistente técnico, que é da confiança da parte, não.
É o parágrafo 1º. E o artigo 467 diz que o perito pode se escusar ou ser recusado por impedimento ou suspeição.
Se o juiz aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, nomeia novo perito.
O artigo 468 diz quando o perito pode ser substituído. São dois casos.
Quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico.
E quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi dado.
Neste segundo caso, o juiz comunica a ocorrência à corporação profissional do perito.
E pode ainda impor multa, fixada levando em conta o valor da causa e o possível prejuízo do atraso.
O perito substituído devolve, em 15 dias, os valores recebidos pelo trabalho não feito.
Se não devolver, fica impedido de atuar como perito judicial por 5 anos.
E, sem a devolução voluntária, a parte que adiantou os honorários pode promover execução contra o perito, na forma dos artigos 513 e seguintes, com base na decisão que mandou devolver o dinheiro.
Agora os quesitos. O artigo 469 diz que as partes podem apresentar quesitos suplementares durante a diligência.
O perito pode respondê-los antes ou na audiência de instrução e julgamento. E o escrivão dá ciência da juntada desses quesitos à parte contrária.
E o artigo 470 diz que cabe ao juiz indeferir os quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.
E as próprias partes podem escolher o perito?
Podem. O artigo 471 diz que as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o por requerimento.
Para isso, as partes precisam ser plenamente capazes, e a causa precisa poder ser resolvida por autocomposição.
Ao escolher o perito, as partes já indicam os seus assistentes técnicos, e a perícia é feita em data e local anunciados antes.
O perito entrega o laudo, e os assistentes, os pareceres, no prazo fixado pelo juiz.
E essa perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria feita por perito nomeado pelo juiz.
O artigo 472 diz que o juiz pode dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre os fatos pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considere suficientes.
E o que o laudo precisa ter?
O artigo 473 diz que o laudo pericial deve conter quatro elementos.
O primeiro é a exposição do objeto da perícia.
O segundo é a análise técnica ou científica feita pelo perito.
O terceiro é a indicação do método utilizado, com a sua explicação e a demonstração de que ele é predominantemente aceito pelos especialistas da área.
E o quarto é a resposta conclusiva a todos os quesitos do juiz, das partes e do Ministério Público.
O perito deve fundamentar o laudo em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como chegou às suas conclusões.
É vedado ao perito ultrapassar os limites da sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.
E, para o seu trabalho, o perito e os assistentes técnicos podem usar todos os meios necessários.
Podem ouvir testemunhas, obter informações e solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas.
E podem instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos que esclareçam o objeto da perícia.
O artigo 474 diz que as partes terão ciência da data e do local marcados pelo juiz ou indicados pelo perito para o início da produção da prova.
O artigo 475 trata da perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado.
Nela, o juiz pode nomear mais de um perito, e a parte pode indicar mais de um assistente técnico.
E o artigo 476 diz que, se o perito, por motivo justificado, não puder entregar o laudo no prazo, o juiz pode conceder, uma vez, prorrogação pela metade do prazo original.
E os prazos do laudo?
O artigo 477 diz que o perito protocola o laudo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento.
As partes são intimadas para se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. E, no mesmo prazo, o assistente técnico de cada parte pode apresentar o seu parecer.
Depois, o perito do juízo tem o dever de esclarecer, em 15 dias, dois tipos de ponto.
Os pontos sobre os quais haja divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do Ministério Público.
E os pontos divergentes apresentados no parecer do assistente técnico da parte.
Se ainda forem necessários esclarecimentos, a parte pede ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência, já formulando as perguntas na forma de quesitos.
E o perito ou o assistente é intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 dias de antecedência da audiência.
20 dias antes da audiência para o laudo, 15 dias para as partes e para os esclarecimentos, e 10 dias para a intimação de quem vai à audiência.
São os prazos do artigo. O artigo 478 trata do exame sobre a autenticidade ou a falsidade de documento, ou de natureza médico-legal.
Nesses casos, o perito é escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados.
E o juiz autoriza a remessa dos autos e do material sob exame aos diretores desses estabelecimentos.
Nos casos de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais devem cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido. E a prorrogação desse prazo pode ser requerida de forma motivada.
E, quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito pode requisitar, para comparação, documentos existentes em repartições públicas.
Na falta deles, pode pedir ao juiz que a pessoa a quem se atribui a autoria do documento escreva numa folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para comparação.
O artigo 479 diz que o juiz aprecia a prova pericial conforme o artigo 371.
E indica na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método usado pelo perito.
E o artigo 480 trata da nova perícia. O juiz a determina, de ofício ou a pedido da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos da primeira e serve para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados dela.
Ela segue as mesmas regras da primeira.
E não substitui a primeira: cabe ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.
Agora a inspeção judicial.
O artigo 481 diz que o juiz, de ofício ou a pedido da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas para se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.
O artigo 482 diz que, na inspeção, o juiz pode ser assistido por um ou mais peritos.
E o artigo 483 diz quando o juiz vai ao local onde está a pessoa ou a coisa. São três casos.
O primeiro é quando julgar necessário para verificar ou interpretar melhor os fatos que deva observar.
O segundo é quando a coisa não puder ser apresentada em juízo sem despesas consideráveis ou graves dificuldades.
E o terceiro é quando determinar a reconstituição dos fatos.
As partes têm sempre direito de assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo as observações que considerem de interesse para a causa.
E o artigo 484 diz que, concluída a diligência, o juiz manda lavrar auto circunstanciado, com tudo o que for útil ao julgamento da causa.
Esse auto pode ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.
Vamos ao resumo. A perícia é exame, vistoria ou avaliação. O juiz a indefere quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, quando outras provas a tornam desnecessária ou quando a verificação é impraticável.
Num ponto de menor complexidade, o juiz pode trocá-la pela prova técnica simplificada, ouvindo um especialista.
Nomeado o perito, as partes têm 15 dias para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O perito tem 5 dias para a proposta de honorários, o currículo e os contatos.
As partes plenamente capazes, numa causa que possa ser resolvida por autocomposição, podem escolher o perito de comum acordo, e essa perícia substitui, para todos os efeitos, a do perito nomeado pelo juiz.
O laudo é protocolado pelo menos 20 dias antes da audiência. A segunda perícia não substitui a primeira. E a inspeção judicial pode ocorrer em qualquer fase do processo.
Fechamos aqui a prova pericial e a inspeção judicial.