CPC, Artigos 442 a 463: Prova Testemunhal
Arts. 442 a 463 do CPC explicados em podcast, grátis: quando a prova testemunhal é admitida, quem não pode depor como testemunha, o rol e a substituição, as autoridades ouvidas onde exercem a função, a intimação pelo advogado, a contradita, o compromisso, as perguntas e a acareação.
Transcrição do episódio
Vamos falar da prova testemunhal no Código de Processo Civil, do artigo 442 ao 463.
Primeiro, quando a testemunha é admitida. Depois, como ela é ouvida.
Isso. O artigo 442 diz que a prova testemunhal é sempre admissível, se a lei não dispuser de modo diverso.
E o artigo 443 diz quando o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas. São dois casos.
O primeiro é sobre fatos já provados por documento ou por confissão da parte.
O segundo é sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Então, se o fato já está provado, ou se só um documento ou uma perícia podem prová-lo, a testemunha não é ouvida sobre ele.
É o que diz o artigo. O artigo 444 trata dos casos em que a lei exige prova escrita da obrigação.
Neles, a prova testemunhal é admitida quando houver começo de prova por escrito, vindo da parte contra a qual se quer produzir a prova.
O artigo 445 admite também a prova testemunhal quando o credor não pode, ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação.
A lei dá exemplos: o parentesco, o depósito necessário, a hospedagem em hotel, ou as práticas comerciais do local onde a obrigação foi contraída.
E o artigo 446 diz o que a parte pode provar com testemunhas.
Nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
E, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Agora, quem pode ser testemunha.
O artigo 447 diz que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, as impedidas e as suspeitas.
O parágrafo 1º lista os incapazes. São quatro grupos.
O primeiro é o interdito por enfermidade ou deficiência mental.
O segundo é quem, por enfermidade ou retardamento mental, não podia discernir os fatos quando eles ocorreram, ou não está habilitado a transmitir as percepções no tempo em que deve depor.
O terceiro é quem tiver menos de 16 anos.
E o quarto é o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
E os impedidos?
Estão no parágrafo 2º. O primeiro grupo é o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau, e o colateral até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
Mas há duas ressalvas. Eles podem depor se o interesse público o exigir.
E também numa causa relativa ao estado da pessoa, quando não se puder obter de outro modo a prova que o juiz considere necessária ao julgamento do mérito.
O segundo impedido é quem é parte na causa.
E o terceiro é quem intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
E os suspeitos?
O parágrafo 3º diz que são suspeitos o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo, e quem tiver interesse no litígio.
Então o vínculo familiar com a parte, ser parte na causa e atuar em nome de uma parte geram impedimento. Inimizade, amizade íntima e interesse no litígio geram suspeição.
É a divisão da lei. E o parágrafo 4º diz que, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
O parágrafo 5º completa: esses depoimentos são prestados sem compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
O artigo 448 diz sobre o que a testemunha não é obrigada a depor. São dois casos.
O primeiro são os fatos que lhe acarretem grave dano, e também ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
O segundo são os fatos sobre os quais, por estado ou profissão, ela deva guardar sigilo.
E o artigo 449 diz que, salvo disposição especial em contrário, as testemunhas são ouvidas na sede do juízo.
Mas, quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou outro motivo relevante, não puder comparecer, embora possa depor, o juiz marca dia, hora e lugar para ouvi-la, conforme as circunstâncias.
Agora a produção da prova.
O artigo 450 diz o que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível.
O nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, o número do registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.
O artigo 451 diz que, depois de apresentado o rol de que trata o artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha em três casos.
O primeiro é a testemunha que falecer.
O segundo é a que, por enfermidade, não estiver em condições de depor.
E o terceiro é a que mudou de residência ou de local de trabalho e não for encontrada.
O artigo 452 trata do juiz da causa arrolado como testemunha.
Se ele souber de fatos que possam influir na decisão, declara-se impedido, e a parte que o incluiu no rol não pode mais desistir do seu depoimento.
E, se nada souber, manda excluir o seu nome.
O artigo 453 diz que as testemunhas depõem na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa.
As exceções são as que prestam depoimento antecipadamente e as que são ouvidas por carta.
E a testemunha que mora em outra comarca, seção ou subseção judiciária pode ser ouvida por videoconferência ou outro recurso de som e imagem em tempo real, inclusive durante a audiência.
Para isso, os juízos devem manter o equipamento de transmissão e recepção de sons e imagens.
E as autoridades?
O artigo 454 lista as autoridades ouvidas em sua residência ou onde exercem a sua função.
São o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado e os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Também os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.
E os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar.
E ainda os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.
E ainda o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Depois, o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado e o do Município, o defensor público-geral federal e o do Estado.
Os senadores e os deputados federais, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, o prefeito, e os deputados estaduais e distritais.
Os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
O procurador-geral de justiça.
E o embaixador de país que, por lei ou tratado, dá a mesma prerrogativa a agente diplomático do Brasil.
E como se marca esse depoimento?
O juiz pede à autoridade que indique dia, hora e local, e envia a ela cópia da petição inicial ou da defesa da parte que a arrolou.
Se passar um mês sem resposta da autoridade, o juiz marca dia, hora e local, de preferência na sede do juízo.
E faz o mesmo se a autoridade não comparecer, sem justificativa, à sessão que ela própria indicou.
Agora a intimação. O artigo 455 diz que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo.
Essa intimação é feita por carta com aviso de recebimento.
E o advogado junta aos autos, pelo menos 3 dias antes da audiência, cópia da carta e o comprovante de recebimento.
A parte também pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, sem essa intimação. Se a testemunha não comparecer, presume-se que a parte desistiu de ouvi-la.
E a inércia na realização dessa intimação importa desistência da inquirição da testemunha.
E quando o próprio juízo intima?
O parágrafo 4º traz cinco casos. O primeiro é quando a intimação por carta for frustrada.
O segundo é quando a parte demonstrar ao juiz que ela é necessária.
O terceiro é quando estiver no rol servidor público ou militar. Nesse caso, o juiz o requisita ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.
O quarto é quando a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
E o quinto é quando for uma das autoridades do artigo 454.
E a testemunha intimada por carta ou pelo juízo que não comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Agora, a audiência em si.
O artigo 456 diz que o juiz ouve as testemunhas separada e sucessivamente: primeiro as do autor, depois as do réu.
E providencia para que uma não ouça o depoimento das outras.
E o juiz pode alterar essa ordem, se as partes concordarem.
O artigo 457 diz que, antes de depor, a testemunha é qualificada, declara ou confirma os seus dados e informa se tem parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.
A parte pode contraditar a testemunha, arguindo a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.
E, se a testemunha negar esses fatos, a parte pode provar a contradita com documentos ou com até três testemunhas, apresentadas no ato e ouvidas em separado.
Provados ou confessados esses fatos, o juiz dispensa a testemunha ou toma o seu depoimento como informante.
E a própria testemunha pode pedir ao juiz que a dispense de depor, pelos motivos previstos no Código. O juiz decide de plano, depois de ouvir as partes.
O artigo 458 diz que, no início da inquirição, a testemunha presta o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
E o juiz a adverte de que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
O artigo 459 diz que as perguntas são feitas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela parte que a arrolou.
O juiz não admite três tipos de pergunta: as que puderem induzir a resposta, as que não tiverem relação com os fatos em prova e as que repetirem outra já respondida.
O juiz pode perguntar à testemunha tanto antes quanto depois das partes.
As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, sem perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
E as perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte pedir.
E como o depoimento é registrado?
O artigo 460 diz que ele pode ser documentado por gravação.
Quando for digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo, o depoimento é assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
Se houver recurso num processo em autos não eletrônicos, o depoimento só será digitado quando for impossível enviar a sua documentação eletrônica.
E, nos autos eletrônicos, seguem-se o Código e a legislação sobre a prática eletrônica de atos processuais.
O artigo 461 diz que o juiz pode ordenar duas coisas, de ofício ou a pedido da parte.
A primeira é ouvir as testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas.
A segunda é a acareação de duas ou mais testemunhas, ou de uma delas com a parte, quando divergirem sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa.
Os acareados são reperguntados para explicar os pontos de divergência, e o ato é reduzido a termo.
E a acareação pode ser feita por videoconferência ou outro recurso de som e imagem em tempo real.
O artigo 462 diz que a testemunha pode pedir ao juiz o pagamento da despesa que teve para comparecer à audiência.
A parte paga logo que o valor for arbitrado, ou deposita em cartório em 3 dias.
E o artigo 463 diz que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
A testemunha sujeita à legislação trabalhista não sofre perda de salário nem desconto no tempo de serviço por comparecer à audiência.
Vamos ao resumo. A prova testemunhal é admitida se a lei não dispuser de outro modo, mas o juiz indefere a inquirição sobre fatos já provados por documento ou confissão, ou que só documento ou perícia possam provar.
Não depõem como testemunhas os incapazes, os impedidos e os suspeitos. Se for necessário, o juiz pode ouvir menores, impedidos e suspeitos, sem compromisso, dando aos depoimentos o valor que merecerem.
Depois do rol, a testemunha só é substituída se falecer, se estiver doente sem condições de depor ou se mudou e não for encontrada.
Quem intima a testemunha é o advogado, por carta com aviso de recebimento, e ele junta aos autos a cópia da carta e o comprovante pelo menos 3 dias antes da audiência. O juízo intima nos cinco casos do parágrafo 4º.
Ouvem-se primeiro as testemunhas do autor, depois as do réu. As partes perguntam diretamente, começando pela que arrolou a testemunha.
Fechamos aqui a prova testemunhal.