CPC, Artigos 42 a 53 e 64 a 66: Competência, Foros e Incompetência
Arts. 42 a 53 e 64 a 66 do CPC explicados em podcast, grátis: quando se fixa a competência, a remessa à Justiça Federal, o foro do domicílio do réu e suas exceções, imóveis, herança, ausente, incapaz, União e Estados e os foros especiais do artigo 53.
Transcrição do episódio
Hoje é a competência no Código de Processo Civil: as regras gerais e os foros, nos artigos 42 a 53, e a incompetência e o conflito, nos artigos 64 a 66.
Onde a ação deve ser proposta.
Isso. Pelo artigo 42, as causas cíveis são processadas e decididas pelo juiz nos limites da sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Pelo artigo 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Mudanças posteriores no estado de fato ou de direito são irrelevantes, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Fixou na distribuição, fica. Só muda se o órgão sumir ou se mexer na competência absoluta.
Exatamente. Pelo artigo 44, respeitados os limites da Constituição, a competência é determinada pelas normas do Código ou de legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Pelo artigo 45, se o processo corre em outro juízo e nele intervém a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, como parte ou terceiro interveniente, os autos vão para o juízo federal competente.
Exceto nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, e nas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Pelo parágrafo 1º, os autos não são remetidos se houver pedido cuja apreciação seja da competência do juízo onde a ação foi proposta.
Pelo parágrafo 2º, nesse caso, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos por ser incompetente para algum deles, não examina o mérito daquele em que há interesse da União, das suas autarquias ou empresas públicas.
E pelo parágrafo 3º, o juízo federal devolve os autos ao juízo estadual, sem suscitar conflito, se o ente federal que motivou a remessa for excluído do processo.
Agora os foros.
Pelo artigo 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Pelo parágrafo 1º, se o réu tiver mais de um domicílio, pode ser demandado em qualquer deles. Pelo segundo, se o domicílio for incerto ou desconhecido, pode ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
Pelo terceiro, se o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação é proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também morar fora do Brasil, em qualquer foro.
Pelo quarto, se houver dois ou mais réus com domicílios diferentes, eles são demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
E pelo quinto, a execução fiscal é proposta no foro de domicílio do réu, no da sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O texto oficial remete, nesse parágrafo, às ADIs 5.492 e 5.737, em que o Supremo deu interpretação ao dispositivo.
Pelo artigo 47, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa.
Pelo parágrafo 1º, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
E pelo parágrafo 2º, a ação possessória imobiliária é proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Possessória de imóvel: foro da situação, competência absoluta.
Isso. Pelo artigo 48, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
E pelo parágrafo único, se o autor da herança não tinha domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis; havendo imóveis em foros diferentes, qualquer deles; e, não havendo imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Pelo artigo 49, a ação em que o ausente for réu é proposta no foro do seu último domicílio, que também é competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Pelo artigo 50, a ação em que o incapaz for réu é proposta no foro de domicílio do seu representante ou assistente.
Pelo artigo 51, quando a União é autora, é competente o foro de domicílio do réu. E, pelo parágrafo único, se a União for demandada, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Pelo artigo 52, quando o autor é Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do réu.
E pelo parágrafo único, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente. Aqui também o texto oficial remete às ADIs 5.492 e 5.737.
Agora o artigo 53, o dos foros especiais.
Esse. E o texto oficial remete, no caput, às ADIs 6.792 e 7.055. Vamos pelos incisos.
Inciso I: na ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz.
Se não houver filho incapaz, o do último domicílio do casal. Se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal, o do domicílio do réu. E o de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Inciso II: o foro de domicílio ou residência do alimentando, na ação em que se pedem alimentos.
Inciso III: o foro do lugar onde está a sede, na ação em que for ré pessoa jurídica. Onde está a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.
Onde exerce suas atividades, na ação contra sociedade ou associação sem personalidade jurídica. Onde a obrigação deve ser satisfeita, na ação que exige o seu cumprimento.
De residência do idoso, na causa sobre direito previsto no respectivo estatuto. E da sede da serventia notarial ou de registro, na ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
Inciso IV: o foro do lugar do ato ou fato, na ação de reparação de dano, e na ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios.
E inciso V: o foro de domicílio do autor ou do local do fato, na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Acidente de veículo ou delito: o autor escolhe entre o domicílio dele e o local do fato.
Exatamente. Agora a incompetência. Pelo artigo 64, a incompetência, absoluta ou relativa, é alegada como questão preliminar de contestação.
Pelo parágrafo 1º, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Pelo parágrafo 2º, depois da manifestação da parte contrária, o juiz decide imediatamente a alegação. Pelo terceiro, se ela for acolhida, os autos vão ao juízo competente.
E pelo quarto, salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos da decisão do juízo incompetente se conservam até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Pelo artigo 65, a competência relativa se prorroga se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. E pelo parágrafo único, o Ministério Público pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar.
Absoluta: a qualquer tempo e de ofício. Relativa: se o réu não alegar na contestação, prorroga. E o Ministério Público também pode alegar a relativa.
Isso. E pelo artigo 66, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes; quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; ou quando surge entre eles controvérsia sobre a reunião ou separação de processos.
E pelo parágrafo único, o juiz que não acolher a competência declinada deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Vamos recapitular.
A competência se fixa no registro ou distribuição da inicial, e mudanças posteriores não importam, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Se intervier a União, suas empresas públicas, autarquias, fundações ou conselho de fiscalização profissional, os autos vão à Justiça Federal, salvo recuperação judicial, falência, insolvência civil, acidente de trabalho, eleitoral e trabalhista. E voltam ao juízo estadual se o ente federal for excluído.
Direito pessoal ou real sobre móveis: domicílio do réu, com as regras para mais de um domicílio, domicílio incerto, réu fora do Brasil e vários réus à escolha do autor. Direito real sobre imóveis: situação da coisa, com opção do autor salvo propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação e nunciação de obra nova, e a possessória imobiliária com competência absoluta. Herança: domicílio do autor da herança no Brasil. Ausente: último domicílio. Incapaz: domicílio do representante ou assistente.
A União e os Estados, como autores, demandam no domicílio do réu, e, como réus, podem ser demandados no domicílio do autor, no local do ato ou fato, na situação da coisa, ou no Distrito Federal ou na capital do ente. Os foros especiais do artigo 53 incluem o guardião de filho incapaz no divórcio, a vítima de violência doméstica, o alimentando, a sede ou agência da pessoa jurídica, o idoso, o lugar do ato ou fato e, no dano por delito ou acidente de veículos, o domicílio do autor ou o local do fato.
A incompetência, absoluta ou relativa, vai em preliminar de contestação. A absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e é declarada de ofício. A relativa se prorroga se o réu não a alegar, e o Ministério Público pode alegá-la onde atua. Os efeitos da decisão do juízo incompetente se conservam até que o juízo competente profira outra, se for o caso, salvo decisão em contrário. E o juiz que não aceita a competência declinada suscita o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Fechamos aqui a competência.