CPC, Artigos 405 a 441: Prova Documental e Documentos Eletrônicos

Arts. 405 a 441 do CPC explicados em podcast, grátis: a força probante do documento público e do particular, cópias e reproduções, livros empresariais, quando o documento perde a fé, a arguição de falsidade, a juntada de documentos e os documentos eletrônicos.

Transcrição do episódio

Vamos falar da prova documental no Código de Processo Civil, do artigo 405 ao 441.

É a seção dos documentos: o que eles provam, como se juntam e como se contestam.

Isso. O artigo 405 diz que o documento público prova a sua formação.

E prova também os fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram na sua presença.

O artigo 406 diz que, quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir a falta dele.

Então, nesses casos, sem o instrumento público não há como provar o ato de outro jeito.

É o que diz o artigo. O artigo 407 trata do documento feito por oficial público incompetente ou sem as formalidades legais.

Se as partes o assinaram, ele tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Agora o documento particular. O artigo 408 diz que as declarações de um documento particular escrito e assinado, ou só assinado, presumem-se verdadeiras em relação a quem o assinou.

Mas, quando o documento contiver uma declaração de ciência de determinado fato, ele prova a ciência, e não o fato em si.

E quem tiver interesse na veracidade desse fato terá o ônus de prová-lo.

Então o documento que diz que a pessoa sabia de algo prova só que ela sabia. O fato ainda precisa ser provado.

É o que diz o parágrafo único. O artigo 409 trata da data do documento particular.

Se houver dúvida ou impugnação entre os litigantes sobre a data, ela será provada por todos os meios de direito.

E, em relação a terceiros, o documento particular é considerado datado em cinco momentos possíveis.

O primeiro é o dia em que foi registrado.

O segundo é a morte de algum dos signatários.

O terceiro é a impossibilidade física que sobreveio a algum dos signatários.

O quarto é a sua apresentação em repartição pública ou em juízo.

E o quinto é o ato ou o fato que estabeleça, de modo certo, que o documento foi formado antes.

O artigo 410 diz quem é o autor do documento particular. São três casos.

O primeiro é quem o fez e o assinou.

O segundo é aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado.

E o terceiro é quem mandou compô-lo e não o assinou porque, conforme a experiência comum, esse tipo de documento não costuma ser assinado, como livros empresariais e assentos domésticos.

O artigo 411 diz quando o documento é considerado autêntico.

É autêntico quando o tabelião reconhecer a firma do signatário.

Também quando a autoria estiver identificada por outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei.

E quando a parte contra quem o documento foi produzido não o impugnar.

Então até o silêncio da outra parte torna o documento autêntico.

É o terceiro inciso. O artigo 412 diz que o documento particular cuja autenticidade não se discute prova que o seu autor fez a declaração atribuída a ele.

E o documento particular admitido, de forma expressa ou tácita, é indivisível.

A parte que quiser usá-lo não pode aceitar os fatos que a favorecem e recusar os contrários, salvo se provar que estes não ocorreram.

O artigo 413 trata do telegrama, do radiograma ou de outro meio de transmissão.

Ele tem a mesma força do documento particular se o original da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.

E a firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, registrando-se isso no original depositado na estação.

O artigo 414 diz que o telegrama ou o radiograma se presume conforme o original e prova as datas da expedição e do recebimento pelo destinatário.

O artigo 415 trata das cartas e dos registros domésticos. Eles provam contra quem os escreveu em três casos.

O primeiro é quando registram o recebimento de um crédito.

O segundo é quando trazem anotação que visa suprir a falta de título em favor de quem aparece como credor.

E o terceiro é quando mostram conhecimento de fatos para os quais não se exija uma prova determinada.

O artigo 416 diz que a nota escrita pelo credor em qualquer parte de um documento de obrigação, mesmo sem assinatura, faz prova a favor do devedor.

E isso vale esteja o documento com o credor, com o devedor ou com um terceiro.

Agora os livros empresariais. O artigo 417 diz que eles provam contra o seu autor.

Mas o empresário pode demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

O artigo 418 diz que os livros que preencham os requisitos legais provam a favor do seu autor no litígio entre empresários.

Contra o autor, com a chance de ele provar o contrário. A favor dele, no litígio entre empresários, se os livros preencherem os requisitos da lei.

É a diferença entre os dois artigos. O artigo 419 diz que a escrituração contábil é indivisível.

Se alguns lançamentos favorecem o autor e outros o prejudicam, todos serão considerados em conjunto, como unidade.

O artigo 420 diz que o juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros e dos documentos do arquivo.

Isso cabe na liquidação de sociedade, na sucessão por morte de sócio e quando e como a lei determinar.

E o artigo 421 diz que o juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo deles o que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

A exibição integral depende de pedido da parte. A parcial, o juiz pode ordenar de ofício.

Isso. Agora as reproduções. O artigo 422 diz que qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica ou a fonográfica, pode fazer prova dos fatos ou das coisas representadas.

A condição é que a pessoa contra quem foi produzida não impugne a sua conformidade com o original.

As fotografias digitais e as tiradas da internet fazem prova das imagens que reproduzem.

Se forem impugnadas, deve ser apresentada a autenticação eletrônica, ou, não sendo possível, feita uma perícia.

Se a fotografia tiver sido publicada em jornal ou revista e a outra parte impugnar a veracidade, será exigido um exemplar original do periódico.

E o parágrafo 3º diz que essas regras se aplicam à forma impressa de mensagem eletrônica.

O artigo 423 diz que as reproduções de documentos particulares valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar que conferem com o original.

O artigo 424 diz que a cópia de documento particular tem o mesmo valor do original.

Cabe ao escrivão, intimadas as partes, conferir a cópia com o original e certificar a conformidade.

Então, no 423, o escrivão ou o chefe de secretaria certifica. No 424, a conferência cabe ao escrivão, intimadas as partes.

Isso. O artigo 425 lista o que faz a mesma prova que os originais. São seis incisos.

O primeiro são as certidões textuais de peças dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas.

O segundo são os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados nas suas notas.

O terceiro são as reproduções de documentos públicos autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os originais.

O quarto são as cópias de peças do próprio processo declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não forem impugnadas.

O quinto são os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, quando o emitente atestar, sob as penas da lei, que as informações conferem com a origem.

E o sexto são as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares juntadas pelos órgãos da justiça, pelo Ministério Público e pela Defensoria, e por seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas e pelos advogados.

Para esse sexto inciso, a lei ressalva a alegação motivada e fundamentada de que o documento foi alterado.

E o detentor deve guardar os originais desses documentos digitalizados até o fim do prazo para a ação rescisória.

O parágrafo 2º diz que, se for cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante para a instrução, o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria.

Agora a perda da fé. O artigo 426 diz que o juiz apreciará, de forma fundamentada, a fé do documento que tiver, em ponto substancial e sem ressalva, entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

O artigo 427 diz que cessa a fé do documento, público ou particular, quando a sua falsidade for declarada judicialmente.

E a falsidade consiste em formar um documento não verdadeiro ou em alterar um documento verdadeiro.

O artigo 428 traz dois casos em que cessa a fé do documento particular.

O primeiro é quando a sua autenticidade for impugnada, e enquanto não se comprovar a veracidade.

O segundo é quando um documento assinado em branco tiver o conteúdo impugnado por preenchimento abusivo.

E há abuso quando quem recebeu o documento assinado, com o texto total ou parcialmente em branco, o preenche ou o completa, por si ou por outra pessoa, violando o que foi combinado com o signatário.

O artigo 429 diz de quem é o ônus da prova nesses casos.

Se a questão for falsidade ou preenchimento abusivo, o ônus é de quem alegar.

Se for impugnação da autenticidade, o ônus é da parte que produziu o documento.

Então quem alega falsidade tem de provar. Mas, se a outra parte só contesta a autenticidade, quem trouxe o documento é que tem de prová-la.

É a divisão do artigo 429. Agora a arguição de falsidade, no artigo 430.

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou em 15 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos.

Uma vez arguida, ela será resolvida como questão incidental, salvo se a parte pedir que o juiz a decida como questão principal, nos termos do artigo 19, inciso II.

O artigo 431 diz que a parte deve expor os motivos da sua alegação e os meios com que vai prová-la.

O artigo 432 diz que, ouvida a outra parte em 15 dias, será feito o exame pericial.

E não haverá perícia se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

O artigo 433 diz que, quando a falsidade for suscitada como questão principal, a decisão sobre ela constará do dispositivo da sentença e fará coisa julgada.

Então, como questão principal, a decisão sobre a falsidade fica coberta pela coisa julgada.

É o que diz o artigo. Agora a produção da prova documental. O artigo 434 diz que cabe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos que provam as suas alegações.

Se o documento for uma reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte o traz da mesma forma, mas a exposição será feita em audiência, com intimação prévia das partes.

O artigo 435 diz que as partes podem, a qualquer tempo, juntar documentos novos, para provar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater os que foram produzidos nos autos.

Também se admite a juntada posterior de documentos formados depois da inicial ou da contestação, ou que só se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis depois.

Nesse caso, a parte deve comprovar o motivo que a impediu de juntá-los antes. E o juiz avaliará, em qualquer caso, a conduta da parte de acordo com o artigo 5º.

O artigo 436 diz o que a parte pode fazer quando é intimada a falar sobre um documento dos autos.

Ela pode impugnar a admissibilidade da prova documental.

Pode impugnar a autenticidade.

Pode suscitar a falsidade, com ou sem o incidente de arguição de falsidade.

E pode se manifestar sobre o conteúdo.

Na impugnação da autenticidade e na alegação de falsidade, a parte deve usar argumentação específica. Não se admite alegação genérica de falsidade.

O artigo 437 diz que o réu se manifesta na contestação sobre os documentos da inicial, e o autor se manifesta na réplica sobre os documentos da contestação.

Sempre que uma parte pedir a juntada de documento, o juiz ouvirá a outra, que terá 15 dias para adotar uma das posturas do artigo 436.

E o juiz poderá, a requerimento da parte, ampliar esse prazo, considerando a quantidade e a complexidade dos documentos.

O artigo 438 diz que o juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações.

E também os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.

Recebidos esses autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de um mês, certidões ou reproduções das peças indicadas por ele e pelas partes, e depois os devolverá à repartição.

E as repartições podem fornecer os documentos em meio eletrônico, conforme a lei, certificando pelo mesmo meio que se trata de extrato fiel do que consta do seu banco de dados ou do documento digitalizado.

Por fim, os documentos eletrônicos. O artigo 439 diz que, no processo convencional, eles dependem de conversão para a forma impressa e da verificação da sua autenticidade, na forma da lei.

O artigo 440 diz que o juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu conteúdo.

E o artigo 441 diz que serão admitidos os documentos eletrônicos produzidos e conservados de acordo com a legislação específica.

Vamos ao resumo. O documento público prova a sua formação e os fatos que o servidor declarar terem ocorrido na sua presença. Quando a lei exige instrumento público, nada o substitui.

O documento particular assinado tem as suas declarações presumidas verdadeiras em relação a quem assinou. Se declarar ciência de um fato, prova só a ciência.

O documento é autêntico com firma reconhecida, com outra certificação legal ou quando a parte contra quem foi produzido não o impugnar.

A cópia de documento particular vale como o original, conferida e certificada pelo escrivão, intimadas as partes.

Na falsidade ou no preenchimento abusivo, o ônus é de quem alega. Na impugnação da autenticidade, é de quem produziu o documento.

A falsidade é arguida na contestação, na réplica ou em 15 dias da intimação da juntada. E, sobre documento juntado, a outra parte se manifesta em 15 dias.

Fechamos aqui a prova documental e os documentos eletrônicos.