CPC, Artigos 384 a 404: Ata Notarial, Depoimento Pessoal, Confissão e Exibição de Documento

Arts. 384 a 404 do CPC explicados em podcast, grátis: a ata notarial, o depoimento pessoal e a pena de confesso, quando a parte não é obrigada a depor, a confissão e os seus limites, e a exibição de documento ou coisa pela parte e por terceiro.

Transcrição do episódio

Vamos falar de quatro meios de prova do Código de Processo Civil, do artigo 384 ao 404.

A ata notarial, o depoimento pessoal, a confissão e a exibição de documento.

Isso. Começa pela ata notarial, no artigo 384.

Por ela, a pedido do interessado, um tabelião atesta ou documenta a existência de um fato e o modo como ele existe.

E o parágrafo único diz que dados de imagem ou de som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Então o tabelião pode registrar, por exemplo, o que aparece numa gravação.

O parágrafo permite que esses dados constem da ata, sim. Agora o depoimento pessoal, no artigo 385.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, para que ela seja interrogada na audiência de instrução e julgamento.

E o juiz também pode ordenar esse depoimento por iniciativa própria.

O parágrafo 1º traz a pena de confesso. A parte precisa ter sido intimada pessoalmente e advertida dessa pena.

Se, ainda assim, ela não comparecer, ou comparecer e se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena.

Então a pena de confesso depende de intimação pessoal e de advertência.

O parágrafo põe essas duas condições. O parágrafo 2º diz que quem ainda não depôs não pode assistir ao interrogatório da outra parte.

E o parágrafo 3º trata da parte que mora em outra comarca, seção ou subseção judiciária.

O depoimento dela poderá ser colhido por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento.

O artigo 386 trata da parte que, sem motivo justificado, deixa de responder ao que lhe perguntam ou responde com evasivas.

Nesse caso, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e provas, declarará na sentença se houve recusa de depor.

O artigo 387 diz que a parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, sem poder usar textos preparados antes.

Mas o juiz pode permitir que ela consulte notas breves, desde que sirvam para completar esclarecimentos.

O artigo 388 diz quando a parte não é obrigada a depor. São quatro casos.

O primeiro são fatos criminosos ou torpes que lhe forem atribuídos.

O segundo são fatos sobre os quais ela deva guardar sigilo, por estado ou profissão.

O terceiro são fatos sobre os quais ela não possa responder sem desonra própria, do cônjuge, do companheiro ou de parente em grau sucessível.

E o quarto são fatos que coloquem em perigo a vida dela ou dessas mesmas pessoas.

O parágrafo único diz que essa regra não se aplica às ações de estado e de família.

Então, numa ação de estado ou de família, a parte não pode usar esses motivos para deixar de depor.

O parágrafo afasta a regra nessas ações. Agora a confissão, no artigo 389.

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Ela pode ser judicial ou extrajudicial.

O artigo 390 diz que a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

A espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

E a provocada constará do termo de depoimento pessoal.

O artigo 391 diz que a confissão judicial faz prova contra quem confessou, mas não prejudica os litisconsortes.

O parágrafo único trata das ações sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.

Nelas, a confissão de um cônjuge ou companheiro não vale sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Então, nessas ações de imóvel, um cônjuge sozinho não basta, a não ser na separação absoluta de bens.

É o que diz o parágrafo. O artigo 392 traz limites.

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que os fatos se referem.

E a confissão feita por um representante só é eficaz nos limites em que ele pode vincular o representado.

O artigo 393 diz que a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Só quem confessou tem legitimidade para essa ação, e ela pode ser transferida aos herdeiros se ele falecer depois de proposta a ação.

Irrevogável, mas anulável. E a anulação só em dois casos: erro de fato ou coação.

São os dois do caput. O artigo 394 trata da confissão extrajudicial feita oralmente.

Ela só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

E o artigo 395 diz que a confissão é, em regra, indivisível.

Quem a invocar como prova não pode aceitar a parte que o favorece e rejeitar a que o prejudica.

Mas ela será dividida quando quem confessou acrescentar fatos novos, capazes de servir de fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Agora a exibição de documento ou coisa, no artigo 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que esteja em seu poder.

O artigo 397 diz o que o pedido da parte deve conter. São três requisitos.

O primeiro é a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados.

O segundo é a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento, a coisa ou as suas categorias.

E o terceiro são as circunstâncias que levam o requerente a afirmar que o documento ou a coisa existe e está em poder da parte contrária, ainda que a referência seja a uma categoria.

O artigo 398 diz que o requerido dará sua resposta nos 5 dias seguintes à sua intimação.

Se ele afirmar que não tem o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que essa declaração não é verdadeira.

O artigo 399 diz quando o juiz não admitirá a recusa. São três casos.

O primeiro é quando o requerido tiver obrigação legal de exibir.

O segundo é quando o próprio requerido tiver mencionado o documento ou a coisa no processo, com o intuito de constituir prova.

E o terceiro é quando o documento, pelo seu conteúdo, for comum às partes.

O artigo 400 diz o que acontece se o requerido não colaborar. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento ou a coisa.

Isso acontece se o requerido não fizer a exibição nem nenhuma declaração no prazo de 5 dias.

E também se a recusa for considerada ilegítima.

E, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

Então quem não exibe nem responde no prazo, ou recusa de forma ilegítima, tem os fatos admitidos como verdadeiros.

É a consequência do artigo 400. Agora o terceiro. O artigo 401 diz que, quando o documento ou a coisa estiver com terceiro, o juiz ordenará a citação dele para responder em 15 dias.

O artigo 402 diz que, se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse, o juiz designará audiência especial.

Nela, o juiz ouve o terceiro, as partes e, se necessário, testemunhas. Em seguida, decide.

O artigo 403 trata do terceiro que, sem justo motivo, se recusa a exibir.

O juiz lhe ordenará que deposite o documento ou a coisa em cartório, ou em outro lugar designado, no prazo de 5 dias.

E o requerente deverá ressarci-lo pelas despesas que tiver.

Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, com apoio de força policial se necessário.

Isso sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, de multa e de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar a decisão.

Para a parte, a consequência é o fato dado como verdadeiro. Para o terceiro, depósito em 5 dias e, se descumprir, apreensão.

É a diferença entre os artigos 400 e 403. O artigo 404 diz quando a parte e o terceiro podem se escusar de exibir. São seis casos.

O primeiro é quando o documento ou a coisa disser respeito a negócios da própria vida da família.

O segundo é quando a apresentação puder violar dever de honra.

O terceiro é quando a publicidade causar desonra à parte, ao terceiro ou aos seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal.

O quarto é quando a exibição divulgar fatos sobre os quais a parte ou o terceiro devam guardar segredo, por estado ou profissão.

O quinto é quando houver outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa.

E o sexto é quando houver disposição legal que justifique a recusa.

O parágrafo único diz que, se esses motivos disserem respeito a só uma parte do documento, o restante do documento será exibido em cartório, para dele se extrair cópia, e tudo será registrado em auto circunstanciado.

Vamos ao resumo. Pela ata notarial, o tabelião atesta ou documenta um fato, inclusive com dados de imagem e som.

No depoimento pessoal, a parte intimada pessoalmente e advertida que não comparecer ou se recusar a depor sofre a pena de confesso. Quem ainda não depôs não assiste ao interrogatório da outra parte.

A parte não é obrigada a depor nos quatro casos do artigo 388, salvo nas ações de estado e de família.

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. E toda confissão é irrevogável, mas anulável por erro de fato ou coação, e em regra indivisível.

Na exibição, o requerido responde em 5 dias. Sem exibição nem resposta, ou com recusa ilegítima, o juiz admite como verdadeiros os fatos que a parte queria provar.

O terceiro responde em 15 dias. Se recusar sem justo motivo, deposita em 5 dias, e se descumprir, há mandado de apreensão.

Fechamos aqui a ata notarial, o depoimento pessoal, a confissão e a exibição de documento ou coisa.

No próximo episódio vem a prova documental e os documentos eletrônicos.

Até lá, e bons estudos.