CPC, Artigos 369 a 383: Provas, Ônus da Prova e Produção Antecipada
Arts. 369 a 383 do CPC explicados em podcast, grátis: as regras gerais das provas no processo civil: os meios de prova, o papel do juiz, o ônus da prova e a sua distribuição diversa, os fatos que não dependem de prova, o dever de colaborar e a produção antecipada da prova.
Transcrição do episódio
Vamos falar das regras gerais das provas no Código de Processo Civil, do artigo 369 ao 383.
É a base para os próximos episódios, antes de cada tipo de prova.
Isso. Pelo artigo 369, as partes podem usar todos os meios legais e também os moralmente legítimos, mesmo que não estejam no Código.
Com eles, a parte busca provar os fatos do seu pedido ou da sua defesa e influir na convicção do juiz.
Então a lista do Código não é fechada.
Não é. O artigo 370 diz que o juiz determina as provas necessárias ao julgamento do mérito, por iniciativa própria ou a pedido da parte.
E, em decisão fundamentada, ele indefere as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
O artigo 371 diz que o juiz aprecia a prova que está nos autos, não importa quem a tenha produzido.
E ele explica na decisão as razões do seu convencimento.
Então não importa qual das partes trouxe a prova.
Isso. O artigo 372 trata da prova produzida em outro processo.
O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Agora o ônus da prova, no artigo 373. Ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito.
E ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Essa é a regra. E quando o juiz pode mudar?
O parágrafo 1º responde. Nos casos previstos em lei, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso.
Ele também poderá fazer isso diante de peculiaridades da causa: a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou a maior facilidade de obter a prova do fato contrário.
A decisão precisa ser fundamentada. E o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
O parágrafo 2º põe um limite: essa decisão não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
Então a nova distribuição também não pode tornar o encargo impossível ou excessivamente difícil para quem o recebe.
É o limite do parágrafo 2º. E o parágrafo 3º diz que a distribuição diversa também pode ocorrer por convenção das partes.
A convenção não vale quando recair sobre direito indisponível da parte.
E também não vale quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
O parágrafo 4º diz que essa convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo.
O artigo 374 diz quais fatos não dependem de prova. São quatro.
O primeiro são os fatos notórios.
O segundo são os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
O terceiro são os fatos admitidos no processo como incontroversos.
E o quarto são os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O artigo 375 diz que o juiz aplicará as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
E aplicará também as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
O artigo 376 diz que a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provará o teor e a vigência dele, se o juiz assim determinar.
São quatro tipos de direito. E a prova do teor e da vigência depende de o juiz determinar.
Isso. O artigo 377 trata das cartas.
A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso do artigo 313, inciso V, alínea b.
Isso acontece quando eles tiverem sido requeridos antes da decisão de saneamento e a prova neles solicitada for imprescindível.
E o parágrafo único diz que a carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo, ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.
Agora o dever de colaborar. O artigo 378 diz que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
O artigo 379 trata da parte. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado.
Incumbe também colaborar com o juízo na inspeção judicial que for considerada necessária.
E praticar o ato que lhe for determinado.
O artigo 380 trata do terceiro, em relação a qualquer causa. Incumbe a ele informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento.
E exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.
Em caso de descumprimento, o juiz poderá determinar, além da multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.
Então a parte tem o dever de colaborar, mas preservado o direito de não produzir prova contra si. O terceiro tem os deveres do artigo 380 e, se descumprir, o juiz poderá impor multa e outras medidas.
É o que dizem os dois artigos. Agora a produção antecipada da prova, no artigo 381. Ela será admitida em três casos.
O primeiro é quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
O segundo é quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
E o terceiro é quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Então nem sempre é por receio de perder a prova. A prova antecipada também serve para ajudar num acordo ou para decidir se vale a pena entrar com a ação.
São os incisos II e III. O parágrafo 1º diz que o arrolamento de bens segue esta seção quando tiver por finalidade apenas a documentação, e não a prática de atos de apreensão.
O parágrafo 2º trata da competência: é do juízo do foro onde a prova deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
O parágrafo 3º diz que a produção antecipada não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
O parágrafo 4º diz que o juízo estadual tem competência para a produção antecipada requerida contra a União, autarquia ou empresa pública federal, se na localidade não houver vara federal.
E o parágrafo 5º diz que esta seção se aplica a quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso.
Nesse caso, a pessoa exporá a sua intenção em petição circunstanciada.
O artigo 382 trata do procedimento. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipar a prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais ela há de recair.
O juiz determinará, de ofício ou a requerimento, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se não houver caráter contencioso.
O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
Então, na produção antecipada, o juiz não julga o fato nem as consequências dele.
O parágrafo 2º diz que ele não se pronuncia sobre o fato nem sobre as consequências. O parágrafo 3º diz que os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato.
A exceção é quando a produção conjunta acarretar excessiva demora.
E o parágrafo 4º diz que, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso.
Com uma exceção: cabe recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Por fim, o artigo 383 diz que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Findo esse prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Vamos ao resumo. As partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código.
O juiz determina as provas necessárias e indefere, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
O ônus da prova é do autor quanto ao fato constitutivo, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades do parágrafo 1º, o juiz pode distribuí-lo de modo diverso, em decisão fundamentada, dando à parte a oportunidade de se desincumbir.
Essa decisão não pode tornar o encargo impossível ou excessivamente difícil para quem o recebe. E as partes também podem convencionar a distribuição, antes ou durante o processo, salvo sobre direito indisponível ou se tornar excessivamente difícil o exercício do direito.
Não dependem de prova os fatos notórios, os confessados, os incontroversos e os que têm presunção legal.
A produção antecipada cabe em três casos, não é julgamento do fato, e nela não se admite defesa nem recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a prova pedida pelo requerente originário.
E os autos ficam um mês em cartório, para cópias e certidões dos interessados, antes de irem para quem promoveu a medida.
Fechamos aqui as regras gerais das provas e a produção antecipada.
No próximo episódio vêm a ata notarial, o depoimento pessoal, a confissão e a exibição de documento ou coisa.
Até lá, e bons estudos.