CPC, Artigos 318 a 333: Petição Inicial, Pedido e Improcedência Liminar

Vamos falar da petição inicial no Código de Processo Civil, do artigo trezentos e dezoito ao trezentos e trinta e três.

É o começo do processo: o que o autor precisa pedir e como.

Isso. O artigo trezentos e dezoito diz que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código ou de lei.

E o parágrafo único diz que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

O artigo trezentos e dezenove traz o que a petição inicial indicará. São sete incisos.

O primeiro inciso pede o juízo a que a petição é dirigida.

O segundo pede a qualificação do autor e do réu: nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência.

O terceiro pede o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

O quarto pede o pedido com as suas especificações.

O quinto pede o valor da causa.

O sexto pede as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E o sétimo pede a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

E se o autor não souber todos esses dados do réu?

O parágrafo primeiro diz que, se ele não dispuser das informações do inciso segundo, poderá requerer ao juiz, na petição inicial, as diligências necessárias para obtê-las.

O parágrafo segundo diz que a petição não será indeferida se, apesar da falta dessas informações, for possível a citação do réu.

E o parágrafo terceiro diz que ela também não será indeferida se a obtenção dessas informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Então a falta de dados do inciso segundo não derruba a petição nesses dois casos: se der para citar o réu, ou se obter os dados tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

É o que dizem os dois parágrafos. O artigo trezentos e vinte diz que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O artigo trezentos e vinte e um trata da emenda. Se o juiz verificar que a petição não preenche os requisitos dos artigos trezentos e dezenove e trezentos e vinte, ou que tem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele determinará que o autor a emende ou a complete.

O prazo é de quinze dias, e o juiz deve indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

E, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Então o juiz não indefere de cara. Primeiro manda emendar em quinze dias, dizendo o que corrigir.

Nesses casos do artigo, sim. Agora o pedido. O artigo trezentos e vinte e dois diz que o pedido deve ser certo.

O parágrafo primeiro diz que se compreendem no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

E o parágrafo segundo diz que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

O artigo trezentos e vinte e três trata das prestações sucessivas. Nessas ações, as prestações serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.

E elas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.

O artigo trezentos e vinte e quatro diz que o pedido deve ser determinado. Mas é lícito formular pedido genérico em três casos.

O primeiro é nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

O segundo é quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

E o terceiro é quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

E o parágrafo segundo diz que essa regra se aplica à reconvenção.

Então a regra é pedido certo e determinado. O genérico é exceção, nesses três casos.

Isso. O artigo trezentos e vinte e cinco diz que o pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

E, quando a escolha couber ao devedor, pela lei ou pelo contrato, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

O artigo trezentos e vinte e seis diz que é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior.

E o parágrafo único diz que é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

No subsidiário há uma ordem: o segundo pedido só é analisado se o primeiro não for acolhido. No alternativo, o juiz acolhe um deles.

É a diferença entre o caput e o parágrafo único. O artigo trezentos e vinte e sete trata da cumulação.

É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

O parágrafo primeiro traz três requisitos. Os pedidos devem ser compatíveis entre si.

Deve ser competente para conhecer deles o mesmo juízo.

E o tipo de procedimento deve ser adequado para todos os pedidos.

O parágrafo segundo diz que, quando cada pedido corresponder a um tipo diverso de procedimento, a cumulação será admitida se o autor empregar o procedimento comum.

Isso sem prejuízo das técnicas processuais diferenciadas dos procedimentos especiais, que não forem incompatíveis com o procedimento comum.

E o parágrafo terceiro diz que o requisito da compatibilidade não se aplica às cumulações do artigo trezentos e vinte e seis.

Então, no subsidiário e no alternativo, a compatibilidade não é exigida.

O parágrafo terceiro dispensa esse requisito nesses casos. O artigo trezentos e vinte e oito trata da obrigação indivisível com pluralidade de credores.

O credor que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

O artigo trezentos e vinte e nove diz até quando o autor pode mudar o pedido.

Até a citação, ele pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

Até o saneamento do processo, ele pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com consentimento do réu.

Nesse segundo caso, fica assegurado o contraditório, com a possibilidade de o réu se manifestar no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

E o parágrafo único diz que essa regra se aplica à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Então são dois marcos. Até a citação, sem precisar do consentimento do réu. Até o saneamento, com o consentimento dele.

Exato. Agora o indeferimento da petição inicial, no artigo trezentos e trinta. A petição será indeferida em quatro casos.

O primeiro é quando ela for inepta.

O segundo é quando a parte for manifestamente ilegítima.

O terceiro é quando o autor carecer de interesse processual.

E o quarto é quando não forem atendidas as prescrições dos artigos cento e seis e trezentos e vinte e um.

E quando a petição é inepta?

O parágrafo primeiro traz quatro casos. Ela é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

Também é inepta quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais de pedido genérico.

Também quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

E quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

O parágrafo segundo trata das ações de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens.

Nessas ações, sob pena de inépcia, o autor terá de discriminar na petição inicial quais obrigações contratuais pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

E o parágrafo terceiro diz que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

O artigo trezentos e trinta e um diz o que acontece depois do indeferimento. O autor poderá apelar, e o juiz pode se retratar no prazo de cinco dias.

Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

Se a sentença for reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o artigo trezentos e trinta e quatro.

E, não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Então o réu é intimado do trânsito em julgado.

É o que diz o parágrafo terceiro. Agora a improcedência liminar do pedido, no artigo trezentos e trinta e dois.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar uma de quatro fontes.

A primeira é enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

A segunda é acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

A terceira é entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E a quarta é enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

O parágrafo primeiro diz que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

No caput, o juiz julgará. No caso da decadência ou da prescrição, o texto diz poderá.

É a redação dos dois. E os parágrafos seguintes tratam do recurso.

Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo duzentos e quarenta e um.

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em cinco dias.

Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu.

Se não houver, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias.

E o artigo trezentos e trinta e três, que trataria da conversão da ação individual em ação coletiva, foi vetado.

Vamos fechar com um resumo. O procedimento comum se aplica a todas as causas, salvo disposição em contrário.

A petição inicial tem sete requisitos e vem com os documentos indispensáveis. Faltando requisito ou havendo defeito que dificulte o julgamento de mérito, o juiz manda emendar em quinze dias, indicando o que corrigir.

O pedido deve ser certo e determinado. O genérico é exceção, nos casos do artigo trezentos e vinte e quatro.

O autor pode alterar o pedido até a citação sem o consentimento do réu. Até o saneamento, com o consentimento dele, e o réu pode se manifestar em no mínimo quinze dias.

A petição é indeferida se for inepta, se a parte for manifestamente ilegítima, se faltar interesse processual, ou se não forem atendidos os artigos cento e seis e trezentos e vinte e um. Indeferida, cabe apelação, e o juiz pode se retratar em cinco dias.

E, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar as súmulas e os precedentes do artigo trezentos e trinta e dois, sem citar o réu.

E ele poderá fazer o mesmo se verificar, desde logo, decadência ou prescrição.

É isso.