CPC, Artigos 188 a 235: Atos Processuais e Prazos
Arts. 188 a 235 do CPC explicados em podcast, grátis: a forma dos atos processuais, o segredo de justiça, os atos eletrônicos, os pronunciamentos do juiz, os atos do escrivão, o tempo e o lugar dos atos, e as regras de prazos: contagem em dias úteis, suspensão, começo do prazo e penalidades.
Transcrição do episódio
Vamos falar dos atos processuais e dos prazos no Código de Processo Civil, do artigo 188 ao 235.
Como os atos são feitos, quando e onde, e quanto tempo se tem para cada um.
Isso. Começa pela forma. O artigo 188 diz que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
E o artigo considera válidos os atos que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial.
Então a regra é a liberdade de forma. Se a lei não exige uma forma, o que importa é o ato atingir a finalidade.
Exato. O artigo 189 trata da publicidade. Os atos processuais são públicos, mas alguns processos tramitam em segredo de justiça.
O inciso I: aqueles em que o exija o interesse público ou social.
O segundo: os que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
O terceiro: aqueles em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
E o quarto: os que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Na arbitragem, então, não basta alegar. A confidencialidade tem de ser comprovada perante o juízo.
Isso. E quem pode consultar esses autos? O parágrafo 1º diz que o direito de consultar e de pedir certidões é restrito às partes e aos seus procuradores.
O parágrafo 2º abre uma porta ao terceiro. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença.
Ele também pode pedir certidão de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
O terceiro não consulta os autos. Ele pode pedir certidão do dispositivo, se demonstrar interesse jurídico.
Exato. O artigo 190 traz o negócio processual. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.
Elas também podem convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Duas condições, então: direitos que admitam autocomposição e partes plenamente capazes.
Isso. E o parágrafo único diz que o juiz, de ofício ou a requerimento, controlará a validade dessas convenções.
Ele recusará aplicação somente nos casos de nulidade, de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
O artigo 191 trata do calendário. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
O calendário vincula as partes e o juiz. Os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
E fica dispensada a intimação das partes para atos ou audiências cujas datas estiverem no calendário.
O artigo 192: em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
O documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos acompanhado de versão para a língua portuguesa.
Essa versão deve ser tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Agora a seção dois, da prática eletrônica dos atos. O artigo 193 diz que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais.
Assim, eles podem ser produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. E essa seção se aplica, no que for cabível, aos atos notariais e de registro.
O artigo 194 diz que os sistemas de automação respeitarão a publicidade dos atos e o acesso e a participação das partes e procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento.
E devem observar as garantias de disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade.
O artigo 195 diz que o registro do ato eletrônico deverá ser feito em padrões abertos.
Esse registro precisa atender aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação. Nos processos em segredo de justiça, também de confidencialidade.
E deve observar a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
E quem regulamenta tudo isso?
O artigo 196 responde. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos por meio eletrônico.
Eles também devem velar pela compatibilidade dos sistemas, respeitadas as normas fundamentais do Código.
Primeiro o Conselho Nacional de Justiça. Os tribunais entram de forma supletiva.
Isso. O artigo 197 diz que os tribunais divulgarão as informações do seu sistema em página própria na internet.
E essa divulgação goza de presunção de veracidade e confiabilidade.
O parágrafo único diz que, em caso de problema técnico do sistema ou de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa do artigo 223.
Então problema técnico ou erro no registro dos andamentos pode configurar justa causa.
Poderá ser configurada, é o que diz o parágrafo. O artigo 198 diz que as unidades do Judiciário deverão manter gratuitamente equipamentos para a prática dos atos e para o acesso ao sistema.
E onde esses equipamentos não estiverem disponíveis, será admitida a prática de atos por meio não eletrônico.
E o artigo 199 manda as unidades do Judiciário assegurarem acessibilidade às pessoas com deficiência nos sítios, no meio eletrônico de prática de atos, na comunicação eletrônica e na assinatura eletrônica.
A seção três trata dos atos das partes. O artigo 200 diz que as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade das partes produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Imediatamente. Já no momento da declaração.
Isso. Mas o parágrafo único traz uma exceção: a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Boa diferença. A declaração da parte vale na hora, a desistência só depois da homologação.
O artigo 201 diz que as partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
E o artigo 202 proíbe lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.
O juiz mandará riscá-las e imporá a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.
A seção quatro trata dos pronunciamentos do juiz. O artigo 203 diz que eles consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
A sentença, ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, é o pronunciamento pelo qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença.
E despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Então a interlocutória é definida por exclusão: decide, mas não é sentença. E despacho é o que sobra.
Isso. E o parágrafo 4º diz que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho.
Devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Esse interessa a quem vai ser escrevente. É o servidor quem pratica esses atos, sem esperar despacho.
O texto diz que devem ser praticados de ofício pelo servidor. O artigo 204 define acórdão: é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
O artigo 205 diz que despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
Quando proferidos oralmente, o servidor os documentará e os submeterá aos juízes para revisão e assinatura. E a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
O parágrafo 3º diz o que é publicado no Diário de Justiça Eletrônico: os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos.
Da sentença, só o dispositivo. Do acórdão, só a ementa.
É o que diz o parágrafo. A seção cinco trata dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria.
O artigo 206: ao receber a petição inicial, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará.
Na autuação, ele menciona o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início. E faz o mesmo com os volumes em formação.
O artigo 207: ele numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
E é facultado à parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça rubricar as folhas dos atos em que intervierem.
Numerar e rubricar todas é obrigação do escrivão. Para os outros, é uma faculdade.
Exato. O artigo 208 diz que os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
O artigo 209 diz que os atos e os termos serão assinados pelas pessoas que neles intervierem.
Quando essas pessoas não puderem ou não quiserem assinar, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
O parágrafo 1º trata dos autos eletrônicos. Os atos praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital, em arquivo eletrônico inviolável.
Isso é feito com registro em termo, assinado digitalmente pelo juiz, pelo escrivão ou chefe de secretaria e pelos advogados das partes.
E o parágrafo 2º: eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.
Então, se a pessoa não aponta a contradição na hora, perde a chance.
Isso. E o juiz decide de plano e ordena o registro, no termo, da alegação e da decisão.
O artigo 210 diz que é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
E o artigo 211 diz que não se admitem espaços em branco, salvo os que forem inutilizados.
Também não se admitem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Agora o capítulo dois, do tempo e do lugar. O artigo 212 diz que os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às 20 horas.
Mas serão concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
E o parágrafo 2º diz que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou fora desse horário.
Tudo isso deve observar o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Citação, intimação e penhora. Essas três podem fora do horário, sem pedir ao juiz.
Isso. O parágrafo 3º trata da petição em autos não eletrônicos: ela deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme a lei de organização judiciária local.
E o eletrônico? O artigo 213 diz que a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.
E vale o horário do juízo perante o qual o ato deve ser praticado.
Então no papel vale o horário do fórum. No eletrônico, até a meia-noite do último dia, no horário do juízo.
Exato. O artigo 214 diz que nas férias forenses e nos feriados não se praticarão atos processuais.
As exceções são duas: os atos do parágrafo 2º do artigo 212 e a tutela de urgência.
O artigo 215 diz o que se processa durante as férias forenses e não se suspende pela superveniência delas.
O inciso I: os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.
O segundo: a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.
E o terceiro: os processos que a lei determinar.
E o que conta como feriado?
O artigo 216 diz que, além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
O artigo 217 trata do lugar. Os atos realizam-se ordinariamente na sede do juízo.
Excepcionalmente, podem ser realizados em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Agora o capítulo três, dos prazos. O artigo 218 diz que os atos serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.
E, inexistindo preceito legal ou prazo do juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato a cargo da parte.
Dois números para guardar: 48 horas para comparecer, 5 dias para o ato da parte.
Isso. E o parágrafo 4º: será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Então quem age antes de o prazo começar não está atrasado.
O ato é considerado tempestivo. O artigo 219 diz que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam-se somente os dias úteis.
E o parágrafo único: isso se aplica somente aos prazos processuais.
O artigo 220 suspende o curso do prazo processual nos dias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Mas, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições nesse período.
E durante a suspensão não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Então o prazo para, mas as atribuições continuam, ressalvadas férias individuais e feriados. E não há audiência nem sessão de julgamento.
É o que dizem os dois parágrafos. O artigo 221 traz outra suspensão: por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 313.
E o prazo deverá ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
O parágrafo único: suspendem-se os prazos durante a execução de programa do Judiciário para promover a autocomposição. Os tribunais devem especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
O artigo 222 trata dos locais de difícil transporte. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 meses.
Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
E, havendo calamidade pública, o limite de 2 meses poderá ser excedido.
Onde o transporte é difícil, prorrogar até 2 meses. Reduzir prazo peremptório, só com a anuência das partes.
Isso. O artigo 223 diz que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato, independentemente de declaração judicial.
Mas fica assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa.
Justa causa é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
E, verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
É a justa causa que aparecia lá no artigo 197, do problema no sistema.
Ela mesma. Agora a contagem, no artigo 224. Salvo disposição em contrário, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Os dias do começo e do vencimento são protraídos para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.
O mesmo vale se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
O parágrafo 2º diz que se considera data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
E o terceiro: a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Então são dois passos. Disponibilizou num dia, a publicação é o dia útil seguinte. E a contagem começa no dia útil depois da publicação.
É a sequência dos dois parágrafos. O artigo 225 diz que a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
Agora os prazos do juiz, no artigo 226. Os despachos, em 5 dias.
As decisões interlocutórias, em 10 dias.
E as sentenças, em 30 dias.
Cinco, 10 e 30. E se o juiz não conseguir?
O artigo 227 diz que, em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
E o serventuário, no artigo 228: remeter os autos conclusos em um dia e executar os atos processuais em 5 dias.
Esses prazos contam da data em que ele concluiu o ato anterior, se a lei o impôs, ou da data em que teve ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem.
E, nos autos eletrônicos, a juntada de petições ou manifestações ocorrerá de forma automática, independentemente de ato do serventuário.
Para o escrevente: um dia para a conclusão, 5 dias para executar os atos.
São os dois prazos do caput. O artigo 229 trata dos litisconsortes.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Cessa a contagem em dobro se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
E o parágrafo 2º: isso não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
Então o prazo em dobro não vale em autos eletrônicos, exige escritórios distintos e cessa se, com dois réus, só um se defender.
É o que resulta do caput e dos parágrafos 1º e 2º. O artigo 230 diz que o prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
O artigo 231 diz qual é o dia do começo do prazo, salvo disposição em sentido diverso. São nove incisos.
Primeiro: pelo correio, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.
Segundo: por oficial de justiça, a data de juntada aos autos do mandado cumprido.
Terceiro: por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, a data em que ocorrer a citação ou a intimação.
Quarto: por edital, o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.
Quinto: eletrônica, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê.
Sexto: em cumprimento de carta, a data de juntada do comunicado do artigo 232. Ou, não havendo esse comunicado, a data de juntada da carta cumprida aos autos de origem.
Sétimo: quando a intimação for pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, a data de publicação.
Oitavo: quando a intimação for pela retirada dos autos em carga, o dia da carga.
E nono: para a citação por meio eletrônico, o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento, na forma prevista na mensagem de citação.
São muitos. Nos dois primeiros, correio e oficial de justiça, o começo é a data de juntada nos autos.
É a palavra que se repete nos dois: juntada. Agora os parágrafos. Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponde à última das datas dos incisos I a VI.
Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
Contestação com vários réus, a última data. Intimados, cada um no seu.
Isso. O parágrafo 3º trata do ato que deva ser praticado diretamente pela parte, ou por quem participe do processo, sem intermediação de representante judicial. Aí o prazo para cumprir a determinação começa na data em que se der a comunicação.
E o parágrafo 4º: aplica-se o inciso II, o do oficial de justiça, à citação com hora certa.
O artigo 232 diz que, nas cartas precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
E é esse o comunicado do inciso VI.
Exato. Por fim, a seção dois, da verificação dos prazos e das penalidades. O artigo 233 diz que incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos legais.
Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
E qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos.
O artigo 234 trata da devolução dos autos. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.
E, se intimado, o advogado não devolver os autos em 3 dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa de metade do salário-mínimo.
Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.
E se for alguém do Ministério Público, da Defensoria ou da Advocacia Pública?
O parágrafo 4º diz que a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
E o juiz comunicará o fato ao órgão competente para instaurar procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.
E o último, o artigo 235, trata do juiz que atrasa.
Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
Distribuída a representação e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento, com intimação do representado por meio eletrônico para apresentar justificativa em 15 dias, se quiser.
Sem prejuízo das sanções administrativas, em até 48 horas após a apresentação ou não da justificativa, se for o caso, o corregedor ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado para que, em 10 dias, pratique o ato.
E, mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator, para decisão em 10 dias.
15 dias para justificar, 48 horas para a ordem, 10 dias para praticar o ato. E, se continuar parado, o substituto decide em 10 dias.
Para fechar. Os atos independem de forma, salvo exigência expressa da lei, e valem se atingirem a finalidade essencial.
São públicos, com segredo de justiça nos quatro casos do artigo 189. Nesses processos, consultar os autos e pedir certidões é restrito às partes e procuradores, e o terceiro com interesse jurídico pode pedir certidão do dispositivo da sentença.
Pronunciamentos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho. Atos meramente ordinatórios são praticados de ofício pelo servidor.
No tempo: dias úteis, das seis às 20 horas. Eletrônico, até as 24 horas do último dia. Citação, intimação e penhora podem fora do horário, sem autorização judicial, observado o artigo 5º, inciso XI, da Constituição.
Nos prazos: sem prazo fixado, 5 dias para a parte. Nos prazos em dias, contam-se só dias úteis, e só nos prazos processuais. Suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive.
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Juiz: despacho em 5 dias, interlocutória em 10, sentença em 30. Serventuário: um dia para a conclusão e cinco para os atos.
Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, mas não em autos eletrônicos.
E advogado que não devolve os autos em 3 dias depois de intimado perde a vista fora de cartório e paga multa de metade do salário-mínimo.
É isso.