CPC, Artigos 139 a 143, 159 a 161 e 176 a 187: Poderes do Juiz, Depositário, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria
Arts. 139 a 143, 159 a 161 e 176 a 187 do CPC explicados em podcast, grátis: os poderes e deveres do juiz, inclusive requisitar força policial, a responsabilidade do juiz, o depositário e o administrador de bens penhorados e o depositário infiel.
Transcrição do episódio
Hoje são os sujeitos do processo no Código de Processo Civil: o juiz, nos artigos 139 a 143; o depositário e o administrador, nos artigos 159 a 161; e o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria, nos artigos 176 a 187.
O depositário é quem recebe o bem que o oficial penhora.
Exatamente. Começando pelo juiz. Pelo artigo 139, o juiz dirige o processo conforme o Código, e cabe a ele:
Assegurar às partes igualdade de tratamento. Velar pela duração razoável do processo. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.
Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações de prestação pecuniária.
Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, de preferência com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção das provas, adequando-os às necessidades do conflito, para dar maior efetividade à tutela do direito.
Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais.
É o juiz quem requisita a força policial. O oficial pede, o juiz requisita.
Isso. Seguindo. Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, e nesse caso não incide a pena de confesso.
Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios.
E, diante de diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, os outros legitimados da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, para que, se for o caso, proponham a ação coletiva.
E pelo parágrafo único, a dilação de prazos só pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Prazo vencido não se dilata.
Exatamente. Pelo artigo 140, o juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. E, pelo parágrafo único, só decide por equidade nos casos previstos em lei.
Pelo artigo 141, o juiz decide o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado conhecer de questões não suscitadas para as quais a lei exige iniciativa da parte.
Pelo artigo 142, se o juiz se convencer, pelas circunstâncias, de que autor e réu usaram o processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, profere decisão que impeça esses objetivos e aplica, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
E pelo artigo 143, o juiz responde, civil e regressivamente, por perdas e danos quando, no exercício das funções, proceder com dolo ou fraude, ou quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Pelo parágrafo único, essa segunda hipótese só se verifica depois que a parte pedir ao juiz a providência e o pedido não for apreciado em 10 dias.
Responsabilidade regressiva. E a demora só conta depois de 10 dias do pedido sem resposta.
Isso. Agora o depositário e o administrador. Pelo artigo 159, a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados são confiadas a depositário ou administrador, se a lei não dispuser de outro modo.
Pelo artigo 160, pelo seu trabalho o depositário ou administrador recebe remuneração fixada pelo juiz, considerando a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades da execução. E, pelo parágrafo único, o juiz pode nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou administrador.
Pelo artigo 161, o depositário ou administrador responde pelos prejuízos que causar à parte por dolo ou culpa, perdendo a remuneração arbitrada, mas tem direito ao que gastou legitimamente no exercício do encargo.
E pelo parágrafo único, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos, sem prejuízo da responsabilidade penal e da sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Depositário infiel: civil, penal e ato atentatório.
Exatamente. Agora o Ministério Público. Pelo artigo 176, ele atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. E pelo 177, exerce o direito de ação conforme as suas atribuições constitucionais.
Pelo artigo 178, o Ministério Público é intimado para, em 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz, ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
E pelo parágrafo único, a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
A Fazenda no processo, sozinha, não chama o Ministério Público.
Isso. Pelo artigo 179, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes e é intimado de todos os atos do processo. E pode produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Pelo artigo 180, o Ministério Público tem prazo em dobro para se manifestar, contado da sua intimação pessoal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 183.
Pelo parágrafo 1º, terminado o prazo sem parecer, o juiz requisita os autos e dá andamento ao processo. E pelo segundo, não há contagem em dobro quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
Pelo artigo 181, o membro do Ministério Público é civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício das funções.
Agora a Advocacia Pública. Pelo artigo 182, cabe a ela, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representando judicialmente, em todos os âmbitos federativos, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.
Pelo artigo 183, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as manifestações processuais, contado da intimação pessoal.
Pelo parágrafo 1º, a intimação pessoal se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. E pelo segundo, não há prazo em dobro quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Pelo artigo 184, o membro da Advocacia Pública é civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício das funções.
Por fim, a Defensoria. Pelo artigo 185, a Defensoria Pública exerce a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
Pelo artigo 186, ela tem prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Pelo parágrafo 1º, o prazo começa com a intimação pessoal do defensor, nos termos do parágrafo 1º do artigo 183.
Pelo parágrafo 2º, a pedido da Defensoria, o juiz manda intimar pessoalmente a parte patrocinada quando o ato depender de providência ou informação que só ela possa realizar ou prestar.
Essa intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria muitas vezes é o oficial que faz.
Pode ser. Pelo parágrafo 3º, o prazo em dobro se aplica também aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria.
Pelo parágrafo 4º, não há contagem em dobro quando a lei fixar prazo próprio para a Defensoria. E pelo artigo 187, o membro da Defensoria é civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.
Vamos recapitular.
O juiz assegura igualdade, duração razoável, reprime atos contra a dignidade da justiça, determina medidas para cumprir suas ordens, promove a autocomposição, pode dilatar prazos antes do fim do prazo regular e alterar a ordem das provas, exerce o poder de polícia requisitando força policial, pode ouvir as partes sem pena de confesso, manda sanar vícios e oficia aos legitimados diante de demandas repetitivas.
Ele não se exime de decidir por lacuna, só usa equidade quando a lei permite e decide nos limites do pedido. Se as partes simularem ou buscarem fim proibido, frustra o objetivo e aplica de ofício a má-fé. Responde regressivamente por dolo ou fraude, ou por recusa, omissão ou retardamento injustificado, verificado depois de 10 dias do pedido sem apreciação.
Os bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados ficam com depositário ou administrador, com remuneração fixada pelo juiz. O depositário ou administrador responde pelos prejuízos que causar por dolo ou culpa e perde a remuneração, mas tem direito ao que gastou legitimamente no encargo. O depositário infiel responde civilmente, sem prejuízo da responsabilidade penal e da sanção por ato atentatório.
O Ministério Público é intimado para intervir em 30 dias como fiscal da ordem jurídica nos casos da lei e da Constituição, em interesse público ou social, de incapaz e em litígios coletivos pela posse de terra, mas não só porque a Fazenda é parte. Tem vista depois das partes e pode produzir provas e recorrer. O Ministério Público, os entes públicos e a Defensoria têm prazo em dobro a partir da intimação pessoal, salvo prazo próprio expresso, e seus membros respondem regressivamente por dolo ou fraude.
Fechamos aqui o juiz, o depositário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria.