CPC, Artigos 119 a 138: Intervenção de Terceiros

Arts. 119 a 138 do CPC explicados em podcast, grátis: assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide e a denunciação sucessiva, chamamento ao processo e o prazo de citação dos chamados, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae.

Transcrição do episódio

Hoje é a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, nos artigos 119 a 138: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Os jeitos de alguém de fora entrar no processo.

Isso. Começando pela assistência. Pelo artigo 119, havendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas pode intervir para assisti-la.

Pelo parágrafo único, a assistência é admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, e o assistente recebe o processo no estado em que estiver.

Tem de ser interesse jurídico.

Exatamente. Pelo artigo 120, se não houver impugnação em 15 dias, o pedido do assistente é deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

E pelo parágrafo único, se alguma parte alegar que falta interesse jurídico ao requerente, o juiz decide o incidente sem suspender o processo.

Pelo artigo 121, o assistente simples atua como auxiliar da parte principal, com os mesmos poderes e os mesmos ônus processuais do assistido. E pelo parágrafo único, se o assistido for revel ou omisso de qualquer outro modo, o assistente é considerado seu substituto processual.

Pelo artigo 122, a assistência simples não impede que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito em que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Pelo artigo 123, transitada em julgado a sentença, o assistente não pode, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.

Salvo se alegar e provar que, pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e atos do assistido, foi impedido de produzir provas capazes de influir na sentença. Ou que desconhecia alegações ou provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

E pelo artigo 124, o assistente é considerado litisconsorte da parte principal sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Essa é a assistência litisconsorcial.

Isso. Agora a denunciação da lide, no artigo 125. Ela é admissível, promovida por qualquer das partes, em dois casos.

Ao alienante imediato, no processo sobre a coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, para que ele exerça os direitos decorrentes da evicção.

E àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Pelo parágrafo 1º, o direito regressivo é exercido por ação autônoma quando a denunciação for indeferida, não for promovida ou não for permitida.

E pelo parágrafo 2º, admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado contra o seu antecessor imediato na cadeia dominial ou contra quem deva indenizá-lo. O denunciado sucessivo não pode promover nova denunciação, e o eventual regresso vai por ação autônoma.

Uma denunciação sucessiva só. Depois disso, ação autônoma.

Exatamente. Pelo artigo 126, a citação do denunciado é requerida na petição inicial, se o denunciante for o autor, ou na contestação, se for o réu, e é feita na forma e nos prazos do artigo 131.

Pelo artigo 127, feita a denunciação pelo autor, o denunciado pode assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial. Depois, cita-se o réu.

Pelo artigo 128, feita a denunciação pelo réu, há três situações.

Se o denunciado contestar o pedido do autor, o processo segue tendo, na ação principal, denunciante e denunciado em litisconsórcio.

Se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com a defesa que tenha oferecido e não recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

E se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, o denunciante pode prosseguir com a defesa ou, aderindo ao reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

E pelo parágrafo único, procedente o pedido principal, o autor pode, se for o caso, pedir o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Pelo artigo 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passa a julgar a denunciação. E pelo parágrafo único, se o denunciante for vencedor, o pedido da denunciação não é examinado, mas o denunciante paga as verbas de sucumbência ao denunciado.

Ganhou a principal, a denunciação morre, mas ele paga a sucumbência do denunciado.

Isso. Agora o chamamento ao processo, no artigo 130. É requerido pelo réu, em três casos.

Do afiançado, na ação em que o fiador for réu. Dos demais fiadores, na ação contra um ou alguns deles. E dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Diferença: a denunciação qualquer parte promove. O chamamento, só o réu.

Exatamente. Pelo artigo 131, a citação dos que devem figurar em litisconsórcio passivo é requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida em 30 dias, sob pena de o chamamento ficar sem efeito.

E pelo parágrafo único, se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciária, ou em lugar incerto, o prazo é de 2 meses.

30 dias para citar, ou 2 meses se o chamado estiver em outra comarca ou em lugar incerto.

Isso. E pelo artigo 132, a sentença de procedência vale como título executivo a favor do réu que pagar a dívida, para exigi-la por inteiro do devedor principal, ou de cada codevedor a sua quota, na proporção que lhe couber.

Agora o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo artigo 133, ele é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

Pelo parágrafo 1º, o pedido observa os pressupostos previstos em lei. Pelo segundo, o capítulo se aplica também à desconsideração inversa.

Pelo artigo 134, o incidente cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.

Pelo parágrafo 1º, a instauração é comunicada imediatamente ao distribuidor, para as anotações. Pelo segundo, dispensa-se o incidente se a desconsideração for pedida na petição inicial, e então se cita o sócio ou a pessoa jurídica.

Pelo terceiro, a instauração do incidente suspende o processo, salvo quando pedida na inicial. E pelo quarto, o requerimento deve demonstrar os pressupostos legais específicos da desconsideração.

Pelo artigo 135, instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em 15 dias.

Pelo artigo 136, concluída a instrução, se necessária, o incidente é resolvido por decisão interlocutória. E se a decisão for do relator, cabe agravo interno.

E pelo artigo 137, acolhida a desconsideração, a alienação ou oneração de bens feita em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente.

Por fim, o amicus curiae, no artigo 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, pode, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias da sua intimação.

Pelo parágrafo 1º, essa intervenção não altera a competência e não autoriza recursos, salvo os embargos de declaração e o recurso do parágrafo 3º.

Pelo segundo, o juiz ou o relator define os poderes do amicus curiae na decisão que o admite. E pelo terceiro, o amicus curiae pode recorrer da decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Vamos recapitular.

O terceiro com interesse jurídico pode assistir uma das partes, em qualquer procedimento e grau, recebendo o processo no estado em que está. Sem impugnação em 15 dias, entra, salvo rejeição liminar. O assistente simples tem os poderes e ônus do assistido e vira substituto processual se ele for revel ou omisso, mas não impede que o assistido reconheça o pedido, desista, renuncie ou transija. Depois do trânsito, só discute a justiça da decisão se provar que foi impedido de produzir provas ou que desconhecia alegações ou provas que o assistido, por dolo ou culpa, não usou. E é litisconsorte quando a sentença influir na sua relação com o adversário do assistido.

A denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, vai ao alienante imediato, pela evicção, ou a quem deva indenizar em regresso. Se indeferida, não promovida ou não permitida, o regresso é por ação autônoma, e só cabe uma denunciação sucessiva. A citação do denunciado é pedida na inicial ou na contestação. Vencido o denunciante, julga-se a denunciação, e, vencedor, ela não é examinada, mas ele paga a sucumbência do denunciado.

O chamamento ao processo, pedido pelo réu, vai ao afiançado, aos demais fiadores ou aos demais devedores solidários, com citação requerida na contestação e promovida em 30 dias, ou 2 meses se o chamado estiver em outra comarca, seção ou subseção ou em lugar incerto, sob pena de ficar sem efeito.

A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a inversa, é pedida pela parte ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, cabe em todas as fases, suspende o processo salvo se pedida na inicial, e o sócio ou a pessoa jurídica é citado para responder em 15 dias, com decisão interlocutória. Acolhida, a alienação em fraude de execução é ineficaz para o requerente. E o amicus curiae é admitido por decisão irrecorrível, sem mudar a competência, recorrendo só por embargos de declaração e da decisão no incidente de demandas repetitivas.

Fechamos aqui a intervenção de terceiros.