CPC, Artigos 1021 a 1026: Agravo Interno e Embargos de Declaração
Arts. 1021 a 1026 do CPC explicados em podcast, grátis: o agravo interno contra a decisão do relator e a multa por agravo manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, os embargos de declaração e o que eles corrigem, o prazo de cinco dias e o pré-questionamento.
Transcrição do episódio
Vamos falar do agravo interno e dos embargos de declaração no Código de Processo Civil, do artigo 1.021 ao 1.026.
Dois recursos, cada um com a sua multa.
Isso. O artigo 1.021 diz que, contra decisão proferida pelo relator, cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
Quanto ao processamento, observam-se as regras do regimento interno do tribunal.
Na petição de agravo interno, o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
O agravo é dirigido ao relator, que intima o agravado para se manifestar em 15 dias.
No fim desse prazo, se não houver retratação, o relator leva o agravo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
E é vedado ao relator limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
E a multa do agravo interno?
O parágrafo 4º diz que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condena o agravante a pagar multa ao agravado.
Essa condenação é feita em decisão fundamentada, e a multa fica entre um e 5% do valor atualizado da causa.
E a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa multa.
A exceção é a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que pagam ao final.
Entre um e 5%, quando o agravo é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
É o parágrafo 4º. Agora os embargos de declaração.
O artigo 1.022 diz que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para três finalidades.
A primeira é esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.
A segunda é suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento.
E a terceira é corrigir erro material.
E o parágrafo único diz quando a decisão é considerada omissa. São dois casos.
Quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso.
E quando incorre em qualquer das condutas do parágrafo 1º do artigo 489.
Obscuridade, contradição, omissão e erro material.
São os quatro pontos que o artigo 1.023 manda indicar. O artigo 1.023 diz que os embargos são opostos em 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com a indicação do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão.
E os embargos não se sujeitam a preparo.
Aplica-se a eles o artigo 229.
E o juiz intima o embargado para, querendo, se manifestar em 5 dias, caso o eventual acolhimento dos embargos implique a modificação da decisão embargada.
Então, quando o acolhimento puder modificar a decisão, o embargado é intimado para se manifestar.
É a hipótese do parágrafo 2º. O artigo 1.024 diz que o juiz julga os embargos em 5 dias.
Nos tribunais, o relator apresenta os embargos em mesa na sessão seguinte, proferindo voto. Se não houver julgamento nessa sessão, o recurso é incluído em pauta automaticamente.
Quando os embargos forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal no tribunal, o órgão que proferiu a decisão os decide monocraticamente.
O órgão julgador pode conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, se entender que este é o recurso cabível.
Mas, antes, deve intimar o recorrente para, em 5 dias, complementar as razões, ajustando-as ao parágrafo 1º do artigo 1.021.
Se o acolhimento dos embargos modificar a decisão, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão original pode complementar ou alterar as suas razões.
Isso nos exatos limites da modificação, em 15 dias contados da intimação da decisão dos embargos.
E, se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso que a outra parte interpôs antes da publicação do julgamento dos embargos é processado e julgado independentemente de ratificação.
O artigo 1.025 trata do pré-questionamento.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
Isso vale caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
E os embargos suspendem a decisão?
O artigo 1.026 diz que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Mas a eficácia da decisão, monocrática ou colegiada, pode ser suspensa pelo juiz ou pelo relator.
Isso se for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
E há as multas dos embargos protelatórios.
Quando os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condena o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% do valor atualizado da causa.
Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa é elevada a até 10% do valor atualizado da causa.
E a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa, exceto para a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolhem ao final.
Por fim, não são admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.
Até 2% na primeira vez, até 10% na reiteração, e, depois de dois protelatórios, não se admitem novos embargos.
Vamos ao resumo. Contra a decisão do relator cabe agravo interno para o órgão colegiado. O agravado se manifesta em 15 dias, e o relator não pode só reproduzir os fundamentos da decisão para julgar o agravo improcedente.
O agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, gera multa de um a 5% do valor atualizado da causa.
Os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. São opostos em 5 dias e não têm preparo.
Eles não têm efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Os embargos manifestamente protelatórios geram multa de até 2%, elevada a até 10% na reiteração.
Fechamos aqui o agravo interno e os embargos de declaração.