CPC, Artigos 1009 a 1020: Apelação e Agravo de Instrumento

Arts. 1009 a 1020 do CPC explicados em podcast, grátis: o que vai na apelação e nas contrarrazões, o efeito suspensivo e as sentenças que produzem efeitos de imediato, o que o tribunal julga na apelação e as decisões que admitem agravo de instrumento.

Transcrição do episódio

Vamos falar da apelação e do agravo de instrumento no Código de Processo Civil, do artigo 1.009 ao 1.020.

A apelação contra a sentença, e o agravo contra algumas decisões no meio do processo.

Isso. O artigo 1.009 diz que da sentença cabe apelação.

E o parágrafo 1º trata das questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não admite agravo de instrumento.

Elas não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Se forem suscitadas nas contrarrazões, o recorrente é intimado para se manifestar sobre elas em 15 dias.

E o parágrafo 3º diz que a apelação cabe mesmo quando as questões do artigo 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Então, a questão resolvida na fase de conhecimento que não admite agravo de instrumento não preclui, e volta na preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

É o parágrafo 1º. O artigo 1.010 diz que a apelação é interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, com quatro elementos.

Os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, e o pedido de nova decisão.

O apelado é intimado para apresentar contrarrazões em 15 dias.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intima o apelante para apresentar contrarrazões.

E, depois dessas formalidades, o juiz remete os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

O juiz de primeiro grau não decide se a apelação é admissível.

É o parágrafo 3º. O artigo 1.011 diz o que faz o relator, depois que a apelação é recebida no tribunal e distribuída imediatamente.

Ele a decide monocraticamente apenas nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V.

Se não for caso de decisão monocrática, elabora o seu voto para o julgamento pelo órgão colegiado.

O artigo 1.012 diz que a apelação terá efeito suspensivo.

Mas, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos logo depois de publicada a sentença que faça uma de seis coisas.

A sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.

A que condena a pagar alimentos.

A que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.

A que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

A que confirma, concede ou revoga tutela provisória.

E a que decreta a interdição.

Nesses casos, o apelado pode pedir o cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

E o apelante pode pedir o efeito suspensivo nesses casos?

Pode. O pedido é feito ao tribunal, entre a interposição da apelação e a sua distribuição. O relator designado para examiná-lo fica prevento para julgar a apelação.

Ou é feito ao relator, se a apelação já estiver distribuída.

E o relator pode suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.

Ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Agora, o que o tribunal julga. O artigo 1.013 diz que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Mas o tribunal aprecia e julga todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

E, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais.

E o tribunal pode julgar o mérito direto?

O parágrafo 3º diz que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito em quatro casos.

Quando reformar sentença fundada no artigo 485.

Quando decretar a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.

Quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos. Nesse caso, pode julgá-lo.

E quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.

O parágrafo 4º diz que, ao reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julga o mérito, examinando as demais questões, sem mandar o processo de volta ao primeiro grau.

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

E o artigo 1.014 diz que as questões de fato não propostas no juízo inferior podem ser suscitadas na apelação, se a parte provar que não o fez por motivo de força maior.

Agora o agravo de instrumento.

O artigo 1.015 lista as decisões interlocutórias que admitem agravo de instrumento. São 12 incisos em vigor.

As que versarem sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo.

A rejeição da alegação de convenção de arbitragem.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A rejeição do pedido de gratuidade da justiça, ou o acolhimento do pedido de sua revogação.

A exibição ou a posse de documento ou coisa.

A exclusão de litisconsorte e a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

A admissão ou a inadmissão de intervenção de terceiros.

A concessão, a modificação ou a revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução.

A redistribuição do ônus da prova, nos termos do parágrafo 1º do artigo 373.

E outros casos expressamente previstos em lei. O inciso XII foi vetado.

E o parágrafo único diz que também cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Na liquidação, no cumprimento, na execução e no inventário, cabe contra as decisões interlocutórias, sem a lista.

É o que diz o parágrafo único. O artigo 1.016 diz que o agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, por petição com quatro requisitos.

Os nomes das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, e o nome e o endereço completo dos advogados do processo.

O artigo 1.017 diz como a petição é instruída.

Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que deu origem à decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da intimação ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade, e das procurações dos advogados do agravante e do agravado.

Com declaração de que algum desses documentos não existe, feita pelo advogado do agravante, sob pena de responsabilidade pessoal.

E, facultativamente, com outras peças que o agravante considerar úteis.

A petição vai acompanhada do comprovante de pagamento das custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme a tabela dos tribunais.

E como o agravo é interposto?

No prazo do recurso, por cinco formas.

Por protocolo direto no tribunal competente para julgá-lo, ou por protocolo na própria comarca, seção ou subseção judiciárias.

Por postagem, sob registro, com aviso de recebimento.

Por transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei. Nesse caso, ou em sistema similar, as peças devem ser juntadas no protocolo da petição original.

Ou por outra forma prevista em lei.

Se faltar cópia de alguma peça, ou houver outro vício que comprometa a admissibilidade, o relator deve aplicar o parágrafo único do artigo 932.

E, sendo eletrônicos os autos, dispensam-se as peças obrigatórias e a declaração, e o agravante pode anexar outros documentos que considerar úteis para a compreensão da controvérsia.

O artigo 1.018 diz que o agravante pode pedir a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação dos documentos que o instruíram.

Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considera prejudicado o agravo de instrumento.

E, se os autos não forem eletrônicos, essa juntada é obrigação do agravante, em 3 dias a contar da interposição.

O descumprimento, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Então, nos autos que não são eletrônicos, 3 dias para juntar aos autos do processo a cópia do agravo, o comprovante e a relação dos documentos.

É o parágrafo 2º. O artigo 1.019 diz o que o relator faz em 5 dias, depois que o agravo é recebido e distribuído, se não for caso do artigo 932, incisos III e IV.

Ele pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

Ordena a intimação do agravado para responder em 15 dias, podendo juntar a documentação que entender necessária.

Essa intimação é pessoal, por carta com aviso de recebimento, quando o agravado não tiver procurador constituído. Ou é feita pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento ao seu advogado.

E determina a intimação do Ministério Público, de preferência por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para se manifestar em 15 dias.

Por fim, o artigo 1.020 diz que o relator pede dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado.

Vamos ao resumo. Da sentença cabe apelação, dirigida ao juízo de primeiro grau. O apelado é intimado para contrarrazões em 15 dias, e o juiz remete os autos ao tribunal sem juízo de admissibilidade.

A apelação tem efeito suspensivo, mas, além de outras hipóteses previstas em lei, as seis sentenças do parágrafo 1º do artigo 1.012, como a que condena a pagar alimentos e a que decreta a interdição, produzem efeitos logo depois de publicadas.

As questões decididas na fase de conhecimento que não admitem agravo de instrumento não precluem, e voltam na preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

O agravo de instrumento cabe nas decisões listadas no artigo 1.015, e contra as interlocutórias na liquidação, no cumprimento, na execução e no inventário. Ele vai direto ao tribunal.

Nos autos que não são eletrônicos, o agravante faz essa juntada aos autos do processo em 3 dias. E, se não for caso do artigo 932, incisos III e IV, o relator, em 5 dias, pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar a pretensão recursal, e manda intimar o agravado para responder em 15.

Fechamos aqui a apelação e o agravo de instrumento.