CPC, Artigos 1º a 11, 13 a 18, 21 a 27 e 36: Normas Fundamentais, Jurisdição e Cooperação Internacional
Arts. 1º a 11, 13 a 18, 21 a 27 e 36 do CPC explicados em podcast, grátis: as normas fundamentais do processo civil, a boa-fé, a cooperação, o contraditório, a vedação da decisão surpresa, os limites da jurisdição nacional e a cooperação jurídica internacional.
Transcrição do episódio
Hoje é o começo do Código de Processo Civil: as normas fundamentais, nos artigos 1º a 11; a aplicação das normas processuais e a jurisdição, nos artigos 13 a 18; os limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional, nos artigos 21 a 27; e a carta rogatória, no artigo 36.
A base de tudo.
Isso. Pelo artigo 1º, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais da Constituição, observando as disposições do Código.
Pelo artigo 2º, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
A parte começa, o juiz toca para frente.
Exatamente. Pelo artigo 3º, não se exclui da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Pelo parágrafo 1º, a arbitragem é permitida, na forma da lei. Pelo segundo, o Estado promove, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
E pelo terceiro, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Pelo artigo 4º, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Não basta a sentença. A satisfação do direito também entra no prazo razoável.
Isso. Pelo artigo 5º, quem de qualquer forma participa do processo deve se comportar de acordo com a boa-fé.
Pelo artigo 6º, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Pelo artigo 7º, é assegurada às partes paridade de tratamento no exercício de direitos e faculdades processuais, nos meios de defesa, nos ônus, nos deveres e na aplicação de sanções processuais, e cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
Pelo artigo 8º, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atende aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Agora o artigo 9º. Não se profere decisão contra uma das partes sem que ela seja ouvida antes.
Mas, pelo parágrafo único, isso não se aplica a três casos: à tutela provisória de urgência; às hipóteses de tutela da evidência dos incisos II e III do artigo 311; e à decisão do artigo 701, da ação monitória.
Três exceções: urgência, aquelas duas hipóteses de evidência e a monitória.
Exatamente. Pelo artigo 10, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que seja matéria que ele deva decidir de ofício.
É a vedação da decisão surpresa. Mesmo matéria de ofício precisa passar pelas partes antes.
Isso. Pelo artigo 11, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade.
E pelo parágrafo único, nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, dos seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
Agora a aplicação das normas processuais. Pelo artigo 13, a jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas de tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Pelo artigo 14, a norma processual não retroage e se aplica imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada.
Aplicação imediata, mas sem desfazer o que já foi feito.
Exatamente. Pelo artigo 15, na falta de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, o Código se aplica a eles de forma supletiva e subsidiária.
Pelo artigo 16, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme o Código.
Pelo artigo 17, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
E pelo artigo 18, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Pelo parágrafo único, havendo substituição processual, o substituído pode intervir como assistente litisconsorcial.
Agora os limites da jurisdição nacional.
Pelo artigo 21, cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, de qualquer nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; em que a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; ou em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Pelo parágrafo único, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que tiver aqui agência, filial ou sucursal.
Pelo artigo 22, cabe ainda à autoridade brasileira julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, ou quando o réu mantiver vínculos no Brasil, como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
As ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil. E as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Agora a competência exclusiva, no artigo 23. Cabe à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Em sucessão hereditária, confirmar testamento particular e fazer o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do país.
E em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, fazer a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do país.
Imóvel no Brasil, herança de bens no Brasil e partilha de bens no Brasil: só a Justiça brasileira.
Isso. Pelo artigo 24, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não impede a autoridade brasileira de conhecer da mesma causa e das conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
E pelo parágrafo único, a causa pendente na jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença estrangeira, quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Pelo artigo 25, não cabe à autoridade brasileira julgar a ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Pelo parágrafo 1º, isso não vale para as hipóteses de competência internacional exclusiva. E pelo parágrafo 2º, aplicam-se aqui os parágrafos 1º a 4º do artigo 63.
Foro exclusivo estrangeiro só afasta a Justiça brasileira se o réu arguir na contestação, e nunca nos casos de competência exclusiva.
Exatamente. Agora a cooperação jurídica internacional, no artigo 26. Ela é regida por tratado de que o Brasil faz parte e observa cinco pontos.
O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. A igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, no acesso à justiça e na tramitação dos processos, com assistência judiciária aos necessitados.
A publicidade processual, salvo as hipóteses de sigilo da legislação brasileira ou do Estado requerente. A existência de autoridade central para receber e transmitir os pedidos. E a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
Pelo parágrafo 1º, sem tratado, a cooperação pode se basear em reciprocidade, manifestada por via diplomática. Pelo segundo, essa reciprocidade não é exigida para homologação de sentença estrangeira.
Pelo terceiro, não se admite na cooperação a prática de atos que contrariem ou produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais do Estado brasileiro. E pelo quarto, o Ministério da Justiça exerce a função de autoridade central, na falta de designação específica.
Pelo artigo 27, a cooperação pode ter por objeto: citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; colheita de provas e obtenção de informações; homologação e cumprimento de decisão; concessão de medida judicial de urgência; assistência jurídica internacional; e qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
E pelo artigo 36, o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Pelo parágrafo 1º, a defesa se limita a discutir se foram atendidos os requisitos para o pronunciamento estrangeiro produzir efeitos no Brasil. E pelo parágrafo 2º, em qualquer hipótese, é vedado à autoridade brasileira revisar o mérito do pronunciamento estrangeiro.
Vamos recapitular.
O processo civil segue a Constituição, começa por iniciativa da parte e anda por impulso oficial, salvo exceções legais. Nenhuma ameaça ou lesão a direito escapa do Judiciário, a arbitragem é permitida e a solução consensual deve ser estimulada, inclusive no curso do processo. As partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a satisfação. Todos agem com boa-fé e cooperam, há paridade de tratamento e o juiz zela pelo contraditório.
Não se decide contra a parte sem ouvi-la antes, salvo na tutela de urgência, em duas hipóteses de tutela da evidência e na monitória. E o juiz não decide com base em fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar, ainda que seja matéria de ofício. Julgamentos são públicos e decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.
A norma processual não retroage, se aplica de imediato aos processos em curso e respeita os atos já praticados. Na falta de normas próprias, o Código se aplica de forma supletiva e subsidiária aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos. Para postular é preciso interesse e legitimidade, e só se pleiteia direito alheio em nome próprio quando o ordenamento autoriza.
A Justiça brasileira julga quando o réu tem domicílio no Brasil, quando a obrigação deve ser cumprida aqui ou quando o fato ou ato ocorreu aqui, e também alimentos, quando o credor mora no Brasil ou o réu mantém vínculos aqui, consumo, quando o consumidor mora no Brasil, e casos de submissão das partes. Com exclusividade, julga imóveis no Brasil, e inventário, partilha e confirmação de testamento particular de bens no Brasil. A ação no estrangeiro não induz litispendência, salvo tratado ou acordo em contrário, e a cláusula de foro exclusivo estrangeiro afasta a Justiça brasileira se o réu a arguir na contestação, salvo na competência exclusiva.
A cooperação internacional segue tratado ou, sem ele, reciprocidade por via diplomática, dispensada na homologação de sentença estrangeira, com o Ministério da Justiça como autoridade central na falta de designação específica. E na carta rogatória no Superior Tribunal de Justiça a defesa só discute os requisitos, sem revisão do mérito.
Fechamos aqui as normas fundamentais, a jurisdição e a cooperação internacional.