Constituição Federal, Artigos 93 a 99: Estatuto da Magistratura, Garantias dos Juízes e Autonomia do Judiciário
Arts. 93 a 99 da CF explicados em podcast, grátis: os princípios do Estatuto da Magistratura, o quinto constitucional, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade, as vedações aos juízes, a competência privativa dos tribunais, a reserva de plenário, e juizados especiais e justiça de paz.
Transcrição do episódio
Hoje é o Poder Judiciário na Constituição Federal, nos artigos 93 a 99.
O Estatuto da Magistratura, as garantias dos juízes e a autonomia do Judiciário.
Isso, e tem um inciso sobre os servidores que vale guardar. Pelo artigo 93, 1º lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, observando uma série de princípios.
Inciso I: o ingresso na carreira tem como cargo inicial o de juiz substituto, por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.
Exige-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, e as nomeações seguem a ordem de classificação.
Juiz substituto, provas e títulos, a OAB em todas as fases e 3 anos de atividade jurídica.
Exatamente. Inciso II: a promoção de entrância para entrância é alternada, por antiguidade e merecimento, com algumas normas.
É obrigatória a promoção do juiz que aparece três vezes seguidas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
A promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na entrância e que o juiz esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade dela, salvo se não houver, com esses requisitos, quem aceite o lugar vago.
O merecimento é medido pelo desempenho, por critérios objetivos de produtividade e presteza na jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
Na antiguidade, o tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, em procedimento próprio, com ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar a indicação.
E não é promovido o juiz que, sem justificativa, retiver autos além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o despacho ou a decisão.
Três seguidas ou cinco alternadas. E para recusar o mais antigo, dois terços.
Isso. Inciso III: o acesso aos tribunais de segundo grau é por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
Inciso IV: há cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, e participar de curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação é etapa obrigatória do vitaliciamento.
Inciso V: o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores é de 95% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados são fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as categorias da estrutura judiciária. A diferença entre uma categoria e outra não pode ser maior que 10% nem menor que 5%, e esses subsídios não podem passar de 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, observados os artigos 37, inciso XI, e 39, parágrafo 4º.
Inciso VI: a aposentadoria dos magistrados e a pensão dos dependentes seguem o artigo 40.
Inciso VII: o juiz titular reside na comarca, salvo autorização do tribunal.
Inciso VIII: a remoção ou a disponibilidade do magistrado por interesse público depende de decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, com ampla defesa.
Pelos incisos VIII A e oito B, a remoção a pedido e a permuta de magistrados de comarca de igual entrância seguem, no que couber, as alíneas a, b, c e e do inciso II e o artigo 94. E a permuta é dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre juízes de segundo grau ligados a tribunais diferentes, na justiça estadual, federal ou do trabalho.
Remoção por interesse público: maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
Exatamente. Inciso IX: todos os julgamentos do Judiciário são públicos, e todas as decisões são fundamentadas, sob pena de nulidade.
A lei pode limitar a presença, em certos atos, às partes e aos advogados, ou só aos advogados, quando preservar a intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação.
Inciso X: as decisões administrativas dos tribunais são motivadas e em sessão pública, e as disciplinares são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros.
Inciso XI: nos tribunais com mais de 25 julgadores, pode ser criado um órgão especial, com no mínimo 11 e no máximo 25 membros, para exercer atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas do tribunal pleno.
Metade das vagas é preenchida por antiguidade, e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Inciso XII: a atividade jurisdicional é ininterrupta. São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, e nos dias sem expediente forense normal funcionam juízes em plantão permanente.
Inciso XIII: o número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à população.
Inciso XIV: os servidores recebem delegação para praticar atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório.
Esse é o dos servidores. Delegação para administração e mero expediente, mas nada que decida.
Isso. E inciso XV: a distribuição de processos é imediata, em todos os graus de jurisdição.
Agora o artigo 94, o quinto constitucional. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é composto de membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
Eles são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes. E pelo parágrafo único, recebidas as indicações, o tribunal forma lista tríplice e manda ao Poder Executivo, que, nos 20 dias seguintes, escolhe um dos integrantes para nomeação.
Lista de seis da classe, lista de três do tribunal, e o Executivo escolhe em 20 dias.
Exatamente. Agora o artigo 95, as garantias dos juízes.
Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida depois de 2 anos de exercício. Nesse período, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal ao qual o juiz está vinculado. E nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do artigo 93, inciso VIII.
E irredutibilidade de subsídio, ressalvados os artigos 37, incisos X e XI, XXXIX, parágrafo 4º, 150, inciso II, CLIII, inciso III, e 153, parágrafo 2º, inciso I.
Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade.
Isso. E pelo parágrafo único, ao juiz é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Dedicar-se a atividade político-partidária.
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
E exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de passados 3 anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
Uma de magistério só. E a quarentena de 3 anos no juízo ou tribunal de onde saiu.
Exatamente. Agora o artigo 96, a competência privativa. Aos tribunais compete eleger os seus órgãos diretivos e elaborar os regimentos internos, observando as normas de processo e as garantias processuais das partes, e dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Organizar as suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos vinculados, zelando pela atividade correicional.
Prover os cargos de juiz de carreira da sua jurisdição, na forma da Constituição. Propor a criação de novas varas judiciárias.
Prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, observado o artigo 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei.
E conceder licença, férias e outros afastamentos aos seus membros e aos juízes e servidores imediatamente vinculados.
Os cargos da administração da justiça, como o de oficial de justiça, são providos pelo próprio tribunal, por concurso. Menos os de confiança definidos em lei.
Isso. Pelo inciso II, ao Supremo, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o artigo 169:
A alteração do número de membros dos tribunais inferiores. A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos vinculados, e a fixação do subsídio dos membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.
A criação ou extinção dos tribunais inferiores. E a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Pelo inciso III, aos Tribunais de Justiça compete julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
E pelo parágrafo único, nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos é feita entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.
Agora o artigo 97, a reserva de plenário. Os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial.
Maioria absoluta. Não é maioria simples.
Exatamente. Pelo artigo 98, a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criam juizados especiais, com juízes togados, ou togados e leigos.
Eles são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, pelos procedimentos oral e sumaríssimo. Nas hipóteses da lei, cabem a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
E criam a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos.
Ela tem competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou diante de impugnação, o processo de habilitação, e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Juiz de paz: remunerado, eleito, 4 anos, e a conciliação dele não é jurisdicional.
Isso. Pelo parágrafo 1º, lei federal dispõe sobre os juizados especiais na Justiça Federal. E pelo parágrafo 2º, as custas e emolumentos se destinam exclusivamente ao custeio dos serviços das atividades específicas da Justiça.
E pelo artigo 99, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Pelo parágrafo 1º, os tribunais elaboram as propostas orçamentárias dentro dos limites fixados em conjunto com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo parágrafo 2º, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, cabe, na União, aos Presidentes do Supremo e dos Tribunais Superiores, e, nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, sempre com a aprovação dos respectivos tribunais.
Pelo parágrafo 3º, se a proposta não for encaminhada no prazo da lei de diretrizes orçamentárias, o Executivo considera, para consolidar a proposta anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites do parágrafo 1º.
Pelo parágrafo 4º, se a proposta vier em desacordo com esses limites, o Executivo faz os ajustes necessários para a consolidação.
E pelo parágrafo 5º, durante a execução do orçamento, não pode haver despesas ou obrigações que extrapolem os limites da lei de diretrizes orçamentárias, salvo se autorizadas antes, pela abertura de créditos suplementares ou especiais.
Vamos recapitular.
O Estatuto da Magistratura é lei complementar de iniciativa do Supremo. O ingresso é como juiz substituto, por concurso de provas e títulos com a OAB em todas as fases e 3 anos de atividade jurídica. A promoção alterna antiguidade e merecimento, é obrigatória para quem figura três vezes seguidas ou cinco alternadas na lista de merecimento, e o mais antigo só é recusado por dois terços, em voto fundamentado. Não se promove quem retém autos além do prazo legal sem justificativa.
O juiz titular reside na comarca, salvo autorização. A remoção ou disponibilidade por interesse público exige maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. Julgamentos são públicos e decisões fundamentadas, sob pena de nulidade. O órgão especial cabe em tribunais com mais de 25 julgadores, com 11 a 25 membros. A atividade é ininterrupta, sem férias coletivas no primeiro e segundo graus. Os servidores recebem delegação para atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório. E a distribuição é imediata.
O quinto constitucional reúne membros do Ministério Público e advogados com mais de 10 anos, em lista sêxtupla da classe e tríplice do tribunal, e o Executivo escolhe em 20 dias. Os juízes têm vitaliciedade, adquirida após 2 anos no primeiro grau, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Não podem ter outro cargo salvo um de magistério, receber custas ou participação em processo, receber auxílios ou contribuições fora das exceções legais, fazer política partidária, nem advogar no juízo ou tribunal de onde saíram, por aposentadoria ou exoneração, antes de 3 anos.
Os tribunais elegem seus órgãos, fazem os regimentos, organizam secretarias, proveem os cargos de juiz e, por concurso, os cargos da administração da justiça. A inconstitucionalidade só é declarada por maioria absoluta do tribunal ou do órgão especial. Há juizados especiais e justiça de paz remunerada, eleita, com mandato de 4 anos. E o Judiciário tem autonomia administrativa e financeira, com proposta orçamentária nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Fechamos aqui o Estatuto da Magistratura e as garantias do Judiciário.