Constituição Federal, Artigos 91, 122 a 124, 126 e 128 a 130: Conselho de Defesa Nacional, Justiça Militar, Varas Agrárias e Ministério Público
Arts. 91, 122 a 124, 126 e 128 a 130 da CF explicados em podcast, grátis: o Conselho de Defesa Nacional, os órgãos da Justiça Militar e a composição do Superior Tribunal Militar, as varas agrárias, a estrutura do Ministério Público e os Procuradores-Gerais.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 91, 122 a 124, 126 e 128 a 130.
Conselho de Defesa, Justiça Militar e Ministério Público.
Pelo artigo 91, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República sobre soberania nacional e defesa do Estado democrático.
São membros natos o Vice-Presidente, os Presidentes da Câmara e do Senado, os Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento, e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Pelo parágrafo 1º, compete ao Conselho opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz, e sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
Também propor critérios de uso das áreas indispensáveis à segurança do território, especialmente na faixa de fronteira, e acompanhar iniciativas para garantir a independência nacional. E pelo parágrafo 2º, a lei regula seu funcionamento.
Conselho da República não tem os Comandantes militares. O Conselho de Defesa tem.
Agora a Justiça Militar. Pelo artigo 122, são seus órgãos o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízes militares instituídos por lei.
Pelo artigo 123, o Superior Tribunal Militar tem 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado.
São três oficiais-generais da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco civis.
Pelo parágrafo único, os civis são brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos. Três advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de atividade, e dois, por escolha paritária, entre juízes-auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
15: 10 militares e cinco civis. O Exército tem quatro.
Pelo artigo 124, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. E a lei dispõe sobre sua organização, funcionamento e competência.
Pelo artigo 126, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça propõe a criação de varas especializadas com competência exclusiva para questões agrárias. E, quando necessário, o juiz vai ao local do litígio.
Agora o Ministério Público. Pelo artigo 128, ele abrange o Ministério Público da União, que compreende o Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos dos Estados.
Pelo parágrafo 1º, o chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente entre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após aprovação pela maioria absoluta do Senado, para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
Pelo parágrafo 2º, sua destituição pelo Presidente depende de autorização da maioria absoluta do Senado.
Pelo parágrafo 3º, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formam lista tríplice entre integrantes da carreira, e o Chefe do Executivo nomeia o Procurador-Geral para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
E pelo parágrafo 4º, esses Procuradores-Gerais podem ser destituídos pela maioria absoluta do Poder Legislativo.
O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido sem limite. O dos Estados, só uma vez.
Pelo parágrafo 5º, leis complementares estabelecem a organização de cada Ministério Público, com garantias aos membros: vitaliciedade depois de 2 anos de exercício, só perdendo o cargo por sentença transitada em julgado.
Inamovibilidade, salvo interesse público, por decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente, com ampla defesa. E irredutibilidade de subsídio.
E com vedações: receber honorários, percentagens ou custas, exercer a advocacia, participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer outra função pública, salvo uma de magistério, exercer atividade político-partidária e receber auxílios ou contribuições, ressalvadas as exceções da lei.
Pelo parágrafo 6º, aplica-se aos membros do Ministério Público a quarentena do artigo 95.
Pelo artigo 129, são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, e zelar pelo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionais.
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, e promover a ação de inconstitucionalidade ou a representação para intervenção.
Defender judicialmente os direitos das populações indígenas. E expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.
Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.
E requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos, além de outras funções compatíveis, sendo vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
O Ministério Público faz o controle externo da atividade policial. E a ação penal pública é privativa dele.
Pelo parágrafo 1º, a legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de terceiros.
Pelo parágrafo 2º, suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que devem residir na comarca da lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Pelo parágrafo 3º, o ingresso é por concurso de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito no mínimo 3 anos de atividade jurídica.
Pelo parágrafo 4º, aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o estatuto da magistratura do artigo 93. E pelo quinto, a distribuição de processos no Ministério Público é imediata.
E pelo artigo 130, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições dessa seção sobre direitos, vedações e forma de investidura.
Vamos recapitular.
O Conselho de Defesa Nacional opina sobre guerra e paz, estado de defesa, estado de sítio e intervenção, e inclui os Comandantes das três Forças.
O Superior Tribunal Militar tem 15 Ministros: três da Marinha, quatro do Exército, três da Aeronáutica e cinco civis. À Justiça Militar compete julgar os crimes militares definidos em lei.
O Procurador-Geral da República é aprovado pela maioria absoluta do Senado, para 2 anos, com recondução. Nos Estados, lista tríplice e uma recondução.
Os membros do Ministério Público têm vitaliciedade após 2 anos, inamovibilidade e irredutibilidade, e não podem advogar nem exercer atividade político-partidária. O ingresso exige 3 anos de atividade jurídica.
Fechamos aqui o Conselho de Defesa, a Justiça Militar e o Ministério Público na Constituição Federal.