Constituição Federal, Artigos 73 a 90: Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Sucessão, Atribuições, Responsabilidade e Conselho da República
Arts. 73 a 90 da CF explicados em podcast, grátis: a composição do Tribunal de Contas da União, o controle interno, a eleição e a posse do Presidente, a linha sucessória, a dupla vacância, as atribuições privativas, os crimes de responsabilidade e o julgamento do Presidente.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 73 a 90.
Fecha o Tribunal de Contas e entra no Poder Executivo.
Pelo artigo 73, o Tribunal de Contas da União tem nove Ministros, sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Pelo parágrafo 1º, os Ministros são brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos e mais de 10 anos de exercício na área.
Pelo parágrafo 2º, 1º terço é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, dois deles alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por lista tríplice. E dois terços pelo Congresso Nacional.
Pelo parágrafo 3º, os Ministros têm as garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. E pelo quarto, o auditor em substituição tem as garantias do titular.
Pelo artigo 74, os três Poderes mantêm, de forma integrada, controle interno para avaliar metas, comprovar a legalidade e a eficiência da gestão, controlar operações de crédito e apoiar o controle externo.
Pelo parágrafo 1º, os responsáveis pelo controle interno que souberem de irregularidade devem informar o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. E pelo segundo, qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao Tribunal.
Pelo artigo 75, os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao controle externo, e as normas dessa seção se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
E pelo parágrafo único, as Constituições estaduais dispõem sobre seus Tribunais de Contas, integrados por sete conselheiros.
Tribunal de Contas da União, nove Ministros. Tribunais estaduais, sete conselheiros.
Agora o Executivo. Pelo artigo 76, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Pelo artigo 77, a eleição do Presidente e do Vice é simultânea, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver.
Pelos parágrafos, a eleição do Presidente importa a do Vice. É eleito quem obtiver a maioria absoluta dos votos, sem contar brancos e nulos. Senão, nova eleição em até 20 dias, entre os dois mais votados.
Se, antes do segundo turno, um candidato morrer, desistir ou ficar impedido, convoca-se o remanescente de maior votação. E, havendo empate em segundo lugar, qualifica-se o mais idoso.
Pelo artigo 78, o Presidente e o Vice tomam posse em sessão do Congresso, com o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição. E, se em 10 dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice não tiver assumido, salvo força maior, o cargo é declarado vago.
Pelo artigo 79, o Vice substitui o Presidente no impedimento e o sucede na vaga, e auxilia o Presidente em missões especiais.
Pelo artigo 80, no impedimento ou vacância dos dois cargos, são chamados sucessivamente o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Vice, Câmara, Senado e Supremo. Nessa ordem.
Pelo artigo 81, vagando os dois cargos, faz-se eleição 90 dias depois da última vaga. Pelo parágrafo 1º, se a vacância ocorrer nos últimos 2 anos, a eleição é feita 30 dias depois, pelo Congresso Nacional.
E pelo parágrafo 2º, os eleitos completam o período dos antecessores.
Pelo artigo 82, o mandato do Presidente é de 4 anos e começa em cinco de janeiro do ano seguinte à eleição.
Pelo artigo 83, o Presidente e o Vice não podem, sem licença do Congresso, se ausentar do País por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Pelo artigo 84, compete privativamente ao Presidente nomear e exonerar os Ministros, exercer a direção superior da administração federal, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar as leis, expedir decretos e regulamentos, e vetar projetos.
Dispor por decreto sobre a organização da administração, quando não aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos, e sobre a extinção de cargos vagos. Manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso.
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio, decretar e executar a intervenção federal, remeter mensagem ao Congresso e conceder indulto e comutar penas.
Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e promover seus oficiais-generais.
Nomear, após aprovação do Senado, os Ministros do Supremo e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República e o presidente e os diretores do Banco Central. E nomear os Ministros do Tribunal de Contas, magistrados e o Advogado-Geral da União.
Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra e celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso, decretar a mobilização nacional e conferir condecorações.
Enviar o plano plurianual e as propostas de orçamento, prestar contas ao Congresso em 60 dias da abertura da sessão legislativa, prover e extinguir cargos federais, editar medidas provisórias e propor a decretação de calamidade pública nacional.
Pelo parágrafo único, o Presidente pode delegar aos Ministros, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a organização da administração por decreto, a extinção de cargos vagos, o indulto e a comutação de penas e o provimento de cargos.
Indulto pode ser delegado. Isso costuma cair.
Pelo artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes das unidades da Federação.
E também contra os direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. Esses crimes são definidos em lei especial.
Pelo artigo 86, admitida a acusação por dois terços da Câmara, o Presidente é julgado perante o Supremo, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.
Pelo parágrafo 1º, fica suspenso das funções nas infrações comuns, se recebida a denúncia ou queixa pelo Supremo, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado.
Pelo parágrafo 2º, se o julgamento não terminar em 180 dias, cessa o afastamento. Pelo terceiro, nas infrações comuns, o Presidente não está sujeito a prisão enquanto não houver sentença condenatória.
E pelo parágrafo 4º, durante o mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Dois terços da Câmara admitem. Supremo julga crime comum. Senado julga crime de responsabilidade.
Pelo artigo 87, os Ministros de Estado são brasileiros maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos.
Compete a eles orientar e supervisionar os órgãos de sua área, referendar os atos e decretos do Presidente, expedir instruções, apresentar relatório anual e praticar atos delegados.
Pelo artigo 88, a lei dispõe sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos.
Pelo artigo 89, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente, com o Vice, os Presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas Casas e o Ministro da Justiça.
E seis brasileiros natos com mais de 35 anos: dois nomeados pelo Presidente, dois eleitos pelo Senado e dois pela Câmara, com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Pelo artigo 90, o Conselho se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Pelo parágrafo 1º, o Presidente pode convocar Ministro para a reunião quando a pauta envolver seu Ministério. E pelo segundo, a lei regula a organização do Conselho.
Vamos recapitular.
O Tribunal de Contas da União tem nove Ministros, um terço escolhido pelo Presidente e dois terços pelo Congresso. Os Tribunais de Contas estaduais têm sete conselheiros.
O Presidente é eleito por maioria absoluta, com segundo turno em até 20 dias, e o mandato começa em cinco de janeiro. A linha sucessória é Vice, Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo.
Na dupla vacância, eleição em 90 dias, ou indireta pelo Congresso em 30, se nos últimos 2 anos. Ausência do País por mais de 15 dias exige licença do Congresso.
Admitida a acusação por dois terços da Câmara, o Presidente é julgado pelo Supremo nos crimes comuns e pelo Senado nos de responsabilidade. O afastamento cessa em 180 dias.
O Conselho da República tem seis cidadãos natos com mais de 35 anos, com mandato de 3 anos, e opina sobre intervenção, estado de defesa e estado de sítio.
Fechamos aqui os artigos 73 a 90 da Constituição Federal.