Constituição Federal, Artigos 62 a 72: Medidas Provisórias, Tramitação, Sanção e Veto, Leis Delegadas e Tribunal de Contas da União
Arts. 62 a 72 da CF explicados em podcast, grátis: as medidas provisórias, as matérias vedadas e os prazos de sessenta e quarenta e cinco dias, a urgência constitucional, a Casa revisora e o veto em quinze dias úteis.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 62 a 72: medidas provisórias, tramitação das leis e fiscalização.
Prazos, vedações e o Tribunal de Contas da União.
Pelo artigo 62, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso.
Pelo parágrafo 1º, é vedada medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos e direito eleitoral, sobre direito penal, processual penal e processual civil, e sobre organização do Judiciário e do Ministério Público.
Também sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvado o crédito extraordinário.
E sobre detenção ou sequestro de bens, de poupança ou de ativos financeiros, matéria reservada a lei complementar, e matéria já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso pendente de sanção ou veto.
Medida provisória não pode tratar de direito penal nem de processo penal.
Pelo parágrafo 2º, a medida provisória que institua ou aumente impostos, salvo exceções que o parágrafo indica, só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
Pelo parágrafo 3º, a medida perde eficácia desde a edição se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, e o Congresso disciplina por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes.
Pelo parágrafo 4º, o prazo conta da publicação e se suspende no recesso. Pelo quinto, cada Casa faz juízo prévio sobre os pressupostos constitucionais antes do mérito.
Pelo parágrafo 6º, se não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência em cada Casa, sobrestando as demais deliberações. E pelo sétimo, prorroga-se uma vez por igual período a que não tiver a votação encerrada em 60 dias.
Pelo parágrafo 8º, a votação começa na Câmara. Pelo nono, uma comissão mista de Deputados e Senadores emite parecer antes do plenário de cada Casa.
Pelo parágrafo 10, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo.
Pelo parágrafo 11, sem decreto legislativo em 60 dias da rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas do período continuam regidas pela medida. E pelo 12, aprovado projeto de conversão com alteração, a medida fica em vigor até a sanção ou o veto.
60 mais 60. Com 45, tranca a pauta. E começa pela Câmara.
Pelo artigo 63, não se admite aumento da despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente, ressalvadas as emendas ao orçamento, nem nos projetos sobre os serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos tribunais federais e do Ministério Público.
Pelo artigo 64, os projetos de iniciativa do Presidente, do Supremo e dos Tribunais Superiores começam na Câmara.
Pelo parágrafo 1º, o Presidente pode pedir urgência para projetos de sua iniciativa. Pelo segundo, se cada Casa não se manifestar, sucessivamente, em 45 dias, sobrestam-se as demais deliberações, salvo as de prazo constitucional.
Pelo parágrafo 3º, a Câmara aprecia as emendas do Senado em 10 dias. E pelo quarto, esses prazos não correm no recesso nem se aplicam aos projetos de código.
Pelo artigo 65, o projeto aprovado por uma Casa é revisto pela outra, em um só turno, e vai à sanção ou à promulgação, se aprovado, ou ao arquivo, se rejeitado. E, se emendado, volta à Casa iniciadora.
Pelo artigo 66, a Casa que concluiu a votação envia o projeto ao Presidente, que, concordando, o sanciona.
Pelo parágrafo 1º, se o Presidente o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta total ou parcialmente em 15 dias úteis do recebimento, e comunica os motivos ao Presidente do Senado em 48 horas.
Pelo parágrafo 2º, o veto parcial só abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. E pelo terceiro, passados 15 dias, o silêncio do Presidente importa sanção.
Pelo parágrafo 4º, o veto é apreciado em sessão conjunta em 30 dias, e só é rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Pelo quinto, rejeitado o veto, o projeto vai ao Presidente para promulgação.
Pelo parágrafo 6º, esgotado o prazo, o veto entra na ordem do dia, sobrestando as demais proposições. E pelo sétimo, se o Presidente não promulgar em 48 horas, promulga o Presidente do Senado, e, se não o fizer, o Vice-Presidente do Senado.
Veto parcial não pode cortar palavra solta. Só artigo, parágrafo, inciso ou alínea inteiros.
Pelo artigo 67, a matéria de projeto rejeitado só volta na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Pelo artigo 68, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente, que pede a delegação ao Congresso.
Pelo parágrafo 1º, não se delegam os atos de competência exclusiva do Congresso ou privativa de cada Casa, a matéria de lei complementar, a organização do Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais, e os planos e orçamentos.
Pelo parágrafo 2º, a delegação tem forma de resolução do Congresso. E pelo terceiro, se exigir apreciação pelo Congresso, é em votação única, vedada emenda.
Pelo artigo 69, as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
Pelo artigo 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso, por controle externo, e pelo controle interno de cada Poder. E presta contas qualquer pessoa que use ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
Pelo artigo 71, o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que aprecia as contas anuais do Presidente por parecer prévio em 60 dias.
Julga as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos, e aprecia, para registro, as admissões de pessoal, exceto cargos em comissão, e as aposentadorias, reformas e pensões.
Realiza inspeções e auditorias, fiscaliza empresas supranacionais com capital da União e os repasses da União a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, e presta informações ao Congresso.
Aplica sanções, inclusive multa proporcional ao dano, assina prazo para correção de ilegalidade, susta o ato impugnado se não atendido, comunicando à Câmara e ao Senado, e representa sobre irregularidades.
Pelo parágrafo 1º, no caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso. Pelo segundo, se o Congresso ou o Executivo não agirem em 90 dias, o Tribunal decide.
Pelo parágrafo 3º, as decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo. E pelo quarto, o Tribunal envia relatório trimestral e anual ao Congresso.
O Tribunal de Contas susta ato. Contrato, quem susta é o Congresso.
Pelo artigo 72, a comissão mista permanente de orçamento, diante de indícios de despesa não autorizada, pode pedir esclarecimentos à autoridade em 5 dias.
Pelo parágrafo 1º, sem esclarecimento suficiente, pede ao Tribunal pronunciamento conclusivo em 30 dias. E pelo segundo, se o Tribunal entender a despesa irregular e a comissão julgar que pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe ao Congresso a sustação.
Vamos recapitular.
Medida provisória exige relevância e urgência, vale 60 dias, prorrogáveis por 60, tranca a pauta com 45 dias e começa pela Câmara. Não pode tratar de direito penal, processual penal, processual civil, eleitoral nem de matéria de lei complementar.
O Presidente veta em 15 dias úteis, e o silêncio é sanção. O veto é apreciado em sessão conjunta em 30 dias, e só cai pela maioria absoluta de Deputados e Senadores.
Leis complementares exigem maioria absoluta. Não se delega matéria de lei complementar, direitos individuais nem orçamentos.
O Tribunal de Contas da União dá parecer prévio sobre as contas do Presidente em 60 dias e julga as contas dos administradores. Suas decisões de débito ou multa são título executivo.
Fechamos aqui os artigos 62 a 72 da Constituição Federal.