Constituição Federal, Artigos 54 a 61: Proibições e Perda do Mandato, Sessões do Congresso, Comissões e CPI, Emenda à Constituição e Iniciativa das Leis
Arts. 54 a 61 da CF explicados em podcast, grátis: as proibições dos parlamentares, a perda do mandato e quem decide, as licenças, o calendário do Congresso e a convocação extraordinária, as comissões e a CPI, as espécies normativas e a emenda à Constituição.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 54 a 61.
Perda do mandato, CPI, emenda constitucional e cláusulas pétreas.
Pelo artigo 54, Deputados e Senadores não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo contrato de cláusulas uniformes.
Nem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades, inclusive os demissíveis ad nutum.
E, desde a posse, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem nela exercer função remunerada.
Nem ocupar cargo demissível ad nutum nessas entidades, patrocinar causa em que elas sejam interessadas, ou ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo.
Umas proibições começam no diploma, outras na posse.
Pelo artigo 55, perde o mandato o parlamentar que infringir essas proibições, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, ou que faltar, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.
Também quem perder ou tiver suspensos os direitos políticos, quem sofrer condenação criminal transitada em julgado, e ainda quando a Justiça Eleitoral decretar, nos casos da Constituição.
Pelo parágrafo 1º, é incompatível com o decoro, além dos casos do regimento, o abuso das prerrogativas e a percepção de vantagens indevidas.
Pelo parágrafo 2º, nos casos das proibições, do decoro e da condenação criminal, a perda é decidida pela Casa, por maioria absoluta, por provocação da Mesa ou de partido representado no Congresso, com ampla defesa.
Pelo parágrafo 3º, nos casos de faltas, de direitos políticos e de decisão da Justiça Eleitoral, a perda é declarada pela Mesa, de ofício ou por provocação de membro ou partido, com ampla defesa.
E pelo parágrafo 4º, a renúncia do parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato tem efeitos suspensos até a deliberação final.
A Casa decide nos casos de proibição, decoro e condenação. A Mesa só declara nos casos de faltas, direitos políticos e Justiça Eleitoral.
Pelo artigo 56, não perde o mandato o parlamentar investido como Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária.
Nem o licenciado pela Casa por doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, e, neste último caso, desde que o afastamento não passe de 120 dias por sessão legislativa.
Pelo parágrafo 1º, o suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura nessas funções ou de licença superior a 120 dias.
Pelo parágrafo 2º, havendo vaga sem suplente, faz-se eleição se faltarem mais de 15 meses para o fim do mandato. E pelo terceiro, o investido nessas funções pode optar pela remuneração do mandato.
Pelo artigo 57, o Congresso se reúne anualmente na Capital Federal, de dois de fevereiro a 17 de julho e de primeiro de agosto a 22 de dezembro.
Pelo parágrafo 1º, as reuniões nessas datas passam para o primeiro dia útil se caírem em sábado, domingo ou feriado. E pelo segundo, a sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo parágrafo 3º, as Casas se reúnem em sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum, receber o compromisso do Presidente e do Vice, e conhecer do veto e deliberar sobre ele.
Pelo parágrafo 4º, cada Casa se reúne em sessões preparatórias a partir de primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse e a eleição das Mesas, com mandato de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte.
Pelo parágrafo 5º, a Mesa do Congresso é presidida pelo Presidente do Senado.
Pelo parágrafo 6º, a convocação extraordinária é feita pelo Presidente do Senado em caso de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e do Vice.
Ou pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas ou a requerimento da maioria dos membros de ambas, em caso de urgência ou interesse público relevante, sempre com aprovação da maioria absoluta de cada Casa.
Pelo parágrafo 7º, na sessão extraordinária, o Congresso só delibera sobre a matéria da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória. E pelo oitavo, as medidas provisórias em vigor entram automaticamente na pauta.
Pelo artigo 58, o Congresso e suas Casas têm comissões permanentes e temporárias. E pelo parágrafo 1º, nas Mesas e em cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
Pelo parágrafo 2º, as comissões podem discutir e votar projeto de lei que dispense o plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da Casa, realizar audiências públicas, convocar Ministros, receber petições e queixas, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e apreciar planos de desenvolvimento.
Pelo parágrafo 3º, as comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, são criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, a requerimento de um terço de seus membros.
São para apurar fato determinado, por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, vão ao Ministério Público para promover a responsabilidade civil ou criminal.
CPI: um terço dos membros, fato determinado e prazo certo. A CPI não condena, envia ao Ministério Público.
Pelo parágrafo 4º, no recesso há uma comissão representativa do Congresso, eleita na última sessão ordinária.
Pelo artigo 59, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. E lei complementar dispõe sobre a elaboração e a consolidação das leis.
Pelo artigo 60, a Constituição pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado, do Presidente da República, ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma pela maioria relativa de seus membros.
Pelo parágrafo 1º, a Constituição não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Pelo parágrafo 2º, a proposta é discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, e aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros. Pelo terceiro, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Pelo parágrafo 4º, não é objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
E pelo parágrafo 5º, a matéria de proposta rejeitada ou prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
Três quintos, dois turnos, nas duas Casas. E as cláusulas pétreas não podem ser abolidas.
Pelo artigo 61, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, ao Presidente da República, ao Supremo, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
Pelo parágrafo 1º, são de iniciativa privativa do Presidente as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
E as que tratem de criação de cargos ou aumento de remuneração na administração direta e autárquica, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária e pessoal dos Territórios, e servidores públicos da União e dos Territórios.
Também a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e as normas gerais para os dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a criação e extinção de Ministérios e órgãos, e os militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
E pelo parágrafo 2º, a iniciativa popular exige projeto apresentado à Câmara com no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um.
Vamos recapitular.
Perde o mandato quem descumpre as proibições, quebra o decoro, falta a um terço das sessões, perde os direitos políticos ou é condenado criminalmente. A Casa decide por maioria absoluta nas proibições, no decoro e na condenação. A Mesa declara nos demais.
O Congresso funciona de dois de fevereiro a 17 de julho e de primeiro de agosto a 22 de dezembro. As Mesas têm mandato de 2 anos, sem recondução imediata para o mesmo cargo.
A CPI exige um terço dos membros, fato determinado e prazo certo, e envia as conclusões ao Ministério Público.
A emenda exige três quintos, em dois turnos, nas duas Casas, e não pode ser votada durante intervenção, estado de defesa ou de sítio. As cláusulas pétreas são a federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
A iniciativa popular exige um por cento do eleitorado nacional, em cinco Estados, com três décimos por cento em cada um.
Fechamos aqui os artigos 54 a 61 da Constituição Federal.