Constituição Federal, Artigos 44 a 53: Congresso Nacional, Câmara, Senado, Competências Exclusivas e Imunidades Parlamentares
Arts. 44 a 53 da CF explicados em podcast, grátis: a composição da Câmara e do Senado, o quórum de deliberação, as competências do Congresso, a convocação de Ministros, o julgamento por crime de responsabilidade e as imunidades parlamentares.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 44 a 53: o Poder Legislativo.
Composição das Casas, competências e imunidades. Tem muito quórum.
Pelo artigo 44, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E cada legislatura dura 4 anos.
Pelo artigo 45, a Câmara se compõe de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
Pelo parágrafo 1º, o número de Deputados por unidade é fixado por lei complementar, proporcional à população, de modo que nenhuma tenha menos de oito ou mais de 70 Deputados. E pelo segundo, cada Território elege quatro Deputados.
Pelo artigo 46, o Senado se compõe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos. A representação é renovada de quatro em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços. E cada Senador é eleito com dois suplentes.
Câmara representa o povo, pelo proporcional, de oito a 70 por Estado. Senado representa os Estados, pelo majoritário, três por Estado, por 8 anos.
Pelo artigo 47, salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.
Pelo artigo 48, cabe ao Congresso, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência da União, especialmente sistema tributário, plano plurianual, orçamento, operações de crédito e dívida pública.
Também sobre a fixação e a modificação do efetivo das Forças Armadas, planos de desenvolvimento, limites do território, espaço aéreo e marítimo, e incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as Assembleias.
Sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal, concessão de anistia, organização administrativa e judiciária da União, criação de cargos e de Ministérios, telecomunicações, matéria financeira e monetária e o subsídio dos Ministros do Supremo.
Pelo artigo 49, é da competência exclusiva do Congresso, sem sanção, resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.
Autorizar o Presidente a declarar guerra, celebrar a paz e permitir o trânsito de forças estrangeiras, ressalvados os casos de lei complementar. Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do País por mais de 15 dias.
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer dessas medidas.
Estado de defesa e intervenção, o Congresso aprova depois. Estado de sítio, o Congresso autoriza antes.
Também sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mudar temporariamente sua sede, fixar idêntico subsídio para Deputados e Senadores e os subsídios do Presidente, do Vice e dos Ministros, e julgar anualmente as contas do Presidente.
Fiscalizar os atos do Executivo, apreciar concessões de rádio e televisão, escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, aprovar iniciativas sobre atividades nucleares e autorizar referendo e convocar plebiscito.
Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com mais de 2.500 hectares e decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Pelo artigo 50, a Câmara, o Senado ou suas comissões podem convocar Ministro de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, e a ausência sem justificação adequada é crime de responsabilidade.
Pelo parágrafo 1º, os Ministros podem comparecer por iniciativa própria. E pelo segundo, as Mesas podem enviar pedidos escritos de informação, sendo crime de responsabilidade a recusa, o não atendimento em 30 dias ou a informação falsa.
Pelo artigo 51, compete privativamente à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice e os Ministros de Estado.
Proceder à tomada de contas do Presidente, quando não apresentadas em 60 dias da abertura da sessão legislativa, elaborar seu regimento, dispor sobre sua organização e eleger membros do Conselho da República.
Pelo artigo 52, compete privativamente ao Senado processar e julgar o Presidente e o Vice nos crimes de responsabilidade, e os Ministros e os Comandantes das Forças Armadas nos crimes conexos.
E processar e julgar os Ministros do Supremo, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
A Câmara autoriza por dois terços. O Senado processa e julga.
O Senado também aprova previamente, por voto secreto, após arguição pública, magistrados nos casos da Constituição, Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central e o Procurador-Geral da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.
E, após arguição em sessão secreta, os chefes de missão diplomática permanente.
Autoriza operações externas financeiras dos entes, fixa limites da dívida consolidada e das operações de crédito, e suspende a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo.
Aprova, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República antes do fim do mandato, elabora seu regimento, elege membros do Conselho da República e avalia periodicamente o Sistema Tributário Nacional.
Pelo parágrafo único, nos crimes de responsabilidade, preside o Presidente do Supremo, e a condenação, só por dois terços dos votos do Senado, se limita à perda do cargo, com inabilitação por 8 anos para função pública, sem prejuízo das demais sanções.
Agora as imunidades. Pelo artigo 53, Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Pelo parágrafo 1º, desde a expedição do diploma, são julgados perante o Supremo Tribunal Federal.
Pelo parágrafo 2º, desde a expedição do diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos vão em 24 horas à Casa, que decide sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.
Só flagrante de crime inafiançável. E a Casa decide em seguida.
Pelo parágrafo 3º, recebida a denúncia por crime posterior à diplomação, o Supremo dá ciência à Casa, que, por iniciativa de partido nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, pode sustar a ação até a decisão final.
Pelo parágrafo 4º, o pedido de sustação é apreciado em 45 dias improrrogáveis. E pelo quinto, a sustação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
Pelo parágrafo 6º, os parlamentares não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Pelo parágrafo 7º, a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, mesmo militares e em tempo de guerra, depende de prévia licença da Casa.
E pelo parágrafo 8º, as imunidades subsistem no estado de sítio, e só podem ser suspensas pelo voto de dois terços da Casa, por atos fora do recinto do Congresso incompatíveis com a medida.
Vamos recapitular.
A Câmara tem de oito a 70 Deputados por unidade, pelo sistema proporcional. O Senado tem três Senadores por Estado, com 8 anos de mandato, renovados por um e dois terços.
Com sanção, o Congresso legisla sobre as matérias da União. Sem sanção, resolve sobre tratados, autoriza guerra e estado de sítio, aprova estado de defesa e intervenção e julga as contas do Presidente.
A Câmara autoriza o processo contra o Presidente por dois terços. O Senado julga, presidido pelo Presidente do Supremo, e condena por dois terços, com perda do cargo e inabilitação por 8 anos.
Parlamentares são invioláveis por opiniões, palavras e votos, julgados pelo Supremo e só presos em flagrante de crime inafiançável. A Casa pode sustar a ação por crime posterior à diplomação.
Fechamos aqui o Congresso Nacional, nos artigos 44 a 53 da Constituição Federal.