Constituição Federal, Artigos 29-A a 36 e 42: Despesa da Câmara Municipal, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Intervenção e Militares dos Estados
Arts. 29-A a 36 e 42 da CF explicados em podcast, grátis: os limites de despesa do Legislativo municipal, as competências dos Municípios e sua fiscalização, o Distrito Federal e os Territórios, os casos de intervenção federal e estadual, o decreto em vinte e quatro horas e os militares dos Estados.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 29-A a 36, e no artigo 42.
Municípios, Distrito Federal, intervenção e, no fim, o artigo dos militares dos Estados.
Pelo artigo 29-A, a despesa total do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os inativos e pensionistas, não pode passar de percentuais da receita tributária e das transferências do exercício anterior.
O limite vai de 7%, para Municípios de até 100.000 habitantes, até três inteiros e cinco décimos por cento, para os de mais de oito milhões.
Pelo parágrafo 1º, a Câmara não gasta mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores.
Pelo parágrafo 2º, é crime de responsabilidade do Prefeito repassar acima desses limites, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês ou enviá-lo a menor que a proporção da lei orçamentária.
E pelo parágrafo 3º, é crime de responsabilidade do Presidente da Câmara desrespeitar o limite de 70% da folha.
Pelo artigo 30, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e instituir e arrecadar seus tributos.
Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, e organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Manter, com cooperação da União e do Estado, educação infantil e ensino fundamental, e prestar serviços de atendimento à saúde.
E promover o ordenamento territorial e a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Interesse local é a chave do Município. E o transporte coletivo é serviço essencial.
Pelo artigo 31, a fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, por controle externo, e pelo controle interno do Executivo.
Pelo parágrafo 1º, o controle externo conta com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Pelo parágrafo 2º, o parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara.
Pelo parágrafo 3º, as contas do Município ficam 60 dias por ano à disposição de qualquer contribuinte, que pode questionar sua legitimidade. E pelo quarto, é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Pelo artigo 32, o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com 10 dias de intervalo e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
Pelo parágrafo 1º, o Distrito Federal tem as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
Pelo parágrafo 2º, a eleição do Governador, do Vice e dos Deputados Distritais coincide com a dos Governadores e Deputados Estaduais. E pelo terceiro, aplica-se aos Deputados Distritais a regra dos Deputados Estaduais.
E pelo parágrafo 4º, lei federal dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
Pelo artigo 33, a lei dispõe sobre a organização dos Territórios, que podem ser divididos em Municípios, e cujas contas vão ao Congresso com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
E pelo parágrafo 3º, nos Territórios com mais de 100.000 habitantes, há órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, Ministério Público e defensores públicos federais, além de Câmara Territorial.
Agora a intervenção. Pelo artigo 34, a União não intervém nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Também para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, e para reorganizar as finanças da unidade que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo força maior, ou deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias devidas.
Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. E para assegurar os princípios sensíveis: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração e aplicação do mínimo em ensino e saúde.
Pelo artigo 35, o Estado não intervém em seus Municípios, exceto quando a dívida fundada deixa de ser paga por 2 anos consecutivos sem força maior, quando não são prestadas as contas devidas ou quando não é aplicado o mínimo em ensino e saúde.
Ou quando o Tribunal de Justiça dá provimento a representação para assegurar princípios da Constituição estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Pelo artigo 36, para garantir o livre exercício de Poder, a intervenção depende de solicitação do Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo, se a coação for contra o Judiciário.
Na desobediência a ordem ou decisão judicial, depende de requisição do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
E, nos princípios sensíveis e na recusa à execução de lei federal, depende de provimento, pelo Supremo, de representação do Procurador-Geral da República.
Pelo parágrafo 1º, o decreto de intervenção especifica amplitude, prazo e condições, nomeia o interventor, se couber, e é submetido ao Congresso ou à Assembleia em 24 horas. Pelo segundo, se não estiverem funcionando, há convocação extraordinária no mesmo prazo.
Pelo parágrafo 3º, na execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, nos princípios sensíveis e no caso do Tribunal de Justiça, dispensa-se a apreciação legislativa, e o decreto se limita a suspender o ato impugnado, se isso bastar.
E pelo parágrafo 4º, cessados os motivos, as autoridades afastadas voltam aos cargos, salvo impedimento legal.
Controle político em 24 horas. Mas, na execução de lei ou decisão judicial, nos princípios sensíveis e no caso do Tribunal de Justiça, não há apreciação, e o decreto só suspende o ato, se isso bastar.
Por fim, o artigo 42. Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Pelo parágrafo 1º, aplicam-se a eles, além do que a lei fixar, as regras constitucionais que o parágrafo indica, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do inciso X do parágrafo 3º do artigo 142. E as patentes dos oficiais são conferidas pelos respectivos governadores.
Pelo parágrafo 2º, aos pensionistas desses militares aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente.
E pelo parágrafo 3º, aplica-se a eles a regra do inciso XVI do artigo 37, que trata da acumulação de cargos, com prevalência da atividade militar.
Patente do oficial da PM é conferida pelo governador. E na acumulação, a atividade militar prevalece.
Vamos recapitular.
A Câmara Municipal gasta no máximo 70% da receita com folha, e o Prefeito comete crime de responsabilidade se não repassar até o dia 20. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só cai por dois terços da Câmara.
O Distrito Federal não se divide em Municípios e tem competências legislativas de Estado e de Município.
A União intervém nos Estados nos casos do artigo 34, e o Estado nos Municípios nos casos do artigo 35. O decreto vai ao Legislativo em 24 horas, salvo na execução de lei ou decisão judicial, nos princípios sensíveis e no caso do Tribunal de Justiça.
Policiais e bombeiros militares são militares dos Estados, com patentes conferidas pelos governadores.
Fechamos aqui os Municípios, o Distrito Federal, a intervenção e os militares dos Estados, nos artigos 29-A a 36 e 42 da Constituição Federal.