Constituição Federal, Artigos 25 a 29: Estados Federados, Deputados Estaduais, Governador e Municípios

Arts. 25 a 29 da CF explicados em podcast, grátis: a autonomia e as competências dos Estados, os bens dos Estados, o número e o subsídio dos Deputados Estaduais, a eleição e a posse do Governador, a lei orgânica municipal, o número máximo de Vereadores, seus subsídios e o julgamento do Prefeito.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 25 a 29: os Estados e os Municípios.

Muito número: deputados, vereadores, subsídios e datas de posse.

Pelo artigo 25, os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

Pelo parágrafo 1º, são reservadas aos Estados as competências que a Constituição não lhes veda.

É a competência remanescente: fica com o Estado o que a Constituição não lhe veda.

Pelo parágrafo 2º, cabe aos Estados explorar, diretamente ou por concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada medida provisória para regulamentá-los.

E pelo parágrafo 3º, os Estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com Municípios limítrofes, para funções públicas de interesse comum.

Pelo artigo 26, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes de obras da União, e as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras em seu domínio, excluídas as da União, dos Municípios ou de terceiros.

E também as ilhas fluviais e lacustres que não são da União e as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Pelo artigo 27, o número de Deputados Estaduais é o triplo da representação do Estado na Câmara e, atingido o número de 36, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12.

Pelo parágrafo 1º, o mandato dos Deputados Estaduais é de 4 anos, com as regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Pelo parágrafo 2º, o subsídio dos Deputados Estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia, no máximo de 75% do subsídio dos Deputados Federais.

Pelo parágrafo 3º, as Assembleias dispõem sobre seu regimento, polícia e serviços. E pelo quarto, a lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Pelo artigo 28, o Governador e o Vice são eleitos para mandato de 4 anos, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver.

E a posse ocorre em seis de janeiro do ano seguinte.

Posse do Governador: seis de janeiro.

Pelo parágrafo 1º, perde o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração, ressalvada a posse por concurso público.

E pelo parágrafo 2º, os subsídios do Governador, do Vice e dos Secretários são fixados por lei de iniciativa da Assembleia.

Pelo artigo 29, o Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga.

Pelo inciso I, Prefeito, Vice e Vereadores são eleitos para mandato de 4 anos, em pleito direto e simultâneo em todo o País.

Pelo inciso II, nos Municípios com mais de 200.000 eleitores, aplicam-se à eleição do Prefeito as regras do segundo turno. E pelo inciso III, a posse do Prefeito e do Vice é em primeiro de janeiro do ano seguinte à eleição.

Governador toma posse em seis de janeiro. Prefeito, em primeiro de janeiro.

Pelo inciso IV, as Câmaras Municipais têm limite máximo de Vereadores conforme a população. Vai de nove Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes, até 55, nos Municípios com mais de oito milhões.

Pelo inciso V, os subsídios do Prefeito, do Vice e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Pelo inciso VI, o subsídio dos Vereadores é fixado pela Câmara em cada legislatura para a seguinte, com limites máximos conforme a população.

Vai de 20% do subsídio dos Deputados Estaduais, nos Municípios de até 10.000 habitantes, até 75%, nos de mais de 500.000.

Pelo inciso VII, a despesa total com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar 5% da receita do Município.

Pelo inciso VIII, os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A inviolabilidade do Vereador é limitada à circunscrição do Município.

Pelo inciso IX, aplicam-se aos Vereadores proibições e incompatibilidades semelhantes às dos membros do Congresso e da Assembleia.

Pelo inciso X, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

E pelos demais incisos, a lei orgânica trata da organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara, da cooperação das associações no planejamento municipal e da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com pelo menos 5% do eleitorado.

E da perda do mandato do Prefeito, nos termos do artigo 28.

Vamos recapitular.

Os Estados ficam com as competências que não lhes são vedadas, exploram o gás canalizado e podem criar regiões metropolitanas por lei complementar.

Deputados Estaduais são o triplo dos Federais até 36, e depois se soma um para cada Deputado Federal acima de 12. O subsídio vai até 75% do subsídio do Deputado Federal.

O Governador é eleito em outubro, para 4 anos, e toma posse em seis de janeiro. O Prefeito toma posse em primeiro de janeiro.

A lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com 10 dias de intervalo, e aprovada por dois terços da Câmara. As Câmaras têm de nove a 55 Vereadores, e o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça.

Fechamos aqui os Estados e os Municípios, nos artigos 25 a 29 da Constituição Federal.