Constituição Federal, Artigos 22 a 24: Competência Privativa da União, Competência Comum e Competência Concorrente
Arts. 22 a 24 da CF explicados em podcast, grátis: as matérias em que só a União legisla, como direito penal e trânsito, a competência comum dos quatro entes, a legislação concorrente, a competência suplementar e a suspensão da lei estadual.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 22 a 24: a repartição de competências.
Três listas que caem muito: a privativa da União, a comum e a concorrente.
Pelo artigo 22, compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Também sobre desapropriação, requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, e serviço postal.
Sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, comércio exterior e interestadual, diretrizes da política nacional de transportes e regime dos portos e da navegação.
Sobre trânsito e transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, populações indígenas, e emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Trânsito e transporte são de competência privativa da União.
Sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais, poupança popular e consórcios e sorteios.
Sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
E sobre a competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
Normas gerais das polícias militares e dos bombeiros são da União.
Também seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, registros públicos, atividades nucleares e normas gerais de licitação e contratação para as administrações de todos os entes e para as estatais.
E defesa territorial, aeroespacial, marítima, defesa civil e mobilização nacional, propaganda comercial, e proteção e tratamento de dados pessoais.
Pelo parágrafo único, lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
Pelo artigo 23, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência. Proteger documentos, obras, monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos, e impedir a evasão e a destruição de bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Proporcionar acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar florestas, fauna e flora.
Fomentar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar, promover moradias e saneamento, combater as causas da pobreza e da marginalização, e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais.
E estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Pelo parágrafo único, leis complementares fixam normas de cooperação entre os entes, para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional.
Competência comum é de fazer, não de legislar. Os quatro entes atuam juntos.
Pelo artigo 24, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses.
Também sobre produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, juizado de pequenas causas, procedimentos em matéria processual, previdência social e defesa da saúde.
E sobre assistência jurídica e defensoria pública, proteção das pessoas com deficiência, proteção à infância e à juventude, e organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Os Municípios não aparecem na lista do artigo 24.
Pelo parágrafo 1º, na legislação concorrente, a União se limita a estabelecer normas gerais.
Pelo parágrafo 2º, essa competência da União não exclui a competência suplementar dos Estados.
Pelo parágrafo 3º, sem lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E pelo parágrafo 4º, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Suspende a eficácia, não revoga. E só no que for contrário à lei federal.
Vamos recapitular.
É privativo da União legislar sobre direito penal, processual, civil, trânsito e transporte, desapropriação, nacionalidade e normas gerais das polícias militares e dos bombeiros militares. Lei complementar pode autorizar os Estados em questões específicas.
A competência comum, dos quatro entes, é administrativa: proteger o patrimônio, o meio ambiente, a saúde, combater a pobreza e educar para o trânsito.
A competência concorrente é da União, dos Estados e do Distrito Federal. A União faz normas gerais, e os Estados suplementam. Sem norma geral federal, o Estado legisla plenamente, e a lei federal posterior suspende a eficácia da estadual no que for contrário.
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis estão na concorrente.
Fechamos aqui a repartição de competências, nos artigos 22 a 24 da Constituição Federal.