Constituição Federal, Artigos 17 e 19 a 21: Partidos Políticos, Vedações aos Entes, Bens da União e Competências da União

Arts. 17 e 19 a 21 da CF explicados em podcast, grátis: a criação dos partidos e seus preceitos, a cláusula de desempenho, a fidelidade partidária, as cotas para mulheres e para pessoas pretas e pardas, as vedações a todos os entes e os bens da União.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 17 e 19 a 21: partidos políticos e o começo da organização do Estado.

Partidos, bens da União e o que só a União pode fazer.

Pelo artigo 17, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

E observados quatro preceitos: caráter nacional, proibição de receber recursos de entidade ou governo estrangeiros ou de se subordinar a eles, prestação de contas à Justiça Eleitoral e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Pelo parágrafo 1º, os partidos têm autonomia para definir sua estrutura interna, a escolha e a duração de seus órgãos e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

Mas é vedada a coligação nas eleições proporcionais, e os estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Pelo parágrafo 2º, depois de adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, o partido registra seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Personalidade jurídica pela lei civil. Registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Pelo parágrafo 3º, só têm direito ao fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos que obtiverem, na eleição para a Câmara, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com no mínimo 2% em cada uma.

Ou que tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Pelo parágrafo 4º, é vedada aos partidos a organização paramilitar.

Pelo parágrafo 5º, o eleito por partido que não atingiu esses requisitos tem assegurado o mandato e pode se filiar, sem perder o mandato, a outro partido que os atingiu, mas essa filiação não conta para o fundo partidário nem para o tempo de rádio e televisão.

Pelo parágrafo 6º, os Deputados Federais, Estaduais e Distritais e os Vereadores que se desligam do partido pelo qual foram eleitos perdem o mandato, salvo anuência do partido ou outra justa causa prevista em lei.

A perda por desfiliação vale para cargos proporcionais: deputados e vereadores.

Pelo parágrafo 7º, os partidos aplicam no mínimo 5% do fundo partidário em programas de promoção da participação política das mulheres.

Pelo parágrafo 8º, o fundo de campanha, a parcela do fundo partidário para campanhas e o tempo de propaganda gratuita destinados às candidatas devem ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas.

E pelo parágrafo 9º, os partidos devem aplicar 30% dos recursos do fundo de campanha e do fundo partidário para campanhas em candidaturas de pessoas pretas e pardas.

Pelo artigo 19, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar seu funcionamento ou manter com eles relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma da lei.

Também é vedado recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Pelo artigo 20, são bens da União os que lhe pertencem ou lhe forem atribuídos, e as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, além dos terrenos marginais e das praias fluviais.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas destas as que contêm sede de Município, exceto as áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no inciso II do artigo 26.

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Pelo parágrafo 1º, é assegurada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo, gás, recursos hídricos para energia e outros recursos minerais, ou compensação financeira por essa exploração.

E pelo parágrafo 2º, a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres é a faixa de fronteira, fundamental para a defesa do território, e sua ocupação e uso são regulados em lei.

Faixa de fronteira: até 150 quilômetros.

Pelo artigo 21, compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.

Permitir, nos casos de lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território ou nele permaneçam temporariamente. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, emitir moeda, administrar as reservas cambiais e fiscalizar as operações financeiras, de crédito, câmbio, capitalização, seguros e previdência privada.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e explorar os serviços de telecomunicações, diretamente ou por autorização, concessão ou permissão.

Explorar também radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea e aeroespacial, infraestrutura aeroportuária, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras ou que cruzem limites de Estado, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e portos.

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

E organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além de prestar assistência financeira ao Distrito Federal por meio de fundo próprio.

As forças de segurança do Distrito Federal são organizadas e mantidas pela União.

Também compete à União manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, fazer a classificação indicativa de diversões públicas e programas de rádio e televisão, e conceder anistia.

Planejar a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente secas e inundações, instituir o sistema nacional de recursos hídricos e as diretrizes do desenvolvimento urbano, e estabelecer princípios para o sistema nacional de viação.

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Explorar os serviços nucleares e exercer monopólio sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares.

Toda atividade nuclear só é admitida para fins pacíficos e com aprovação do Congresso Nacional. Sob regime de permissão, autorizam-se a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e usos agrícolas e industriais, e também a produção, a comercialização e a utilização para pesquisa e usos médicos. E a responsabilidade civil por danos nucleares independe de culpa.

Por fim, organizar e executar a inspeção do trabalho, estabelecer as áreas e condições da garimpagem em forma associativa, e organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Vamos recapitular.

A criação de partidos é livre, com caráter nacional, sem recursos estrangeiros, com prestação de contas à Justiça Eleitoral. É vedada a organização paramilitar e a coligação nas eleições proporcionais.

Fundo partidário e tempo de rádio e televisão exigem 3% dos votos válidos para a Câmara em um terço das unidades da Federação, com 2% em cada uma, ou 15 Deputados Federais eleitos em um terço das unidades. Deputados e vereadores que deixam o partido perdem o mandato, salvo anuência ou justa causa.

Os partidos aplicam 5% do fundo partidário na participação das mulheres e 30% dos recursos de campanha em candidaturas de pessoas pretas e pardas.

São bens da União, entre outros, o mar territorial, os terrenos de marinha, os recursos minerais e as terras indígenas. A faixa de fronteira vai até 150 quilômetros.

Compete à União, entre outras coisas, declarar guerra, decretar estado de sítio, de defesa e intervenção federal, emitir moeda, executar a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e organizar as forças de segurança do Distrito Federal.

Fechamos aqui os partidos políticos e as competências da União, nos artigos 17 e 19 a 21 da Constituição Federal.