Constituição Federal, Artigos 136 a 144: Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas e Segurança Pública
Arts. 136 a 144 da CF explicados em podcast, grátis: o estado de defesa e seus prazos, o estado de sítio e as medidas permitidas, o controle pelo Congresso, as Forças Armadas, o habeas corpus nas punições disciplinares, e os direitos e restrições dos militares.
Transcrição do episódio
Hoje fechamos esta parte da Constituição Federal com os artigos 136 a 144: defesa do Estado e das instituições democráticas.
Estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública.
Pelo artigo 136, o Presidente pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
Isso quando ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Pelo parágrafo 1º, o decreto determina a duração, as áreas e as medidas coercitivas: restrições aos direitos de reunião, ainda que nas associações, e ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
E, na calamidade pública, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos.
Pelo parágrafo 2º, o estado de defesa dura no máximo 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Pelo parágrafo 3º, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor, é comunicada imediatamente ao juiz, que a relaxa se ilegal, e o preso pode pedir exame de corpo de delito.
A comunicação vem com declaração do estado físico e mental do detido. A prisão não pode passar de 10 dias, salvo autorização judicial. E é vedada a incomunicabilidade do preso.
Pelo parágrafo 4º, o Presidente submete o decreto ao Congresso em 24 horas, e o Congresso decide por maioria absoluta. Pelo quinto, em recesso, o Congresso é convocado em 5 dias.
Pelo parágrafo 6º, o Congresso aprecia o decreto em 10 dias e continua funcionando durante o estado de defesa. E pelo sétimo, rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
Estado de defesa: decreta primeiro, o Congresso aprova depois. 30 dias, mais 30.
Pelo artigo 137, o Presidente pode, ouvidos os dois Conselhos, solicitar ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio.
Nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de ineficácia de medida tomada no estado de defesa, e nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
E pelo parágrafo único, o Presidente relata os motivos, e o Congresso decide por maioria absoluta.
Pelo artigo 138, o decreto do estado de sítio indica a duração, as normas de execução e as garantias suspensas, e o Presidente designa o executor e as áreas abrangidas.
Pelo parágrafo 1º, no caso de comoção grave, o sítio não pode passar de 30 dias, nem ser prorrogado de cada vez por prazo maior. No caso de guerra ou agressão estrangeira, pode durar todo o tempo da guerra ou agressão.
Pelo parágrafo 2º, se o pedido vier no recesso, o Presidente do Senado convoca o Congresso para se reunir em 5 dias. E pelo terceiro, o Congresso fica em funcionamento até o fim das medidas.
Estado de sítio: o Congresso autoriza antes. Na guerra, pode durar enquanto durar a guerra.
Pelo artigo 139, no sítio por comoção grave, só podem ser tomadas contra as pessoas as medidas de obrigação de permanecer em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Restrições à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. Suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio, intervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens.
E pelo parágrafo único, não se restringe a difusão de pronunciamentos de parlamentares em suas Casas, desde que liberada pela Mesa.
Pelo artigo 140, a Mesa do Congresso, ouvidos os líderes, designa comissão de cinco membros para acompanhar e fiscalizar as medidas do estado de defesa e do estado de sítio.
Pelo artigo 141, cessado o estado de defesa ou de sítio, cessam seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos dos executores ou agentes.
E pelo parágrafo único, o Presidente relata ao Congresso as medidas aplicadas, com a relação nominal dos atingidos e as restrições impostas.
Agora as Forças Armadas. Pelo artigo 142, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
E se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Pelo parágrafo 1º, lei complementar estabelece normas gerais de organização, preparo e emprego das Forças Armadas.
Pelo parágrafo 2º, não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Essa regra é muito cobrada: não cabe habeas corpus contra punição disciplinar militar.
Pelo parágrafo 3º, os membros das Forças Armadas são militares. As patentes são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
O militar em atividade que toma posse em cargo civil permanente é transferido para a reserva, salvo a acumulação permitida na área da saúde. E o que toma posse em cargo civil temporário fica agregado e, depois de 2 anos de afastamento, é transferido para a reserva.
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, e, em serviço ativo, a filiação a partidos políticos.
O oficial só perde o posto e a patente se julgado indigno ou incompatível com o oficialato por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou por tribunal especial, em tempo de guerra. E o oficial condenado a mais de 2 anos por sentença transitada em julgado é submetido a esse julgamento.
Aplicam-se aos militares alguns direitos sociais e regras de servidores que o inciso VIII indica. E a lei dispõe sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade, a inatividade, os direitos, os deveres e a remuneração dos militares.
Pelo artigo 143, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
Pelo parágrafo 1º, as Forças Armadas atribuem serviço alternativo aos que, em tempo de paz, depois de alistados, alegarem imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa ou convicção filosófica ou política.
E pelo parágrafo 2º, as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos a outros encargos que a lei atribuir.
Por fim, a segurança pública. Pelo artigo 144, ela é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Os órgãos são a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, e as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Pelo parágrafo 1º, a polícia federal apura infrações contra a ordem política e social ou contra bens, serviços e interesses da União, e outras com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
Também previne e reprime o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho, exerce a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, e exerce, com exclusividade, a polícia judiciária da União.
Pelo parágrafo 2º, a polícia rodoviária federal faz o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. E pelo terceiro, a polícia ferroviária federal, o das ferrovias federais.
Pelo parágrafo 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Pelo parágrafo 5º, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições legais, a execução de atividades de defesa civil.
E pelo parágrafo 5º-A, às polícias penais cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Polícia militar: polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Polícia civil: polícia judiciária e apuração, exceto crimes militares.
Pelo parágrafo 6º, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com as polícias civis e penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Pelo parágrafo 7º, a lei disciplina a organização e o funcionamento desses órgãos. E pelo oitavo, os Municípios podem constituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme a lei.
Pelo parágrafo 9º, a remuneração dos policiais desses órgãos é fixada por subsídio.
E pelo parágrafo 10, a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, e compete, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, aos órgãos executivos de trânsito e a seus agentes, estruturados em carreira.
Vamos recapitular.
O estado de defesa é decretado pelo Presidente, em locais determinados, por até 30 dias, prorrogáveis uma vez, e vai ao Congresso em 24 horas. A prisão não passa de 10 dias sem autorização judicial.
O estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso por maioria absoluta. Por comoção grave, até 30 dias de cada vez. Em guerra, enquanto ela durar.
As Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente. Não cabe habeas corpus em punição disciplinar militar, e o militar não pode se sindicalizar, fazer greve nem se filiar a partido em serviço ativo.
A segurança pública é exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros, e penais. As polícias militares fazem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e se subordinam aos Governadores.
Fechamos aqui a defesa do Estado, as Forças Armadas e a segurança pública, nos artigos 136 a 144 da Constituição Federal.