Constituição Federal, Artigos 130-A a 133 e 135: Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia Pública e Advocacia

Arts. 130-A a 133 e 135 da CF explicados em podcast, grátis: o Conselho Nacional do Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, os Procuradores dos Estados e sua estabilidade, a indispensabilidade do advogado e a remuneração por subsídio.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos na Constituição Federal, nos artigos 130-A a 133, e no artigo 135.

O controle do Ministério Público e a advocacia pública e privada.

Pelo artigo 130-A, o Conselho Nacional do Ministério Público tem 14 membros, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, para mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

São eles o Procurador-Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada carreira, e três membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

E também dois juízes, indicados um pelo Supremo e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.

14 membros, presididos pelo Procurador-Geral da República.

Pelo parágrafo 1º, os membros vindos do Ministério Público são indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

Pelo parágrafo 2º, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Cabe a ele zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, expedindo atos regulamentares ou recomendando providências, e apreciar a legalidade dos atos administrativos de membros e órgãos, podendo desconstituí-los ou revê-los, sem prejuízo dos Tribunais de Contas.

Receber reclamações contra membros, órgãos e serviços auxiliares, podendo avocar processos disciplinares, determinar remoção ou disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, com ampla defesa.

Rever processos disciplinares de membros julgados há menos de um ano. E elaborar relatório anual sobre a situação do Ministério Público, que integra a mensagem do Presidente ao Congresso.

Pelo parágrafo 3º, o Conselho escolhe, em votação secreta, um Corregedor nacional entre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

O Corregedor recebe reclamações e denúncias de qualquer interessado, exerce funções executivas, de inspeção e correição geral, requisita e designa membros e requisita servidores do Ministério Público.

Pelo parágrafo 4º, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficia junto ao Conselho.

E pelo parágrafo 5º, leis da União e dos Estados criam ouvidorias do Ministério Público, que recebem reclamações contra membros ou órgãos e representam diretamente ao Conselho.

Pelo artigo 131, a Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, e cabe a ela a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Pelo parágrafo 1º, o chefe é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Advogado-Geral não precisa ser da carreira e não passa pelo Senado. É livre nomeação.

Pelo parágrafo 2º, o ingresso nas classes iniciais das carreiras é por concurso de provas e títulos.

E pelo parágrafo 3º, na execução da dívida ativa tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pelo artigo 132, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira com ingresso por concurso de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

E pelo parágrafo único, têm estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Pelo artigo 133, o advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E pelo artigo 135, os servidores das carreiras disciplinadas nas seções segunda e terceira desse capítulo, como a advocacia pública, são remunerados por subsídio.

Vamos recapitular.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem 14 membros, aprovados pela maioria absoluta do Senado, para 2 anos com uma recondução, e é presidido pelo Procurador-Geral da República.

Ele controla a atuação administrativa e financeira do Ministério Público, recebe reclamações, aplica sanções e revê processos disciplinares julgados há menos de um ano. O Corregedor nacional é escolhido em votação secreta, sem recondução.

O Advogado-Geral da União é de livre nomeação, maior de 35 anos. A dívida ativa tributária é cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os Procuradores dos Estados ingressam por concurso com participação da Ordem e têm estabilidade após 3 anos. O advogado é indispensável à justiça e inviolável no exercício da profissão, nos limites da lei.

Fechamos aqui o Conselho Nacional do Ministério Público e a advocacia, na Constituição Federal.