Constituição Federal, Artigos 125, 127 e 134: Justiça Estadual, Ministério Público e Defensoria Pública

Arts. 125, 127 e 134 da CF explicados em podcast, grátis: como os Estados organizam sua Justiça, a Justiça Militar estadual, a justiça itinerante e as câmaras regionais; o Ministério Público e seus princípios; e a Defensoria Pública, com sua autonomia e garantias.

Transcrição do episódio

Hoje são três artigos da Constituição Federal: o 125, sobre a Justiça dos Estados; o 127, sobre o Ministério Público; e o 134, sobre a Defensoria Pública.

É a parte da Constituição sobre a Justiça dos Estados, como o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Isso. Pelo artigo 125, os Estados organizam a sua Justiça, observados os princípios da Constituição.

Pelo parágrafo 1º, a competência dos tribunais é definida na Constituição do Estado, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Competência na Constituição estadual. Lei de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Exatamente. Pelo parágrafo 2º, cabe aos Estados instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual. E é vedado dar a legitimação para agir a um único órgão.

Pelo parágrafo 3º, a lei estadual pode criar, por proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.

No primeiro grau, ela é formada pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça. No segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por um Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar passe de 20.000 integrantes.

Tribunal de Justiça Militar só com mais de 20.000 militares.

Isso. Pelo parágrafo 4º, compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, e as ações contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

E cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Pelo parágrafo 5º, aos juízes de direito do juízo militar compete processar e julgar, sozinhos, os crimes militares cometidos contra civis e as ações contra atos disciplinares militares. E ao Conselho de Justiça, presidido por juiz de direito, os demais crimes militares.

Crime militar contra civil e ação contra ato disciplinar: juiz de direito sozinho. Os demais: Conselho de Justiça.

Exatamente. Pelo parágrafo 6º, o Tribunal de Justiça pode funcionar de forma descentralizada, criando Câmaras regionais, para garantir o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

E pelo parágrafo 7º, o Tribunal de Justiça instala a justiça itinerante, com audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da sua jurisdição, usando equipamentos públicos e comunitários.

Repare no verbo. As Câmaras regionais o tribunal pode criar. A justiça itinerante ele instala.

Boa observação. Agora o Ministério Público, no artigo 127. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e cabe a ele a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Pelo parágrafo 1º, os princípios institucionais do Ministério Público são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Isso. Pelo parágrafo 2º, o Ministério Público tem autonomia funcional e administrativa. Observado o artigo 169, ele pode propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, e também a política remuneratória e os planos de carreira. E a lei dispõe sobre a sua organização e funcionamento.

Pelo parágrafo 3º, o Ministério Público elabora a sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

Pelo parágrafo 4º, se não encaminhar a proposta no prazo da lei de diretrizes, o Executivo considera, para consolidar a proposta anual, os valores da lei orçamentária vigente, ajustados aos limites do parágrafo 3º.

Pelo parágrafo 5º, se a proposta vier em desacordo com esses limites, o Executivo faz os ajustes necessários para a consolidação.

E pelo parágrafo 6º, durante a execução do orçamento, não pode haver despesas ou obrigações que extrapolem os limites da lei de diretrizes, salvo se autorizadas antes, pela abertura de créditos suplementares ou especiais.

É o mesmo desenho do orçamento do Judiciário.

É. Agora a Defensoria Pública, no artigo 134. Também é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Cabe a ela, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV.

Judicial e extrajudicial, individual e coletiva, integral e gratuita, aos necessitados.

Exatamente. Pelo parágrafo 1º, 1º lei complementar organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreve normas gerais para a organização nos Estados.

Os cargos são de carreira, providos na classe inicial por concurso público de provas e títulos. Os integrantes têm a garantia da inamovibilidade, e é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O defensor tem inamovibilidade e não pode advogar fora da Defensoria.

Isso. Pelo parágrafo 2º, as Defensorias Públicas Estaduais têm autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias e subordinada ao artigo 99, parágrafo 2º.

Pelo parágrafo 3º, isso se aplica também às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

E pelo parágrafo 4º, os princípios institucionais da Defensoria Pública são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o artigo 93 e o inciso II do artigo 96.

Os mesmos três princípios do Ministério Público.

Os mesmos.

Vamos recapitular.

Os Estados organizam a sua Justiça. A competência dos tribunais está na Constituição estadual, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Os Estados instituem a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, sem dar a legitimação a um único órgão.

A Justiça Militar estadual é criada por lei estadual, por proposta do Tribunal de Justiça, com juízes de direito e Conselhos de Justiça no primeiro grau, e no segundo o Tribunal de Justiça, ou o Tribunal de Justiça Militar onde o efetivo passar de 20.000. Ela julga os crimes militares e as ações contra atos disciplinares, ressalvado o júri quando a vítima é civil. O juiz de direito julga sozinho os crimes militares contra civis e as ações disciplinares, e o Conselho de Justiça os demais. O Tribunal de Justiça pode criar Câmaras regionais e instala a justiça itinerante.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, defensora da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com unidade, indivisibilidade e independência funcional, e autonomia funcional e administrativa.

E a Defensoria Pública também é permanente e essencial, faz orientação jurídica, promove direitos humanos e defende os necessitados, de forma integral e gratuita, com carreira por concurso de provas e títulos, inamovibilidade, vedação de advocacia fora das atribuições, autonomia funcional e administrativa, e os mesmos três princípios.

Fechamos aqui a Justiça estadual, o Ministério Público e a Defensoria Pública.