Constituição Federal, Artigos 1º a 4º, 14 a 16 e 18: Princípios Fundamentais, Direitos Políticos e Organização do Estado

Arts. 1º a 4º, 14 a 16 e 18 da CF explicados em podcast, grátis: fundamentos, Poderes, objetivos e princípios da República, sufrágio, voto obrigatório e facultativo, inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos e anualidade eleitoral.

Transcrição do episódio

Hoje é a Constituição Federal em três partes: os princípios fundamentais, nos artigos 1º a 4º; os direitos políticos, nos artigos 14 a 16; e a organização do Estado, no artigo 18.

A parte de listas: fundamentos, objetivos, princípios, idades.

Exatamente. Pelo artigo 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é um Estado democrático de direito.

E tem cinco fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

Soberania, cidadania, dignidade, trabalho e livre iniciativa, pluralismo político.

Isso. E pelo parágrafo único, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Pelo artigo 2º, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Pelo artigo 3º, os objetivos fundamentais da República são quatro. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Repare que os objetivos começam com verbo: construir, garantir, erradicar, promover. Os fundamentos não.

Boa dica. E repare: é erradicar a pobreza e a marginalização, mas só reduzir as desigualdades.

Pelo artigo 4º, nas relações internacionais, a República se rege por 10 princípios. Independência nacional. Prevalência dos direitos humanos. Autodeterminação dos povos. Não intervenção. Igualdade entre os Estados.

Defesa da paz. Solução pacífica dos conflitos. Repúdio ao terrorismo e ao racismo. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. E concessão de asilo político.

E pelo parágrafo único, a República busca a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando formar uma comunidade latino-americana de nações.

Agora os direitos políticos.

Pelo artigo 14, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Pelo parágrafo 1º, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

E são facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos, e para os maiores de 16 e menores de 18.

Analfabeto, maior de 70 e quem tem 16 ou 17. Para esses, é facultativo.

Isso. Pelo parágrafo 2º, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pelo parágrafo 3º, são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e uma idade mínima.

A idade de 35 anos é exigida para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador. Já 30 anos é a exigência para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Exige-se 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. E para Vereador, a idade mínima é de 18 anos.

35, 30, 21 e 18. Lembrando que o juiz de paz fica na faixa dos 21.

Isso mesmo. De acordo com o parágrafo 4º, não podem se eleger os inalistáveis e as pessoas analfabetas.

O analfabeto tem o direito de votar, mas não o de concorrer.

Correto. Pelo parágrafo 5º, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos, bem como quem assumiu no lugar deles ou os substituiu no curso do mandato, têm direito à reeleição para apenas um período subsequente.

Conforme o parágrafo 6º, se pretenderem disputar outros postos, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos precisam renunciar a seus respectivos mandatos até 6 meses antes da votação.

Pelo parágrafo 7º, não podem concorrer, dentro do território de jurisdição do mandatário, o cônjuge e os parentes por sangue ou afinidade, até o segundo grau ou por via de adoção, do Presidente, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, ou de quem tiver exercido a substituição nos 6 meses anteriores ao pleito.

Abrindo-se exceção caso a pessoa já exerça mandato eletivo e seja postulante à reeleição.

Parentes até o segundo grau, circunscritos à área do titular. Salvo quem já está no cargo e busca ser reeleito.

Perfeito. Pelo parágrafo 8º, o militar com alistamento regular pode ser votado. Contando menos de 10 anos de serviço, precisa deixar a atividade militar. Se tiver mais de 10 anos, passa a ser agregado pela autoridade competente e, em caso de vitória, vai automaticamente para a inatividade na ocasião da diplomação.

Pelo parágrafo 9º, cabe a uma lei complementar fixar novos casos de inelegibilidade e a duração de seus efeitos, visando garantir a probidade administrativa, a moralidade no exercício do cargo diante do passado do candidato, e a lisura e legitimidade do pleito contra o poder econômico ou o desvio no exercício de funções, cargos ou empregos na administração pública direta ou indireta.

De acordo com o parágrafo 10, cabe contestar o mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias a contar da diplomação, juntando-se provas de corrupção, fraude ou abuso de poder econômico.

E pelo parágrafo 11, esse processo é conduzido sob segredo de justiça, sendo o postulante responsabilizado, conforme a legislação, na hipótese de litigar de modo temerário ou com evidente má-fé.

São 15 dias a contar da diplomação, tramitando em segredo judicial.

Exatamente. Conforme o parágrafo 12, no mesmo dia das eleições dos municípios ocorrem as consultas populares sobre temas locais chanceladas pelas Câmaras Municipais e remetidas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito, respeitados os limites práticos quanto ao total de perguntas.

E pelo parágrafo 13, as manifestações favoráveis e contrárias a essas questões se desenvolvem ao longo do período de campanha eleitoral, sem permitir o uso do horário gratuito de propaganda no rádio e na televisão.

Agora o artigo 15. É vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou a suspensão só acontece em cinco casos.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Incapacidade civil absoluta. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

Recusa de cumprir obrigação imposta a todos ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, inciso VIII. E improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º.

Cassação é proibida. Perda ou suspensão, só nesses cinco casos.

Exatamente. E pelo artigo 16, a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Entra em vigor na hora, mas só vale para eleição depois de um ano.

Isso. Agora a organização do Estado, no artigo 18. A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Pelo parágrafo 1º, Brasília é a Capital Federal. Pelo segundo, os Territórios Federais integram a União, e a criação deles, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.

Pelo parágrafo 3º, os Estados podem se incorporar entre si, se subdividir ou se desmembrar para se anexar a outros ou formar novos Estados ou Territórios Federais. Isso depende da aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E pelo parágrafo 4º, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios são feitos por lei estadual, dentro do período definido por lei complementar federal.

E dependem de consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, depois da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Estado novo: plebiscito e lei complementar do Congresso. Município novo: lei estadual, no período da lei complementar federal, com plebiscito e estudo de viabilidade.

Exatamente.

Vamos recapitular.

A República é Estado democrático de direito, com fundamentos na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político. Todo o poder emana do povo. Os Poderes são Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos. Os objetivos são construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades, e promover o bem de todos sem preconceitos. E as relações internacionais seguem os 10 princípios, com a busca da integração da América Latina.

A soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e voto direto e secreto, e por plebiscito, referendo e iniciativa popular. O voto é obrigatório para maiores de 18 e facultativo para analfabetos, maiores de 70 e quem tem 16 ou 17 anos. Estrangeiros não se alistam, nem os conscritos durante o serviço militar obrigatório. As idades mínimas são 35, 30, 21 e 18 anos. Inalistáveis e analfabetos são inelegíveis. Chefes do Executivo podem ser reeleitos uma vez e, para concorrer a outro cargo, renunciam até 6 meses antes do pleito, e o cônjuge e os parentes até o segundo grau são inelegíveis no território, salvo quem já tem mandato e busca reeleição.

O mandato pode ser impugnado em 15 dias da diplomação, em segredo de justiça. A cassação de direitos políticos é vedada, e a perda ou suspensão só ocorre nos cinco casos. A lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da sua vigência. E a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, com Brasília como capital, Estados novos por plebiscito e lei complementar, e Municípios por lei estadual, no período da lei complementar federal, com plebiscito e estudos de viabilidade.

Fechamos aqui os princípios fundamentais, os direitos políticos e a organização do Estado.