Constituição Federal, Artigo 100: Precatórios, Ordem Cronológica, Débitos Alimentares, Pequeno Valor e Limites de Pagamento
Art. 100 da CF explicado em podcast, grátis: a ordem cronológica dos precatórios, a preferência dos débitos alimentares e dos idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, as obrigações de pequeno valor, o prazo de inclusão no orçamento e o sequestro.
Transcrição do episódio
Hoje vamos tratar de um artigo só da Constituição Federal, o artigo 100, que regula os precatórios.
É como o poder público paga o que deve por condenação judicial.
Pelo artigo 100, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, são feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
E é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos abertos para esse fim.
Ordem cronológica. Ninguém fura a fila por nome.
Pelo parágrafo 1º, os débitos de natureza alimentícia compreendem os decorrentes da relação de trabalho ou previdenciária, independentemente da natureza tributária, e as indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil, e são pagos com preferência sobre todos os demais, exceto os do parágrafo 2º.
Pelo parágrafo 2º, os débitos alimentícios de titulares com 60 anos de idade, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência têm preferência sobre todos os demais, até o triplo do valor fixado em lei como pequeno valor, admitido o fracionamento para isso.
O restante é pago na ordem cronológica.
Primeiro idosos, doentes graves e pessoas com deficiência, até o triplo do pequeno valor. Depois os demais alimentares. Depois os comuns.
Pelo parágrafo 3º, a regra dos precatórios não se aplica às obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
Pelo parágrafo 4º, cada ente pode fixar, por lei própria, valores distintos de pequeno valor, conforme sua capacidade econômica, sendo o mínimo igual ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Pelo parágrafo 5º, é obrigatória a inclusão no orçamento da verba para pagar os precatórios apresentados até primeiro de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte e valores atualizados monetariamente.
Pelo parágrafo 6º, as dotações são consignadas ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão determinar o pagamento.
E autorizar, a requerimento do credor, o sequestro da quantia, só nos casos de preterição do seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor.
Pelo parágrafo 7º, o Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios comete crime de responsabilidade e responde perante o Conselho Nacional de Justiça.
Pelo parágrafo 8º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, e o fracionamento da execução para enquadrar parte dela como pequeno valor.
Pelos parágrafos 9º e 10, os débitos inscritos em dívida ativa contra o credor são depositados à conta do juízo da cobrança, e, antes de expedir o precatório, o Tribunal pede à Fazenda essas informações, para resposta em até 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento.
Pelo parágrafo 11, o credor pode, conforme lei do ente devedor, ofertar créditos líquidos e certos para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa desse ente, comprar imóveis públicos, pagar outorga de delegações de serviços públicos, adquirir participação societária ou comprar direitos colocados à venda pelo ente.
Pelo parágrafo 12, a própria Constituição disciplina a atualização dos valores dos requisitórios entre a expedição e o pagamento e os juros de mora.
Pelo parágrafo 13, o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, sem concordância do devedor, mas o cessionário não tem as preferências dos parágrafos 2º e 3º.
E pelo parágrafo 14, a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao Tribunal de origem e ao ente devedor.
Pelo parágrafo 15, lei complementar pode estabelecer regime especial de pagamento de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E pelo 16, a União pode, a seu critério, assumir esses débitos e refinanciá-los.
Pelos parágrafos 17 e 18, os entes aferem mensalmente o comprometimento de suas receitas correntes líquidas com precatórios e pequenos valores, apuradas no segundo mês anterior ao de referência e nos 11 meses precedentes.
Pelo parágrafo 19, se as condenações em 12 meses comprometerem a receita corrente líquida acima da média percentual dos 5 anos anteriores, o excedente pode ser financiado fora dos limites de endividamento. E pelo 19-A, a União pode instituir linha de crédito especial para quitar esses precatórios.
Pelo parágrafo 20, o precatório de valor superior a 15% do montante apresentado tem 15% pagos até o fim do exercício seguinte e o restante em cinco parcelas anuais.
Ou por acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação, com redução máxima de 40% do crédito atualizado, desde que não penda recurso.
Pelos parágrafos 21 e 22, os entes, desde que ambas as partes aceitem, podem usar valores de sentenças que lhes são devidos para amortizar dívidas vencidas ou vincendas, imputando primeiro às parcelas mais antigas nas obrigações vencidas.
Pelo parágrafo 23, os pagamentos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam limitados a um percentual da receita corrente líquida do ano anterior.
O limite vai de um por cento, para quem não tem estoque ou tem estoque em mora até 15% da receita, até 5%, para quem tem estoque superior a 85%.
Pelo parágrafo 24, esses limites sobem meio ponto percentual a cada 10 anos, a partir de primeiro de janeiro de 2036, se ainda houver estoque em mora.
Pelos parágrafos 25 e 26, toda medida de redução de estoque conta para o plano anual de pagamento, e os pagamentos feitos com a oferta de créditos e com a amortização entre entes não entram nesses limites.
Pelo parágrafo 27, se os recursos não forem liberados a tempo, os limites ficam suspensos, o Presidente do Tribunal de Justiça determina o sequestro nas contas do ente, o Governador ou o Prefeito responde por responsabilidade fiscal e improbidade, e o ente fica impedido de receber transferências voluntárias.
Pelo parágrafo 28, os entes podem pagar acima dos limites, com dotação específica.
Pelo parágrafo 29, o credor não pago por causa desses limites pode optar por acordo direto em Juízo Auxiliar de Conciliação, em parcela única, até o fim do exercício seguinte, com renúncia de parte do crédito.
E pelo parágrafo 30, os valores depositados nas contas especiais do Judiciário são imediatamente excluídos do estoque da dívida, sem juros nem correção depois da transferência.
Vamos recapitular.
Os precatórios são pagos na ordem cronológica, sem indicação de nomes. Débitos alimentícios têm preferência, e os de idosos com 60 anos, doentes graves e pessoas com deficiência vêm na frente, até o triplo do pequeno valor.
Obrigações de pequeno valor não entram em precatório, e o mínimo é o maior benefício do regime geral. É proibido fracionar a execução para caber no pequeno valor.
Precatórios apresentados até primeiro de fevereiro entram no orçamento e são pagos até o fim do exercício seguinte. O sequestro só cabe na preterição da ordem ou na falta de alocação orçamentária.
O Presidente do Tribunal que retarda ou frustra o pagamento comete crime de responsabilidade. O crédito pode ser cedido, mas o cessionário perde as preferências.
Fechamos aqui o artigo 100 da Constituição Federal.