Constituição de Santa Catarina, Artigos 63 a 76 e 90: Governador, Sucessão, Atribuições, Crimes de Responsabilidade e Justiça Militar Estadual
Arts. 63 a 76 e 90 da Constituição de SC explicados em podcast, grátis: a eleição e a posse do Governador e do Vice, a ordem de sucessão, a dupla vacância, o mandato e a ausência, as atribuições privativas, inclusive sobre os Comandantes-Gerais, os crimes de responsabilidade e os Secretários.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na Constituição de Santa Catarina, nos artigos 63 a 76, e no artigo 90.
O Poder Executivo, e no fim a Justiça Militar estadual.
Pelo artigo 63, o Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Pelo artigo 64, o Governador e o Vice são eleitos entre brasileiros maiores de 30 anos, 90 dias antes do fim do mandato vigente.
Pelo parágrafo 1º, a eleição do Governador importa a do Vice com ele registrado. Pelo segundo, é eleito quem, registrado por partido, obtiver a maioria absoluta de votos, sem contar brancos e nulos.
Pelo parágrafo 3º, se ninguém alcançar a maioria absoluta, faz-se nova eleição em até 20 dias da proclamação do resultado, entre os dois mais votados, e vence quem tiver a maioria dos votos válidos.
Pelo parágrafo 4º, se antes do segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento de candidato, convoca-se entre os remanescentes o de maior votação. E pelo quinto, havendo empate em segundo lugar, qualifica-se o mais idoso.
Pelo artigo 65, o Governador e o Vice tomam posse em sessão da Assembleia, com o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições, observar as leis e promover o bem-estar geral.
E pelo parágrafo único, se em 10 dias da data da posse o Governador ou o Vice não tiver assumido, salvo força maior, o cargo é declarado vago pela Assembleia.
Pelo artigo 66, o Vice substitui o Governador no impedimento e o sucede na vaga. E pelo parágrafo único, auxilia o Governador quando convocado para missões especiais, além das atribuições da lei complementar.
Pelo artigo 67, no impedimento ou vacância dos dois cargos, são chamados sucessivamente o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Vice, depois Presidente da Assembleia, depois Presidente do Tribunal de Justiça.
Pelo artigo 68, vagando os dois cargos, faz-se eleição 90 dias depois da última vaga.
Pelo parágrafo 1º, se a vacância ocorrer nos últimos 2 anos, a eleição para os dois cargos é feita 30 dias depois, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta.
Pelo parágrafo 2º, se ninguém obtiver essa maioria no primeiro escrutínio, o segundo é por maioria relativa, e, havendo empate, é eleito o mais idoso. E pelo terceiro, os eleitos completam o período dos antecessores.
Dupla vacância: eleição direta em 90 dias. Nos últimos 2 anos, indireta pela Assembleia em 30.
Pelo artigo 69, o mandato do Governador é de 4 anos e começa em primeiro de janeiro do ano seguinte à eleição.
Pelo parágrafo 1º, perde o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração, ressalvada a posse por concurso público. E pelo segundo, ele pode ser reeleito para um único período subsequente.
Pelo artigo 70, o Governador e o Vice residem na Capital e não podem, sem licença da Assembleia, ausentar-se do território nacional ou estadual por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Pelo artigo 71, são atribuições privativas do Governador exercer a direção superior da administração, iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e publicar as leis e expedir decretos e regulamentos.
Dispor por decreto sobre a organização da administração, quando não aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos, e sobre a extinção de funções ou cargos vagos. E vetar projetos de lei.
Nomear e exonerar os Secretários e o Procurador-Geral do Estado. Nomear o Procurador-Geral de Justiça em lista tríplice do Ministério Público, e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
Prestar contas à Assembleia em 60 dias da abertura da sessão legislativa, remeter mensagem e plano de governo, enviar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento, e prestar informações à Assembleia em até 30 dias.
Realizar operações de crédito com autorização da Assembleia e, se for o caso, do Senado. Celebrar convenções e ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nomear e exonerar o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e os militares estaduais para cargos de interesse policial militar e de bombeiro militar, além de promover os oficiais das corporações.
Comandante-Geral e promoção de oficial: atribuição privativa do Governador.
Também decretar intervenção nos Municípios, mudar temporariamente a sede do Governo em perturbação da ordem, abrir crédito extraordinário, promover desapropriação, prover os cargos públicos e exercer outras atribuições da Constituição.
Pelo parágrafo único, o Governador pode delegar o que dispõe por decreto sobre a organização da administração e a extinção de cargos vagos, e o provimento de cargos, aos Secretários, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado.
Pelo artigo 72, são crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra as Constituições e especialmente contra a existência da União, do Estado ou do Município, o livre exercício do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público e os direitos políticos, individuais e sociais.
E também contra a segurança interna, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais. Pelo parágrafo único, lei especial define o processo e o julgamento.
Pelo artigo 73, o Governador é processado e julgado perante a Assembleia nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns.
Pelo parágrafo 1º, nas infrações penais comuns, fica suspenso das funções se a denúncia ou queixa for recebida pelo Superior Tribunal de Justiça.
E pelo parágrafo 2º, se o julgamento não terminar em 180 dias, cessa o afastamento, sem prejuízo do processo.
Pelo artigo 74, os Secretários são auxiliares diretos do Governador, escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos, no gozo dos direitos políticos.
Pelo parágrafo único, cabe a eles orientar e supervisionar os órgãos de sua área, referendar decretos e atos do Governador, expedir instruções, apresentar relatório anual, praticar atos delegados e comparecer à Assembleia quando convocados.
Pelo artigo 75, os Secretários são processados e julgados pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão competente para julgar este.
E pelo parágrafo único, também é crime de responsabilidade do Secretário não comparecer à Assembleia, sem justa causa, quando convocado.
Pelo artigo 76, o Conselho de Governo é órgão superior de consulta do Executivo, sobre assuntos de relevante complexidade, quando convocado pelo Governador.
Integram o Conselho o Governador, que o preside, o Vice, os ex-Governadores, o Presidente da Assembleia, os líderes das bancadas, o Procurador-Geral de Justiça e três cidadãos maiores de 35 anos, nomeados pelo Governador para mandato de 2 anos, permitida a recondução.
Agora a Justiça Militar. Pelo artigo 90, os Conselhos de Justiça funcionam como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, com competência para processar e julgar os militares estaduais nos crimes militares definidos em lei.
Pelo parágrafo 1º, o Tribunal de Justiça funciona como segundo grau, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Pelo parágrafo 2º, os juízes auditores têm as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados da última entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça.
E pelo parágrafo 3º, os juízes auditores substitutos sucedem os juízes auditores e são equiparados aos magistrados da penúltima entrância.
Primeiro grau, Conselhos de Justiça. Segundo grau, o Tribunal de Justiça, que também decide a perda do posto, da patente e da graduação.
Vamos recapitular.
O Governador é eleito entre maiores de 30 anos, por maioria absoluta, com segundo turno em até 20 dias. Sem posse em 10 dias, o cargo é declarado vago.
Sucessão: Vice, Presidente da Assembleia e Presidente do Tribunal de Justiça. Na dupla vacância, eleição em 90 dias, ou indireta pela Assembleia em 30, se nos últimos 2 anos.
O mandato é de 4 anos, com uma reeleição. Ausência do País ou do Estado por mais de 15 dias exige licença da Assembleia, sob pena de perda do cargo.
O Governador nomeia os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e dos Bombeiros e promove os oficiais. Nos crimes comuns, responde perante o Superior Tribunal de Justiça, e o afastamento cessa depois de 180 dias.
A Justiça Militar estadual tem os Conselhos de Justiça no primeiro grau e o Tribunal de Justiça no segundo, que decide sobre a perda do posto, da patente e da graduação das praças.
Fechamos aqui o Poder Executivo e a Justiça Militar estadual, nos artigos 63 a 76 e 90 da Constituição de Santa Catarina.